decimo terceiro salario clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000734-61.2015.5.06.0121), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Em recente Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo nº. 0000323-90.2015.5.06.0000), este Regional decidiu pela prevalência da tese jurídica que assegura a aplicação da multa do art. 477 da CLT na hipótese de reversão judicial da justa causa (é a hipótese), sendo que sua ementa, auto-expli
... décimo terceiro salário, e o FGTS com acréscimo de 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-60.2008.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-376/2003-050-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Abril de 2005
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDICAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 165 E 458 DO CPC E 832 DA CLT E EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO MAL FUNDAMENTADO. A nulidade do acórdão revisando por negativa de prestação jurisdicional argüida pela Reclamada foi mal fundamentada, considerando que se apontou violação...
... 2. MULTA NORMATIVA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-46.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9128/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
... Corte, a qual encerra a seguinte tese: "DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1º PARCELA. URV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-66200/2008-0011-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Para o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração de que o ponto indigitado omisso ou mesmo o trecho do acórdão tido por desfundamentado é importante para o deslinde da controvérsia. II - No tópico "Compensação", nota-se verdadeira incongruênci
... os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1552/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... 2 - DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. CORREÇÃO DA PARCELA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-86.2016.5.06.0014), 30-05-2019
SALÁRIO PAGO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. O reclamante, ao alegar que percebia, ademais dos valores constantes no seu contracheque, montante a título de salário pago "por fora", atrai para si o encargo probatório (art. 818, CLT). Demonstrada a percepção de tais montantes, cumpre determinar sua repercussão em outros títulos, como férias, FGTS, décimo terceiro salário e aviso prévio. Recurso obreiro
... seu contracheque, montante a título de salário pago "por fora", atrai para si o encargo ... décimo terceiro salário e aviso prévio. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020639-28.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-07-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por mau procedimento prevista na letra "h" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamante parcialmente...
... Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-183/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ão monetária, honorários advocatícios, décimo terceiro salário proporcional, férias ...
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Acordão nº 20070135287 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Verificada a existência de omissão no V. Acórdão, impõe-se complementação da prestação jurisdicional. De outra parte, cabe o deferimento do reflexo do adicional de periculosidade em aviso prévio e décimo terceiro salário. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. OMISSÕES. Ressalte-se...
... incida sobre o aviso prévio e décimo terceiro salário; por igual votação, dar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010044-98.2013.5.06.0012), 30-03-2017
EMENTA: 1. RECURSO DO RECLAMADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio
... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2003
... ão monetária, honorários advocatícios, décimo terceiro salário proporcional, férias ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ão monetária, honorários advocatícios, décimo terceiro salário proporcional, férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-183/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ão monetária, honorários advocatícios, décimo terceiro salário proporcional, férias ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ão monetária, honorários advocatícios, décimo terceiro salário proporcional, férias ...
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Acórdão Nº 0020733-78.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. O aviso-prévio indenizado integra
... DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. O aviso-prévio indenizado integra o tempo de ... a base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário, sendo observado este último ... -
Acórdão Nº 0021265-89.2018.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INTEGRAÇÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO INTEGRAL NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COISA JULGADA. O título executivo deve ser respeitado por força dos arts. 5º, XXXVI, CF e 879, § 1º, CLT. Seus limites são dados não apenas pelo decisum, mas também pelos fundamentos que lhe dão o alcance, na forma dos arts. 483, § 3º, 503, 504, I e 508 do NCPC. Foi deferida a integração...
... ÇÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO INTEGRAL NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COISA JULGADA. O título ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20353-86.2020.5.04.0531)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A discussão sobre o pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais, no caso de dispensa por justa causa, detém transcendência política, nos termos do...
... DISPENSA POR JUSTA ... CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDOS ... pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais, no caso ... de dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201200-42.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não demonstrada negativa de prestação jurisdicional que teria sido praticada pelo Tribunal Regional, afasta-se a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. Em relação a essa nulidade, não há possibilidade de conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 3. A indicação de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000849-83.2018.5.06.0022), 02-04-2019
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o...
... terceiro, a quem o direito pudesse ser destinado, por ... nunca desconta indevidamente valores de salário do trabalhador. Não é isso que se constata ... décimo terceiro salário, e o FGTS com acréscimo de 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6731/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O § 6º e suas alíneas do artigo 477, da CLT, indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução contratual, correndo o direito à multa por conta unicamente do atraso no pagamento de verbas delas oriundas, independente de sua natureza indenitária ou salarial. A dissolução do...
... ízo no entanto de eventual saldo de salário, férias ou décimo terceiro salário vencidos, a ... -
Acórdão Nº 0021601-50.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-09-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Caso em que a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Recurso ordinário da autora provido, no aspecto. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DE CAMPANHA. As parcelas decorrentes de campanha (Capitalização, Seguros, Bônus, Prêmios e Previdência) percebidas pela autora integram a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias,...
... autora integram a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, com 1/3, e repousos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6431/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também ... 3. CÔMPUTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. REVISTA DESFUNDAMENTADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6431/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também ... 3. CÔMPUTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. REVISTA DESFUNDAMENTADA ...