décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
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Decisao Nº 8000551-36.2017.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO ... 2012, bem como, o 13º salário de 2012, com base no valor constante do(s) holerite(s) anexado(s) ... de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ” ... Por sua ...
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Decisao Nº 0512337-91.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... MAIS 1/3 CONSTITUCIONAL, ALÉM DE 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO ... correção monetária deve ser realizada com base no IPCA-E. Os juros de mora, conforme tema 905 do STJ, devem correr pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança. Julgo ... valor da causa. Defiro o pedido de gratuidade de ... Em relação ao décimo terceiro salário (ou gratificação natalina), ... ) dias de trabalho será havida como mês integral" para os efeitos do parágrafo anterior ... §3\xC2" ... ção integral ou no valor da aposentadoria"; ... Nessa trilha, o art. 39 da Constitui\xC3" ...
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Decisao Nº 0500033-79.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-08-2022
... , TÃO SOMENTE, O DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO RETIDO DE FEVEREIRO DE 2012. ART. 39 §3º DA ... Sustenta que “a remuneração que o Reclamante percebia era compatível com ... da comprovação do adimplemento integral das verbas trabalhistas, notadamente ao ... de trabalho firmado entre as partes com base na análise dos dispositivos constitucionais e da ... acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário. Nesta senda, assim dispõe: ... com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ( ... ) ... XVII- gozo de ...
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Acórdão, Processo nº 0004225-74.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... o direito da parte autora à inclusão do valor recebido a título de abono de permanência no ... de férias e de gratificação natalina (décimo" terceiro salário), com a condenação da parte r\xC3" ... a inclusão do abono de permanência na base" de cálculo do terço de férias e da gratificaç\xC3" ... legais, não integrando a remuneração da parte autora. Afirma não haver respaldo legal ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de ...
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Decisao Nº 8000362-72.2017.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 8000017-43.2016.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... o acionado ao pagamento do " salário do mês de novembro e dezembro de 2012, bem mo o 13° salário integral do ano de 2012" , acrescido de juros calculados sobre índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de base no IPCA-E. Condena, ainda, o Ente demandado ao ... verba honorária fixada em dez por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, §§2º ... novembro e dezembro de 2012, além do décimo terceiro salário integral do ano de ... ção integral ou no valor da aposentadoria;' ... O ...
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Decisao Nº 8000296-73.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 09-06-2020
... 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 DEVIDAS AO SERVIDOR ... PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO. NEGADO ... , em favor da parte Autora, do 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas de 1/3 ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 0000053-12.2015.8.05.0140 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-04-2022
... proporcional pelas férias não gozadas (salário + terço constitucional) relativas ao peRÍodo de ... de novembro de 2012, (ii) 13º salário integral relativo a 2011 e 2012, devendo ainda proceder ... desde a data da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, ... , os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, ficando isento das custas ... cargo, para fins de recebimento da remuneração, na hipótese em que é incontroversa a ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Decisao Nº 0000290-18.2014.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
... ão apenas com relação ao pagamento do salário do mês de dezembro/2012 e metade do 13º ... CONDENO o réu a pagar o valor referente a ½ do 13º salário (R$482,47) e o ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Decisao Nº 8000545-29.2017.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... ão apenas com relação ao pagamento do salário do mês de dezembro/2012 e 13º salário do mesmo ... 2012, bem como, o 13º salário de 2012, com base no valor constante do(s) holerite(s) anexado(s) ... de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Decisao Nº 8000461-52.2018.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 0000406-82.2014.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... , desde a citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, com base no ... advocatícios, fixando-os em 20% sobre o valor da condenação ... Irresignado, o Município ... municipal faz jus ao recebimento do décimo" terceiro salário e do terço constitucional de f\xC3" ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo ...
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Decisao Nº 8000405-09.2017.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e ... municipal faz jus ao recebimento do décimo" terceiro salário e do terço constitucional de f\xC3" ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo ...
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Decisao Nº 8000439-67.2017.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
... ão apenas com relação ao pagamento do salário do mês de dezembro/2012 e 13º salário do mesmo ... de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção ... Honorários pelo réu, fixados em 10% do valor da condenação.” ... Em suas razões ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002548-95.2017.5.07.0029), 2018-11-08
... ças a pagar, a título de férias e 13º salário dos anos de 2013 a 2016, alegando que o reclamado não comprovou o integral pagamento das referidas verbas. Diz que as fichas ... ano de 2013 percebendo como maior remuneração o valor de R$ 1.191,01. Em 2014, de R$ 1.217,80 ... , o valor a ser considerado para fins de base de cálculo é a remuneração do mês de ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria;" (negritou-se) ... "Art. 142 - O empregado ...
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Decisao Nº 8000593-80.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
... com relação ao pagamento de 13º salário e férias acrescidas de um terço ... 3 ... ícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas, face a isenção do ... 8622035, pugnando pela manutenção integral da sentença ... À Secretaria para inclusão ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Decisao Nº 8000501-10.2017.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... ão apenas com relação ao pagamento do salário do mês de dezembro/2012 e 13º salário do mesmo ... 2012, bem como, o 13º salário de 2012, com base no valor constante do(s) holerite(s) anexado(s) ... de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Decisao Nº 8000056-91.2019.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... e acrescidos do terço constitucional, com base no valor constante das fichas financeiras ... de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção ... das verbas salariais reclamadas (13º salário e férias acrescidas de um terço), relativas aos ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Decisao Nº 8001429-26.2020.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... e acrescidos do terço constitucional, com base no valor constante das fichas financeiras ... de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção ... estabelece o direito dos trabalhadores ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias anuais ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo ...
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Decisao Nº 0000179-17.2013.8.05.0210 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... em negativa de prestação jurisdicional integral, in verbis: ... Art. 1.022. Cabem embargos ... direito da autora ao recebimento do 13º salário proporcional ao ano de 2012 e das férias ... O direito à remuneração é assegurado pela Constituição Federal, no ... os direitos seguintes:(..) III – Décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ( ... ) IX – Gozo de férias ...
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Acórdão Nº 08035023120168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-09-2020
... NÃO RECEBEU VERBAS SUPLEMENTARES (13 SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO PROPORCIONAIS). SENTENÇA DE ... arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... Em suas razões recursais ... os pedidos formulados na inicial com base nos seguintes fundamentos: ... “Analisando os ... direitos sociais, o recebimento de “ décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria ” (CF/88, art. 7º, VIII) e o “ gozo de ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo ...
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Decisao Nº 0503787-98.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... , atualizado pelo IPCAE e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de ... de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, ... , pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, in verbis : ... Art. 7º São direitos ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Decisao Nº 8000167-67.2022.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 17-05-2023
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. PREVISÃO ... base no valor da remuneração devida à época que ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais ...
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Decisao Nº 8000354-95.2017.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... o acionado " ao pagamento do salário do mês de dezembro do ano de 2012, bem como o ... sobre índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de base no IPCA-E. Condena, ainda, o Ente demandado ao ... verba honorária fixada em dez por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, §§2º ... décimo terceiro salário com base na remuneração gral ou no valor da aposentadoria;' ... O ...
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Decisao Nº 0501039-10.2018.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... na exordial, consistentes em 13º salário proporcional ao período trabalhado, além ... calculados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança a contar da citação ... os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ( ... ) ... Irresignado, o ... integral e proporcional, relativas ao período mencionado ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria;” ... XVII - gozo de férias anuais ...