décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
25882 resultados para décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
-
Acórdão nº 1.0188.13.000966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO CONCESSIVA ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. VERBAS CELETISTAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do que...
... de reexame necessário, considerando que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários ... de sua condição social:(..)IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;VIII - décimo terceiro salário com se na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneração ... -
Acórdão nº 1.0188.13.000966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO CONCESSIVA ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. VERBAS CELETISTAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do que...
... de reexame necessário, considerando que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários ... de sua condição social:(..)IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;VIII - décimo terceiro salário com se na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneração ... -
Dos Direitos Sociais
... direitos, como o fundo de garantia, o salário-desemprego e o salário-mínimo. Uma clara ... salário-mínimo representa a menor remuneração a ser paga ao trabalhador, e visa afastar a ... cinquenta sub-regiões, permitindo-se fixar valor específico para cada uma. . A nova ordem ...ça ao pai e à mãe, em conjunto, até o terceiro mês de vida da criança, e, a partir dali, até ... mais de um sindicato da mesma categoria por base territorial, assim entendida pelo menos a área ...b) aposentadoria; c) décimo terceiro salário com base na ração integral; d) repouso semanal remunerado, ...
-
Do acidente do trabalho
...ção de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; . VIII - décimo terceiro salário m base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV - aposentadoria; . XXV - assistência gratuita aos filhos e ...
-
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
...) Requerido: Kayza Aleixo Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da ... formulado pela patrona da parte autora, com base nas argumentações lançados aos autos no ... de nível superior, recebendo remuneração conforme valores lançados nos seus contracheques ... que os pagamentos referentes ao 13º salário ao longo do liame empregatício foram efetuados a ... utilizou do salário-base para cálculo do valor devido, excluindo sua real remuneração, o que ... diferenças não pagas em relação ao décimo" terceiro salário, tendo como marco as parcelas n\xC3"... deve ser feito com base na remuneração integral do servidor e não a partir do seu vencimento ...ção integral ou no valor da aposentadoria; . Art. 39. A União, os Estados, o Distrito ...
-
Igaporã - Vara cível
... 25/06/2020 com um deposito em sua conta no valor de R$ 1.390,00 (um mil trezentos e noventa reais) ... contínuos de seu rendimento de aposentadoria, posto que venha lhe causando imensos prejuízos, ... no cargo em 25/04/2003; e que sua remuneração atual é de R$ 2.389,23 (dois mil trezentos e ... reais e vinte e três centavos); que o décimo terceiro salário e o acréscimo de 1/3 de s dos últimos cinco anos foram pagos com base" no vencimento básico; que o décimo terceiro sal\xC3"...érias devem ter por base a remuneração integral. . . Concluiu requerendo a condenação do ...
-
Dos direitos e garantias fundamentais
... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; . XLVI — a lei ... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; . VIII — décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV — aposentadoria; . XXV — assistência gratuita aos filhos e ...
-
Dos direitos e garantias fundamentais
... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; . XLVI — a lei ... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; . VIII — décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV — aposentadoria; . XXV — assistência gratuita aos filhos e ...
-
Dos direitos e garantias fundamentais
... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; . XLVI — a lei ... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; . VIII — décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV — aposentadoria; . XXV — assistência gratuita aos filhos e ...
-
Dos direitos e garantias fundamentais
... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; . XLVI — a lei ... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; . VIII — décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV — aposentadoria; . XXV — assistência gratuita aos filhos e ...
-
Agentes públicos
..., ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, ... Agentes Públicos previstos na doutrina, com base nas funções a estes atribuídas, Ministros e ...ão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. . ... A) Aposentadoria compulsória. . B) Ascensão. . C) ... alguns direitos trabalhistas, são eles: salário mínimo; garantia de salário, nunca inferior ao ... os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da . . 9. AGENTES PÚBLICOS 467 . ...
-
Acórdão Nº 08968164520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
...JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DEVEM ... da correção monetária e juros do salário de dezembro e décimo terceiro salário atrasados ... a obrigação de pagar à parte autora o valor referente ao salário do ano de 2018, devidamente ... salário com base na remuneração integral" ou no valor da aposentadoria. (..) . X - proteç\xC3"...
-
Exercício de algumas profissões
...Previa, inter alia , que estando o salário do atleta atrasado três meses, o clube ficaria ... duas formas: modo profissional, com remuneração; e, modo não profissional, quando o atleta não ... A Lei n. 9.615/1998 não regula a aposentadoria dos atletas, e, no particular, considerando as ...valor recebido pela entidade desportiva, e que será ... natureza é civil, logo não incidindo para base de cálculo de nenhuma parcela de natureza ... à percepção do salário mínimo integral na hipótese da jornada anterior de seis ...décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso ... VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no ...
-
Seabra - Vara cível
... . Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das ...ção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados da data do ... dos descontos realizados na aposentadoria/BENEFÍCIO da parte autora, referentes a reserva .... . DA COMPENSAÇÃO DO VALOR . . A parte ré, conseguiu ...MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ..., que o réu vem efetuando o pagamento de décimo terceiro salário e o terço de férias ...
-
Acórdão Nº 08039099520208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-12-2022
...GUARDA CIVIL MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE DIÁRIAS OPERACIONAIS. ... NOTURNO QUE DEVE ABRANGER O SALÁRIO BASE E O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE ..., fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios ... que a diária operacional compõe a remuneração do servidor (art. 33, III, LC nº 98/2014), ... ser calculado com base na remuneração integral do servidor, conforme art. 23 da Lei Orgânica de ...ção integral ou no valor da aposentadoria. . De igual modo, o art. 23 da Lei Orgânica do ...
-
Acórdão Nº 08439344820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-08-2021
...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2017. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ... da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da ... Estadual em razão de sua sucumbência integral .” [ID 9156830 – grifos acrescidos] . . ... se verem contemplados com o pagamento do décimo terceiro salário e, por outro lado, a tutela do ... VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
-
Acórdão Nº 08136777920198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-08-2021
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. . . . Natal/RN,data da ... /17 e maio/2018 e julho /18; do décimo terceiro salário das diárias operacionais de ... o Município considerou apenas o salário base no cálculo. . . O Município de Mossoró ...6º, CRFB), sendo a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. De igual modo, o ...
-
Acórdão Nº 08016656220218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-03-2023
...AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. 13º SALÁRIO INCIDENTE SOBRE AS DIÁRIAS OPERACIONAIS. ... fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. . . Natal/RN, 20 de março ...base dos servidores públicos municipais ativos, a ...6º, CRFB), sendo a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, ..., da Constituição Federal assegura o décimo terceiro salário com base na remuneração gral ou no valor da aposentadoria. De igual modo, o art. 23 da Lei Orgânica do ... 13º salário com base na remuneração integral . . . Nesse sentido, ao tratar da ...
-
Decisao Nº 8030914-27.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
...ÊNCIA DAS REGRAS TRANSITÓRIAS NA APOSENTADORIA. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. ...REMUNERAÇÃO GLOBAL. DÉCIMO TERCEIRO. REFLEXOS DEVIDOS. JUROS ... e 5º da EC 47/2005 para a aposentadoria integral da parte. Reconhecimento administrativo do ... que utilizam o vencimento/subsídio como base" de cálculo. Inexistência de previsão de inclus\xC3"...ão do vencimento/subsídio do demandante ao valor referente à implantação do piso nacional do ... (..) . VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
-
Decisao Nº 8031238-17.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
...ÊNCIA DAS REGRAS TRANSITÓRIAS NA APOSENTADORIA. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. ...REMUNERAÇÃO GLOBAL. DÉCIMO TERCEIRO. REFLEXOS DEVIDOS. JUROS ... e 5º da EC 47/2005 para a aposentadoria integral da parte. Reconhecimento administrativo do ... que utilizam o vencimento/subsídio como base" de cálculo. Inexistência de previsão de inclus\xC3"...ão do vencimento/subsídio da demandante ao valor referente à implantação do piso nacional do ... (..) . VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
-
Acórdão Nº 08113806520208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-05-2023
... PELO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAS DIÁRIAS OPERACIONAIS, DO ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento ...base dos servidores públicos municipais ativos, a ...6º, CRFB), sendo a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. De igual modo, o ...
-
Acórdão Nº 08001917920208205142 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-03-2021
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ATRASADO. DIREITO ...ários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação . . . RELATÓRIO . . . ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; . . . . VIII - décimo iro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
-
Acórdão Nº 08562210920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 30-03-2021
...PAGAMENTOS DE SALÁRIO MENSAL E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ATRASADOS. ... FORAM FIXADOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE ...ários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. . Normal 0 ...base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação ... sido realizado de forma parcial ou integral (devendo ser devidamente comprovado na fase de ...ção integral ou no valor da aposentadoria; . . (..) . . X - proteção do ...
-
Acórdão Nº 08200209120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-04-2023
... DOS VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2018 E 13º SALÁRIO. DIREITO DO ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. . . . Natal/RN, 17 DE ...érias do período aquisitivo 2017/2018 (integral) e 2018/2019 (proporcional, na fração 11/12 ... Em suma, não ocorrendo o pagamento do décimo terceiro de 2018, e o proporcional de 2019, bem ...ão correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data do efetivo prejuízo, ...ção integral ou no valor da aposentadoria; . (..) . X - proteção do salário na forma ...
-
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... ASSUNTO : [Gratificação Natalina/13º salário] . POLO ATIVO : LIZZE JAMBEIRO DE FREITAS . ... a edição da Lei Municipal nº 905/2003, a base para cálculo do valor do décimo terceiro ... do funcionário, excluindo sua real remuneração, o que representaria desrespeito ao comando ... base legal para a cessação da aposentadoria por invalidez na hipótese de recuperação da ... deve ser feito com base na remuneração integral do servidor e não a partir do seu vencimento ...