decisão 1690 2002
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Acórdão Nº 0021409-89.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. Espécie em que são devidas diferenças de pensão por morte paga à pensionista de de cujus ex-autárquico da CEEE, em razão da não observância do correto regramento do benefício à condição em que se encontrava o ex-trabalhador por ocasião de sua morte.
... A autora objetiva a reforma da decisão" quanto à incorporação das parcelas gratificaç\xC3" ... o falecimento do trabalhador ocorreu em 2002 e somente em 2016 a presente demanda foi ... -
Acórdão Nº 0021294-13.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
... As reclamadas pretende a reforma da decisão com relação às seguintes matérias: 1) ... as leis estaduais 1751/1953, 3096/1956 e 1690/1951; c) a rubrica complementação, que consiste ... CLT, na redação dada pela Lei nº 10.537/2002: ... "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100885-38.2017.5.01.0207)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA....
... ômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, ... porquanto não ... (Ag-AIRR-1690-79.2015.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro ... , julg. em ... 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... M. MIRANDA REIS R$ 2.952,00 10/04/2000 ... 1690 2000OB00097-72000 ... A. M. MIRANDA REIS R$ ... R$ 261,00 10/04/2000 ... 2002 2000OB00033-22000 ... REVENDEDORA SOPETRO LTDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-27.2011.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso, o aposentado pretende o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da pretensão de inclusão, na base de cálculo da referida complementação, de diferenças salariais reconhecidas em ação anteriormente...
... ajuizou ação trabalhista em 10 de junho de 2002 (autos 09856/2002-003 - fls ... Afirmou que a decisão judicial proferida nos autos acima ... pontuais argumentos contidos no precedente 1690-2008-09-00-6, acórdão publicado em 14/5/2010, ... -
Processo nº 0014086-71.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... DA DECISÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO. ... 487630 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0165804-2 – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1459400-36.2001.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A decisão regional mostra-se em perfeita consonância com a Súmula 268 do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL.
... A decisão regional mostra-se em perfeita consonância com a ... 202, c/c art. 199, I, ambos CC/2002). Com a interrupção, o prazo recomeçaria por ... -
Acordão nº 0108300-97.2008.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... Em face dessa decisão, o reclamante interpôs recurso de revista (fls ... Casa Nova, julgado em 22-11-06); e 00317-2002-020-04-00-9 RO (2ª Turma, julgado em 28 de abril ...
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Processo nº 0051462-98.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Julgamento em 24/06/2002 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1690/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC E ART. 896 DA CLT ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Os arts. 128 e 460 do CPC consagram o que a decisão do Juiz não pode ser de natureza diversa daquela que motivou a pretensão do Autor, mesmo quando lhe seja favorável, bem como não pode haver condenação do Réu em quantidade superior ou em...
... 128 E 460 DO CPC E ART. 896 DA CLT ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSO DE REVISTA. Os arts. 128 e 460 do CPC consagram o que a decisão do Juiz não pode ser de natureza diversa daquela que motivou a pretensão do Autor, mesmo quando lhe seja favorável, bem como não pode haver ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... DEJT 16/9/2016; RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ... dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, ... pelo que a ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0247085-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15/04/2002) ... A Primeira Seção, quando do julgamento do RESP 960476/SC (publicado ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO
... 2002; Lei nº. 8.666/93; Vigência: o prazo de ... PORTARIA Nº 1690-P/2022/SEED/GAB ... Boa Vista/RR, 18 de julho de ... cumprimento de sentença, proferida por Decisão Judicial, ... Art. 1° PUBLICAR o enquadramento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 76600-52.2007.5.15.0009) 02-05-2018
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A discussão alusiva ao termo inicial da prescrição da pretensão de diferenças da multa fundiária decorrente dos expurgos inflacionários não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pois sequer foi objeto do recurso ordinário interposto pela reclamada, razão
... Outrossim, a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a diretriz ... verbas do período em questão (janeiro de 2002 a agosto de 2003) ... Reconhece-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-17.2002.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração a que se dá provimento para, sanando omissão, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie a pretensão relativa ao adicional de insalubridade.
... Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em decisão unânime e fundamentada, conheceu do recurso de embargos do reclamado no ... -
Acórdão Nº 0021072-92.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-10-2020
EMENTA AUXÍLIO POR MORTE. EX-AUTÁRQUICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa a diferenças de auxílio por morte, em ação proposta por viúva de ex-empregado autárquico. Benefício pago diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada. Inteligência da Súmula nº 84 deste Tribunal à qual me curvo por disciplina...
... Contra a decisão volta-se o autor. Alega, em suma, que na ... aplicação das Leis 8.1861/1991 e 10.478/2002, razão pela qual não se basearia em relação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1359-04.2012.5.02.0383) 21-11-2018
... , o qual no caso dos autos foi violado na decisão recorrida ... Recurso de revista ... a que ... nenhuma verba." (TSTRR13/2002 3710400.9, TST, Rel. Min. JOÃO BATISTA ... Recurso de revista não conhecido. (RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio ...
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Acórdão nº 2007/0224075-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI Nº 10.409/2002. ANUÊNCIA COM A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO ... nesta data, proferiu a seguinte decisão: ... "Após o relatório e sustentação oral, a ... 1690/1712 dos autos principais). Posteriormente, em 06 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10758-38.2020.5.03.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de uso do protesto judicial para
... Embargos declaratórios do reclamante às fls. 1690-1704, aos quais se deu provimento às ... fls. 1719-1814 ... jurídico. Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da ... CLT, para fins de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 677-12.2015.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME SUPERIOR AO LIMITE DE 10 (DEZ) MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA Nº 366 DO TST. Trata-se de pedido de horas extras em relação ao tempo gasto pelo empregado na troca de ...
... 01/01/2003 - AUX. FABRICA 2 ... 01/07/2002 - AUX. FABRICA 1 ... - paradigma ANDERSON DE FREITAS LIMA (fl ... -
Acórdão nº 1.0145.01.020357-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO CREDOR APURADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - IGPM - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE RÉ. O saldo credor em favor da parte autora, apurado na segunda fase da ação de prestação de contas, deve ser corrigido monetariamente pelo IGPM, devendo a parte ré arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3681/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... Tribunal prolator da decisão, pelo que inviável a aferição do dissenso pretoriano ... ASSISTÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 759-71.2010.5.06.0017)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... (a reclamante ingressou em abril de 2004 e o paradigma em dezembro de 2002) ... Assim, recebendo a autora salários inferiores aos do ... Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 1690-90.2013.5.03.0037, Ac. 7ª Turma, ... Relator Ministro Cláudio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 64000-78.2007.5.01.0044) 23-05-2018
... , a parte não consegue infirmar a decisão agravada, e não está demonstrada a viabilidade ... 159, CC 1916; art. 186, CC 2002), já que um empregador diligente assim não ... 1690) ...