decisão 1690 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000395-71.2016.5.06.0023), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL. CONFIGURAÇÃO. Vigora, no Direito do Trabalho, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468 da CLT), sujeitando-se o "jus variandi" do empregador às limitações impostas pela legislação trabalhista e restando assegurado o direito à intangibilidade salarial do empregado, o qual...
... /1991 e no artigo 8º da Portaria 3 de 01/03/2002 da SIT/DSST do Ministério do Trabalho e Emprego ... DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. A decisão não merece reparos, pois a Fundação agravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013982420174058100), 20-04-2021
PJE 0801398-24.2017.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, apenas para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da cobrança da multa. Inversão da sucumbência (em decorrência da sucumbência mínima da parte autora). 2. A empresa...
... administrativa - parecer editado pela PGFN 1690/2016), além da condenação da ré no ... - EPP fustiga decisão interlocutória que, em sede de mandado de ... parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002; 3. À luz do entendimento jurisprudencial do ... -
Algumas considerações sobre o legado de imóvel
... Pontes de Mirada nos comentários ao artigo 1690 do Código de 1916 15 , que a lei suscita ... classificação feita pelo Código Civil de 2002, bem principal é o que existe por si, exercendo ... Com interpretação semelhante, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ...
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Reescrevendo Charu Khurana and Others v. Union of India and Others para o Projeto Indiano de Julgamentos Feministas
Este artigo é semiempírico, escrito a partir do ponto de vista de alguém que faz uma crítica como alguém que atua e não atua na área ao mesmo tempo (insider/outsider), já que a autora não tem formação em Direito, mas pode ser considerada alguém da área por sua pesquisa nas interseções do Direito e do feminismo e sua experiência de ensino como professora de Ciência Política em uma faculdade de...
Reescrevendo a decisão do caso Charu Khurana and Others v. Union of ... (2018) SCC OnLine SC 1690; Shafin Jahan v. Asokan K.M. and Ors. AIR ... ípios de Bangalore de Conduta Judicial, de 2002, foram reconhecidos pelo Conselho Econômico e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1690/2002-005-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005
... Irresignado com essa decisão, o reclamado agrava de instrumento, pretendendo a admissão do apelo por esta Corte Superior ... Não foram apresentadas contraminuta e ...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... 2002 prevê, de forma aderente ao sentido ... , a partir da compreensão de que a decisão em favor de uma dimensão jusfundamental sobre a ... ISSN 2317-7721 pp. 1662-1691 1690 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10445-68.2015.5.15.0015)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC , DESDE 13.11.2014. 2. INDENIZAÇÃO
... Constituição da República, e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da ... nova ordem ... Recurso de revista de que não se conhece (RR-1690-72.2017.5.09.0073, 4ª Turma, Relator ... Ministro Guilherme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11010-04.2015.5.01.0021)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista do Reclamante em relação às matérias pertinentes à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e à multa por embargos de declaraçã
... 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de ... , 5ª Turma, DEJT de 18/12/15; TST-RR 1690-85.2012.5.08.0005, Rel. Min ... Kátia ... 26/12/2002. Verificou o Tribunal de origem, ainda, que, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16538-64.2017.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.460/2017 E IN 40 DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte...
... Ficou delimitado que a norma interna da reclamada - RH 060, de 16/8/2002 - veda ... expressamente em seu item 3.5.3 ‘a impossibilidade ... [ ... ]" ... (RR-1690-79.2016.5.12.0055, ... 6ª Turma ... , Relatora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1263706-97.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT e 458 do CPC. Por outro lado, o Juiz não deve ser compelido a refutar todos os...
... Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando ... , e a propositura desta ação, somente 21/03/2002. Sustenta que o autor foi admitido pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11472-13.2016.5.03.0039)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DE VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA VIGENTE ANTES DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Debate sobre a...
... Ficou delimitado que a norma interna da reclamada - RH 060, de 16/8/2002 - veda ... expressamente em seu item 3.5.3 "a impossibilidade de ... [ ... ]" ... (RR-1690-79.2016.5.12.0055, ... 6ª Turma ... , Relatora ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... ção e da necessidade de se proferir uma decisão no processo, pois o atual sistema constitucional ... - 3ª T. - RO-V n. 1379/2002.029.12.85-4 - relª Gisele P. Alexandrino - DJSC ... - 1ª T. - RO n. 1690/2003.043.03.00-7 - rel. Márcio Flávio S ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000841-84.2014.5.06.0010), 23-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. É ilícita a terceirização da atividade-fim de instituições financeiras, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, incidindo na hipótese do art. 9º da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos de
... E assim ocorre quando a decisão tenha causado prejuízo à parte. Não julgados ... 1690/1695 ... É o relatório ... ... (TST - RR 22.367/2002-900-02-00.7 - 2ª T. - Rel. Min. Vantuil Abdala - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1493-81.2013.5.09.0001) 18-12-2018
... decisão recorrida (inciso I deste artigo) e da petição ... 950, "caput", do Código Civil de 2002, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ...
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Decisão da Presidência nº 3028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2007
... 2002.61.00.029419-4, que reconheceu aos impetrantes, Procuradores da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1690/2005-104-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... válvula de escape a toda e qualquer pretensão de reforma de decisão regional calcada em afronta a norma legal ... 2. Mesmo sendo reflexa a ... Recurso ordinário provido- (TST-RXOFROAG-4.573/2002-921-21-40.7, Rel. Min ... Ives Gandra Martins Filho ... , Pleno, DJ de ...
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Três objeções contra o argumento pró-aborto com base no valor intrínseco da vida
O estudo reconstrói o argumento de Dworkin pró-aborto baseado no valor intrínseco da vida humana. Em seguida, aponta três objeções que tal argumento pode enfrentar. A primeira objeção é o de ser incoerente e inconsistente. A segunda objeção é que haveria dificuldades para o mesmo ser aceito por estratégias de fundamentação tipicamente morais, como, por exemplo, a posição original de Rawls e o...
... , ele registra o voto do juiz Brennan na decisão da Suprema Corte, segundo o qual se a privacidade ... sentido, na Carta sobre a tolerância , 1690, encontramos o mesmo argumento. O direito não ... Belo horizonte: Ed. da uFM , 2002, p.15 ... IssN Eletrônico 2175-0491 ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100-80.2015.5.05.0028 )
... 2001/2002), uma vez que tem natureza salarial. Registrou ... in verbis: ... -A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 116500-96.2009.5.07.0008) 29-08-2018
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108 E 109 DE 2001. Constatada violação do artigo 68, § 1º, da Lei nº 109/01, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o...
... já se pronunciou sobre a matéria, em decisão anterior, fixando a tese no sentido de aplicar a ... ão de sua aposentadoria, em janeiro de 2002, e contra o qual, a epoca, não opôs qualquer ... 1690/1697), a tempestividade (fls. 1662/1674), e o ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3112-49.2012.5.02.0042)
... Nº TST-ED-RR-4170/2002-902-02-00.9, 4ª Turma, Relator Ministro Barros Levenhagen, DJ - ... José Rêgo Júnior, 5ª Turma, DEJT de 18/12/15; TST-RR 1690 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1690-76.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇ
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que a decisão turmária encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência ... ( ... ).- (Processo: E-ED-RR-42800-11.2002.5.01.0005 Data de Julgamento: 4/3/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 240-16.2020.5.12.0038)
... "quebra de caixa", aprovado em 02.07.2002, constou:( ... ) ... À vista deste parecer, observa-se que de fato ... transcendência” (RR - 1690-79.2016.5.12.0055, Relatora Desembargadora Convocada Cilene ...
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Thomas Hobbes: o limiar da ciência do estado na modernidade
... 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002. p. 358, nota 3, do tradutor Janine. “No ... 41 do Segundo Tratado Sobre o Governo [de 1690]: “Locke descreve o estado de natureza como um ... ção há de também restringir para si a decisão sobre a definição do que é ... João ...