decisão 1690 2002
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Acórdão Nº 0020054-64.2020.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
... As rés pretendem a reforma da decisão, no que diz respeito à incompetência em razão ... 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no ...
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Acórdão Nº 0020584-27.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
EMENTA AUXÍLIO POR MORTE. EX-AUTÁRQUICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa a diferenças de auxílio por morte, em ação proposta por viúva de ex-empregado autárquico. Benefício pago diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada. Inteligência da Súmula nº 84 deste Tribunal à qual me curvo por disciplina...
... As reclamadas insurgem-se contra a decisão que reconheceu a competência da Justiça do ... aplicação das Leis 8.1861/1991 e 10.478/2002, razão pela qual não se basearia em relação ... -
DESPACHO DO GOVERNADOR - DESPACHO RA SERATA EDITORA GRÁFICA140819
... de 2002, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações exaradas ... do Estado, por intermédio do Parecer nº 1690/SGAC/2018 (fls ... 163/166); 2) CONHECER do ... provimento; 3) MANTER a decisão da autoridade processante que aplicou à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1148400-18.2003.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Nesse contexto, a decisão recorrida, que concluiu pela inaplicabilidade da ... (RR - 42000-85.2002.5.09.0093, Relator Ministro: Vantuil Abdala, 2ª ... (E-RR-1690/2004-095-15-00.1, Relator Ministro Lelio Bentes ...
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Negociação coletiva trabalhista
... na década de 1990 (anos 1990-92 e 1998-2002) e a partir de 2016-17, neste caso especialmente ... 1690 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... ções”), será examinada, inclusive, a decisão liminar expedida na ADPF n. 323-DF, em outubro ...
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PORTARIA Nº 774, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei 13.668, de 28 de maio de 2018, ... §1º A decisão de revogação da autorização faz parte do ...
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Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
A Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante, a “Corte”) tem contribuído imensamente para a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas específicas que demonstram a riqueza da jurisprudência nessa área. Em primeiro lugar, tratarei questões individuais relacionadas aos direitos gerais dos trabalhadores, cobrindo demissões...
... n. 1690/05), sentença de 26 de janeiro de 2010; e Sabeh ... Conselho da Faculdade de fundamentar sua decisão eram contrários à obrigação de apresentar ... n. 46833/99), julgamento de 14 de março de 2002 em [40] ... (74) Ver o voto vencido do juiz ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... 1689 ROGERIO PEIXOTO 28.374.734-0 ... 1690 ROMAO & CIA LTDA 28.387.355-8 ... 1691 ROMEIRO & ... 2002 JULIANO CESAR DA SILVA SOUZA 28.395.187-7 ... DECISÃO: Acolho o relatório da Comissão Sindicante e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2007
TST - RR - 1690/2005-104-04-00.9 - Data de publicação: ... toda e qualquer pretensão de reforma de decisão regional calcada em afronta a norma legal ... 2 ... ordinário provido- (TST-RXOFROAG-4.573/2002-921-21-40.7, Rel. Min ... Ives Gandra Martins ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 533-46.2012.5.04.0601) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios exige a conjugação de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe (Súmula nº 219, I, do TST). Esse entendimento permanece válido mesmo após a...
... 1690) ... Pelo exposto, correto o ... Decisão assim implicaria em recebimento de valor maior ... parcela foi paga pela primeira vez no ano de 2002, em decorrência de negociação coletiva após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9587500-69.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Decisão regional que se harmoniza com a jurisprudência ... conhecido e desprovido" (AIRR e RR-70929/2002-900-04-00, 6ª Turma, DEJT 06/02/2009) ...
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Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes
... , adia-se a audiência, proferindo-se a decisão no prazo legal ... O sistema de ... que em desconformidade com a CF e o CCb/2002 ... A presença das partes em audiência, por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viola o instituto da coisa julgada a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com o executado, uma vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT....
TST - AIRR - 1690/1995-012-03-40.2 - Data de publicação: ... decisão de fl. 61, exarada pela Vice-Presidência do ... (ºTST-AIRR-572/2002-920-20-41.5, 1ª Turma, Ministro João Oreste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1690/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... Agravante COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL e Agravado MÁRIO HENRIQUE ... DE SOUZA SOARES ... Contra a r. decisão da Presidência do Eg. 6º Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no Enunciado 126 (flS ... 82/83), a Reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-169040/1998-0012-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO E AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se conhece do agravo, quando dele constam peças apresentadas em cópia reprográfica sem autenticação e, também, quando não trasladada peça essencial à formação do instrumento, qual seja a certidão de publicação do acórdão regional. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do...
... ção: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, ... ão Regional está datado de 21 de agosto de 2002 (fl. 66) e a revista foi protocolada em 18 de ... -
Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes
... , adia-se a audiência, proferindo-se a decisão no prazo legal ... O sistema de ... que em desconformidade com a CF e o CCB/2002 ... A presença das partes em audiência, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-02.1995.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Não satisfeito tal requisito, resulta ... ção da República, 114 do Código Civil de 2002 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, que ...
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Usufruto e administração de bens de filhos menores
... detinha com exclusividade o munus de decisão sobre o desenvolvimento, educação, bens etc., ... do disposto no parágrafo único do artigo 1690 do Código Civil ... Em que pese não haver ... 166, I, e 1.691 DO CC/2002 – Sentença mantida, majorados os honorários ...
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Acórdão Nº 0000647-97.2015.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelas executadas a que se dá provimento parcial, no item.
... Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas ... Agravo de petição ... o artigo 406 do CC (Lei nº 10.406/2002, D.O.U de 11-01-2002, pág. nº1, vigente a ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... M. MIRANDA REIS R$ 2.952,00 10/04/2000 ... 1690 2000OB00097-72000 ... A. M. MIRANDA REIS R$ ... R$ 261,00 10/04/2000 ... 2002 2000OB00033-22000 ... REVENDEDORA SOPETRO LTDA ...
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Sentença nº 1000844-79.2022.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... A partir de decisão da SBDI-1, consolidou-se o entendimento de que, ... Já o manual de fl. 1690 prevê que o valor máximo da parcela mensal ... Contudo, o Código Civil de 2002 trouxe exceção à essa regra ao prever a ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0457807-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. AUTOR ALEGA NÃO TER SIDO APLICADA O CORRETO REAJUSTE PREVISTO NO DECRETO Nº 28.585/01, RATIFICADO PELA LEI Nº 3.691/01, QUE ESTABELECEU A SUPRESSÃO PROGRESSIVA DA GEAT, COMPENSADA POR AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO EM 12 PARCELAS DE 5,625%. REQUER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... 2002. NÃO PROVIMENTO. CABE AO MAGISTRADO, ... COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, ...