decisão 1690 2002
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... Agamben, é fundamental a atenção à decisão sobre o valor (e o desvalor) da vida humana. 1 A ... 2002 foi a adoção de um critério etário e de ...
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... Agamben, é fundamental a atenção à decisão sobre o valor (e o desvalor) da vida humana. 1 A ... 2002 foi a adoção de um critério etário e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1690/1995-012-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viola o instituto da coisa julgada a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com o executado, uma vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT....
... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em desfavor da r. decisão de fl. 61, exarada pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho ... 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (ºTST-AIRR-572/2002-920-20-41.5, 1ª Turma, Ministro João Oreste Dalazen, DJ 03/12/2004 ) ... -
A segurança jurídica e o dever de motivação das decisões
O presente artigo trata do dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Busca demonstrar que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que se construa a...
... de modo geral, que aquela era a decisão correta a ser tomada, pois congruente com os ... Citando J. J. Gomes Canotilho (2002, p. 935-936): ... ( ... ) a previsão de ... contrato social foi trazida por John Locke (1690), em três direitos fundamentais: vida, liberdade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO E AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se conhece do agravo, quando dele constam peças apresentadas em cópia reprográfica sem autenticação e, também, quando não trasladada peça essencial à formação do instrumento, qual seja a certidão de publicação do acórdão regional. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do...
... ção: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, ... ão Regional está datado de 21 de agosto de 2002 (fl. 66) e a revista foi protocolada em 18 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000014-39.2020.5.06.0018), 26-05-2021
DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: DAS HORAS EXTRAS. DA COISA JULGADA. Tendo a própria reclamante informado que não realizava horas extras, quando da ação de nº 0000032-67.2018.5.06.0006, não há como modificar a sentença no tocante às horas extras. Recurso da reclamante improvido.
... 1690/1720 (ID d2b669b), que julgou procedente em parte ... ), os quais foram rejeitados conforme decisão" de fls. 1775/1777 (ID a48f9ae) ... Em suas raz\xC3" ... " (PROC. Nº TST-ED-RR-56638/2002-900-02-00.8, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, ... -
Capítulo VI
... Decisão recente sobre Film ou Video Crush ... Problemas ... caso, mais recente, julgado no STF em 22.05.2002: o Partido Liberal ajuizou uma ação para ... publicado na América inglesa data de 1690. Logo após seu primeiro número, foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1274336-18.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo a decisão regional de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição
... ção jurisdicional, não padecendo a decisão regional de nenhum vício, motivo pelo qual não ... 1o da Lei Estadual 1690/51 ... O deferimento do pretendido pela inicial ... conhecido e desprovido" (AIRR e RR-70929/2002-900-04-00, 6ª Turma, DEJT 06/02/2009) ... -
Acórdão Nº 0020322-58.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-03-2020
... ção total e parcial, ou a reforma da decisão quanto ao auxílio por morte e aos honorários ... 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no ...
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Acórdão Nº 0021854-52.2016.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial no item.
... Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas ... Agravo de petição ... o artigo 406 do CC (Lei nº 10.406/2002, D.O.U de 11-01-2002, pág nº1, vigente a contar ... 1690"/1731 do pdf) ... O exequente apresentou impugna\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020881-50.2019.5.04.0016 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do ... Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1690-35.2015.5.20.0009, 2ª Turma, Relator Ministro ... flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000827-30.2015.5.07.0013), 2019-06-26
... ção do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)" (OJ 54 da ... 1690/1687, julgados parcialmente procedentes para ... jurisdicional dizendo que não houve na decisão atacada menção a aplicação do princípio da ...
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Acórdão Nº 0000113-65.2012.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas, comando este já parcialmente adotado na origem. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial no item.
... pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas, comando este já ... o artigo 406 do CC (Lei nº 10.406/2002, D.O.U de 11-01-2002, pág. nº1, vigente a ... 1690/1694 do pdf) ... O contador apresentou novos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... 8.666/1993, Lei federal ... n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei estadual n ... 15/09/2023 ... Publicação da decisão dos recursos e da relação de ... Organizações ... Nº 018/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1690/2023 ... O ORDENADOR DE DESPESAS DA PREFEITURA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 653-85.2010.5.03.0149)
... CIRCULAR INTERNA Nº 289, DE 15/7/2002. Discute-se acerca da prescrição aplicável, se total ou parcial, ... (fl. 1690), quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", conforme o ...
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Acórdão Nº 3402-010.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... 03/11/1998 ... a 03/04/2002 ... DRAWBACK. -DECADÊNCIA ... com relação ao Ato Concessório nº 1690-00/000025Acordam os membros do colegiado, por ... Contra a Decisão da DRJ/FNS (acórdão nº 0712.442, de 18 de ...
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Genealogia da soberania
... São Paulo: Humanitas/ FFLCH/USP, 2002, p. 497 ... 16 KRITSCH, Raquel. Soberania : a ... de Bodin apontava para a prevalência da decisão para definir e constituir o ... 19 BODIN, ... Segundo tratado sobre o governo civil , de 1690, mostra que, assim como Hobbes, Locke parte do ...
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Decisão da Presidência nº 1690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2002
Geraldo Brindeiro, pelo parecer de fls. 5.104/5.106, assim opina sobre a matéria: 'O Ministério Público Federal ofereceu, perante esse Excelso Pretório, nos autos do inquérito em epígrafe, no dia 22 de fevereiro de 2001, denúncia contra EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, Deputado Federal, como incurso nas sanções previstas no art. 299, parágrafo únic...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000471-78.2020.5.02.0434)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em ... 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE ... ( ... ). (fls. 1687/1690 – grifo nosso) ... No caso presente ... , o Tribunal ... -
Sentença nº 1001729-59.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... que, em 03.09.2021, recebeu o Ofício n.º 1690/2021, acerca de investigação iniciada por ... do artigo 3º, da Portaria SIT/DSST n.º 03/2002. Desta forma, a inscrição da impetrante ... de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000071-60.2020.5.06.0211), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à
... , em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é ... 1690 PDF). Em resposta a tal despacho, a primeira ... 206, § 5º, I, do CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no ... -
Sentença nº 1001564-61.2019.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... reclamante manifestou-se (ID 9e9eabb – PDF 1690).Em atenção ao quanto requerido pela reclamante ... ção exarada neste, apresentando a decisão transitada em julgado, do processo ... em 16/11/2000, Tribunal Pleno, DJ de 14/11/2002) Neste sentido a Orientação Jurisprudencial n ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO E AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se conhece do agravo, quando dele constam peças apresentadas em cópia reprográfica sem autenticação e, também, quando não trasladada peça essencial à formação do instrumento, qual seja a certidão de publicação do acórdão regional. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do...
... ção: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, ... ão Regional está datado de 21 de agosto de 2002 (fl. 66) e a revista foi protocolada em 18 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1281016/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
PROC. Nº TST-AIRR-46900/2002-900-04-00.5 ... A C Ó R D Ã O ... JCSES/me/ac ... a jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Da mesma forma, a verificação das ... Lei estadual 1690/51, o Regional manteve-se omisso. Aponta ...