Decisão Administrativa
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Acórdão nº 2012/0063045-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU DIRETAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO....
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... ANULATÓRIA DE DECISÃO" ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE ... RESTITUIÇÃO. ... PRESCRI\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções ... 201 - Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos elementos constantes dos autos ...
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Liminar permite que débito sem decisão administrativa seja incluído no Pert
Liminar no TRF-3 inclui débito sem decisão administrativa no Pert
Uma liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que uma fabricante de brinquedos inclua no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) créditos tributários que estão sendo discutidos administrativamente.- Revisão disciplinar não é recurso para decisão administrativa de tribunal
Revisão disciplinar não é recurso a decisão administrativa de tribunal
A revisão disciplinar não pode ser entendida como recurso ordinário das decisões administrativas dos tribunais. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente, em sessão virtual, pedido feito por juiz aposent...- Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATO DE POSSE NO CARGO GARANTIDA POR DECISÃO PRECÁRIA ... MANDAMUS ... POSTERIORMENTE ... DENEGADO. ... administrativa ...- Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das ... ência dos contratos nos setores de que trata esta Lei após decisão definitiva da autoridade competente, no que se refere aos direitos ...- Em vigor Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ções museológicas, respeitando sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica; ... II - estimular o ... de pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão ...- LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos atos decorrentes da aplicação desta ... Art. 27. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional ...- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 1º O órgão ou a entidade responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou das informações recebidos ... de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de processo judicial em que seja demandada a recuperação de ...- Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa ...- DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... apresentada e não depende de autorização da autoridade administrativa (Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 18) ... II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente ...- Acórdão nº 2010/0108017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA, NAS HIPÓTESES QUE NÃO ENVOLVAM ... instâncias e da impossibilidade dos efeitos da decisão" penal influírem ... na esfera administrativa, salvo nas \xC2" ...- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ) dias para reclamar ao Inspetor da Alfândega, que dará, sua decisão dentro de trinta (30) dias, a contar da data da interposição da ... , em face de decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, suspenderá pelo prazo de 1 a 5 anos, a acetação, por repartição ...- Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento ... ção ou gerência, de diretor ou sócio-gerente condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, ...- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se ... 127, § 1°) ... § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a ...- Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § 2º- Não se considera ... funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final ... § 4º- As provas requeridas e deferidos, bem como as que o ...- SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
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