decisão contrária a prova dos autos
1159665 resultados para decisão contrária a prova dos autos
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 8647 / GO de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO JÚRI. TRIBUNAL QUE ENTENDEU SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É cediço que em sede de recurso especial não é possível a reanálise dos fatos. Tendo o acórdão objurgado decidido a lide com fulcro nos elementos...
... TRIBUNAL QUE ENTENDEU SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA A PROVA DOS ... contrário ou não às provas contidas nos autos esbarra no óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18483 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE LEITURA DE DOCUMENTO EM PLENÁRIO POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. JULGAMENTO ANULADO PELA CORTE A QUO POR "MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS". LEITURA DOS DOCUMENTOS NA NOVA SESSÃO PLENÁRIA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DA ANULAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA....
-
Acórdão Nº 0020656-83.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. DUAS TESES QUE SOBRESSAEM DOS AUTOS. SOBERANIA DO JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos
... que a sentença é manifestamente contrária ao acervo probatório, à medida que todas as ... Enfatiza que a decisão do Conselho de Jurados se distanciou de todo o ... Em contraminuta acostado no evento 601 dos autos originário, a defesa pugna pela manutenção da ... ões/transcrições destes supostos áudios, prova esta absolutamente precária, "já que no papel ... -
Acórdão nº HC 224685 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CRIME DO ART. 230 DO ECA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. RISCO DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. O acórdão que declara a decisão proferida pelo jurados contrária à prova dos autos, remetendo os pacientes a novo
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal se a parte recorrente limita-se a...
-
Acórdão nº 2004/0172936-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE TODO O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM NÃO VERIFICADA. SÚMULA 713 DO PRETÓRIO EXCELSO. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO
... reforma do julgamento por entender que a decisão" dos jurados havia sido manifestamente contrária \xC3"à prova dos autos. E, ao declinar as devidas razões ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2005/0210538-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal ou violação da...
... ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PORQUE MANIFESTAMENTE ONTRÁRIA À PROVA" DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUS\xC3" ... , evidenciando-se manifestamente contrária" ao conjunto fático-probatório apurado na instru\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0210538-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal ou violação da...
... ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PORQUE MANIFESTAMENTE ONTRÁRIA À PROVA" DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUS\xC3" ... , evidenciando-se manifestamente contrária" ao conjunto fático-probatório apurado na instru\xC3" ... -
Acórdão nº HC 153906 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a submissão do acusado a novo julgamento, pelo...
-
Acórdão nº 2004/0111456-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUBSIDIARAM A OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA N.º 7 DESTA...
... ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal
-
Acórdão nº 2005/0086950-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO" FUNDAMENTADA EM PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NO INQU\xC3" ... ção, nem em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, na hipótese em que o ... -
Acórdão nº 2014/0120567-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... ser admitido para contestar decisão ... DO VEREDICTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA ... produzido nos autos deveria produzir os mesmos efeitos sobre ... -
Acórdão nº 2005/0164600-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O incidente de insanidade mental deve ser instaurado quando existir dúvida consistente acerca da...
... JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. O incidente ... Corte não foram objeto de análise e decisão nas instâncias ordinárias, impedindo seu ... ão se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por ... -
Acórdão nº 2004/0014946-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO NA LEITURA DO LIBELO. ACUSAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Foram descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255 do...
... CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Foram ... Corte não foi objeto de análise e decisão nas instâncias ordinárias, impedindo seu ... ão se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ... , determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ...
-
Acórdão nº 2006/0013640-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO OBSTATIVA DE RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA....
... HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA ... -
Acórdão nº 0379525-23.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CP, À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR DE...
... DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE ... CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. TESE ... ACOLHIDA PELO ... -
Acórdão Nº 1258545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO, NA ORIGEM, DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de...
... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ... PROVA DOS AUTOS ... -
Acórdão nº HC 161645 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INCISO I, DO CPP. RAZÕES APRESENTADAS COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDICAÇÃO DO INCISO INCORRETO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SANARAM O ERRO. ANÁLISE DA TESE QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.
-
Em vigor
Código Penal Militar
... como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, ... és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ... anos, salvo fundada suposição contrária do agente; ... II- é doente ou deficiente ... parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem ...
-
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal ... Art. 852-G. Serão decididos, de ... manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta ... , salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa ... Art. 852-I. A sentença ... § 1° O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos ...
-
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7
... O Tribunal a quo, ao que consta de sua decisão, deu à questão da legitimidade das recorrentes ... no acórdão, expressamente, com base na "prova dos autos, que o sistema adquirido pela MBR ... de eventual decisão manifestamente contrária à prova dos autos, à ausência de comprovação ... -
Acórdão nº 2010/0033552-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NO V. ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. A linguagem utilizada pelo e. Tribunal impetrado teve como objetivo fundamentar a decisão hostilizada. Afinal, para anular a r. sentença por considerá-la contrária à prova dos autos, era necessário demonstrar os motivos de...
... teve como objetivo fundamentar a decisão hostilizada. Afinal, para anular a r. sentença or considerá-la contrária à prova dos autos, era necessário demonstrar os ...