decisão contrária a prova dos autos

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 713 DO PRETÓRIO EXCELSO. EFEITO DEVOLUTIVO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO RECURSO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. COMPETÊNCIA. I - "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição." (Súmula 713 do...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI. DUAS TESES. OPÇÃO POR UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LEGALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, DO CP. JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FORMULAÇÃO DE QUESITO.. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DO JÚRI. DUAS TESES. OPÇÃO POR UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LEGALIDADE. I - Essa Corte tem entendido como regra geral, que é possível, em habeas corpus, a sua manifestação...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE SE REEXAMINAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA SE MANIFESTADO APÓS A DEFESA....

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EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA VALORAÇÃO. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados optam por uma das vertentes de prova que lhes é apresentada. 2....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA FORMA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. MITIGAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANÁLISE URGENTE DO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A despeito de não estar configurada a situação prevista no art. 544 do CPC, haja vista não ter sido analisada na origem a

PROCESSO Nº: 0801107-78.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO CRUZ DE ABREU ADVOGADO: Guilherme Fontes De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA:...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBMISSÃO DOS AGENTES A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.1. A apresentação

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. 1. A orientação deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que “o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri,

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....

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EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados optam por uma das vertentes de prova que lhes é apresentada. 2. O mesmo raciocínio é trilhado no tocante à...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Quanto à alegada nulidade “do processo, ocorrida após a pronúncia, materializada na falta de entrega de cópia do libelo”, a orientação

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. QUESITAÇÃO DA TESE DE DEFESA. EXCLUDENTE AFASTADA. PREJUÍZO DOS DEMAIS QUESITOS. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO TEMPESTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA....

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EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SUBSTRATO MÍNIMO A AMPARAR A DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, os recursos de decisões proferidas...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. SENTENÇA ANULADA PELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A AMPARAR A TESE DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a Defesa, em plenário, trabalhou com a tese de negativa de autoria. Contudo, a Corte de...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. JÚRI. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é ...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) INOBSERVÃNCIA DE PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICADO O DISPOSITIVOLEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 2)VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP E 155 E 381, III, AMBOSCÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3)VIOLAÇÃO AO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES AFASTADAS. ANULAÇÃO DO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE

Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Recurso do ministério público. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Acusado absolvido. Decisão contrária à prova dos autos. Conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o conselho de

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DOS JURADOS PELA TESE DA DEFESA. AFASTAMENTO DE VETOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Fatos e provas. Pedido de extensão. Deficiência na instrução do writ. Ausência de identidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada no sentido de que a ”

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO SEGREGATÓRIA NECESSÁRIA.

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DOS

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. TESE ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. JÚRI POPULAR. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONTEMPLADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM BASILAR.