decisão contrária a prova dos autos
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Decisao Nº 0500847-16.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPROVIMENTO - VÍTIMA ATINGIDA COM UM GOLPE DE "PORRETE" NA CABEÇA, RETALHAMENTO COM UMA FACA, ALÉM DE GOLPES DE "FACÃO" EM, AO MENOS, 07 (SETE) REGIÕES VITAIS - EVIDENTE ANIMUS...
... RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ... -
Acórdão Nº 0000776-76.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... SENTENÇA CONTRÁRIA" À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECIS\xC3" ... DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ... ACOLHIMENTO. ERRO OU ... -
Acórdão nº 2004/0014946-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Foram ... Corte não foi objeto de análise e decisão nas instâncias ordinárias, impedindo seu ... ão se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ... , determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ...
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Acórdão Nº 0005612-73.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... , em suas razões recursais pede que a decisão proferida pelos jurados seja cassada por ter sido contrária a prova dos autos ... Contrarrazões recursais ...
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Acórdão nº 2006/0013640-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0006555-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA ...
- Acórdão nº HC 161645 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código Penal Militar
... como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, ... és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ... anos, salvo fundada suposição contrária do agente; ... II- é doente ou deficiente ... parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem ...
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Acórdão Nº 232150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ... À PROVA DOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 1258545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO, NA ORIGEM, DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de...
... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ... PROVA DOS AUTOS ... -
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... O Tribunal a quo, ao que consta de sua decisão, deu à questão da legitimidade das recorrentes ... no acórdão, expressamente, com base na "prova dos autos, que o sistema adquirido pela MBR ... de eventual decisão manifestamente contrária à prova dos autos, à ausência de comprovação ...
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Acórdão nº 2010/0033552-5 de T6 - SEXTA TURMA
... teve como objetivo fundamentar a decisão hostilizada. Afinal, para anular a r. sentença or considerá-la contrária à prova dos autos, era necessário demonstrar os ...
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Acórdão nº 2004/0171607-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA ... Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma ...
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Acórdão Nº 185068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... , III, c/c §2º, CPP) por hipótese de decisão ... manifestamente contrária à prova dos autos ...
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Acordao N° 1607092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Feminicídio. Motivo torpe. Nulidade. Não configurada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Consequências do crime. Ausência de fundamento para análise negativa. Confissão. Qualificada. Reconhecida. I - a alegada utilização de fundamento inidôneo para majorar a pena não configura nulidade, mas questão afeta ao mérito. Ii - nos...
... NULIDADE. NÃO ... CONFIGURADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ... -
Acórdão Nº 0623089-58.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
... ALEGAÇÃO DE ... INAPLICABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA ... SUSTENTAÇÃO NA ... PRETENSÃO DE ... REDISCUSSÃO DA PROVA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E ... IMPROVIDA ... 3. Acerca do pleito de sentença contrária à prova dos autos, após consulta ao ...
- Acórdão nº EDcl no HC 199241 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0002083-37.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2021
... PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 0001614-54.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - destruída por decisão da autoridade aduaneira; ... II - liberada ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... b) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento ... II - restituições de autos às unidades de origem; ou ... III - ...
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Acórdão nº 2009/0059150-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DO JÃRI MANIFESTAMENTE CONTRÃRIA Ã PROVA DOS AUTOS. NÃO INDICAÃÃO DO DISPOSITIVO ...
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Acórdão Nº 1444827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... ABSOLUTÓRIA ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ... DETERMINAÇÃO DE NOVO ... érsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não ... alcança estatura ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DA RÉ COM BASE NO QUESITO GENÉRICO DO ART. 483, III, DO CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É inadmissível habeas corpus em substituição à revisão...