decisão interlocutória juizado especial
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Decisão Monocrática nº 51032863020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso em que o agravo de instrumento pretende a reforma de decisão proferida no âmbito do...
...TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 51192003720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso em que o agravo de instrumento pretende a reforma de decisão proferida no âmbito do...
...TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 51658244720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso em que o agravo de instrumento pretende a reforma de decisão proferida no âmbito do JEFAZ,...
...INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão Nº 5006042-50.2021.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE ACOLHEINCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXECUÇÃO NÃO ENCERRADA. JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... KAMPELO COMERCIO DE MOVEIS LTDA contra decisão que julgou parcialmente procedente incidente de ... possui natureza de decisão interlocutória, conforme previsto expressamente no art. 136 do ...NÃO CABIMENTO DE RECURSO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ... -
Decisão Monocrática Nº 4000152-98.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 13-09-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Agravo de Instrumento n. 4000152-98.2017.8.24.9003ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Agravo de Instrumento n. 4000152-98.2017.8.24.9003, de Concórdia Agravante : ALTEMAR FERREIRA TERREZAdvogado :...
... de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em processo afeto ao procedimento do uizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95), onde foi mantida a ...ão de agravo de instrumento no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), e ... -
Decisão Monocrática nº 52372294620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES EXARADAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR magistrado DO JUIZADO ESPECIAL da ... -
Decisão Monocrática nº 50381184720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Decisão Monocrática nº 51207827220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Decisão Monocrática nº 51209654320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Decisão Monocrática nº 51209819420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Decisão Monocrática nº 50470849620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000017-48.2017.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-11-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Agravo de Instrumento n. 0000017-48.2017.8.24.9006Agravo de Instrumento n. 0000017-48.2017.8.24.9006, de Campos Novos Agravante : Antonio Braz PanceraAdvogada : Liana Debora...
...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0000219-82.2018.8.24.9008 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/2009 - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO."Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC" (Enunciado 15 do FONAJE).
...AGRAVO. DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –. PEDIDO TÓRIO INDEFERIDO – DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL – ... -
Acórdão Nº 4000024-95.2019.8.24.9007 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/2009 - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO."Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC" (Enunciado 15 do FONAJE).
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO. TÓRIO INDEFERIDO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRÍVEL – ... -
Acórdão Nº 0000071-55.2019.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO."Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC" (Enunciado 15 do FONAJE).
...AGRAVO. DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO. RIO INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRÍVEL. INTERPRETAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 5000016-58.2020.8.24.9010 do Primeira Turma Recursal, 12-02-2020
Primeira Turma Recursal Davidson Jahn Mello Agravo de Instrumento n. 5000016-58.2020.8.24.9010Agravante : Odinei TonolliAgravado : Ferrenatto Marcenaria Eirelli MERelator: Juiz Davidson Jahn MelloVistos, etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não desconsiderou a personalidade jurídica da empresa agravada, em sede de cumprimento de sentença.Sabe-se que a Lei n. 9.099/95
...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Decisão monocrática Nº 0001760-60.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO NÃO RECEBIDO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001760-60.2022.8.16.9000 -...
...Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. O. INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0004199-10.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO NÃO RECEBIDO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004199-10.2023.8.16.9000 - Medianeira - Rel.: JUÍZA...
...Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. O INTERLOCUTÓRIA. EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO ... -
Decisão Monocrática nº 51982658120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAJEADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL. EVIDENCIADA A COMPETÊ
...MUNICÍPIO DE lajeado. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50288648420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTO - MICOFENOLATO DE SÓDIO 720MG. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR E 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL....
... de Sódio 720mg. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50365344220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso em que o agravo de instrumento pretende a reforma de decisão proferida no âmbito do
...SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 50943926520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso em que o agravo de instrumento pretende a reforma de decisão proferida no âmbito do
...SAÚDE pública. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 52478760320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso em que o agravo de instrumento pretende a reforma de decisão proferida no âmbito do
...SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 51499745020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso em que o agravo de instrumento pretende a reforma de decisão proferida no âmbito do
...SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 51699634220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso em que o agravo de instrumento pretende a reforma de decisão proferida no âmbito...
...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA ...