decisao interlocutoria proferida

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção dos recorrentes de ver rediscutida, nesse instante processual, a matéria alusiva à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, vez que envolve decisão interlocutória proferida pelo tribunal (a quem não cabe rever suas próprias decisões), somente podendo ser alterada em instância superior. Com efeito, a decisão...

EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. A questão acerca do motivo da rescisão do contrato de trabalho não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão proferida pelo Regional, que reconheceu o vínculo de emprego da reclamante diretamente com o Hipercard Banco Múltiplo S.A. e a sua condição de bancária, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial, não pôs termo ao feito,...

AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE “EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO”: IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. O art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de “extinção das obrigações do falido” (art. 159 da Lei n. 11.101/2005), pois não...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. tribunal regional que declara competente A justiça do trabalho e determina o retorno dos autos à vara do trabalho de origem. Decisão interlocutória. súmula 214 do tst - É interlocutória a decisão proferida pelo Regional, que declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou que a Vara do Trabalho prosseguisse no julgamento dos pedidos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO NÃO CONHECIDO. - A decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença desafia interposição de agravo de instrumento e não de apelação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO NÃO CONHECIDO. - A decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença desafia interposição de agravo de instrumento e não de apelação.

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção da recorrente de ver rediscutida, nesse instante processual, a matéria alusiva à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, vez que envolve decisão interlocutória proferida pelo Tribunal (a quem não cabe rever suas próprias decisões), somente podendo ser alterada em instância superior. Com efeito, a decisão deste

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO- CÁLCULOS EFETUADOS PELO PERITO OFICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Tratando-se de decisão interlocutória proferida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO- CÁLCULOS EFETUADOS PELO PERITO OFICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Tratando-se de decisão interlocutória proferida...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O Tribunal Regional, analisando o Agravo de Petição interposto pela Reclamada, rejeitou a preliminar de nulidade da penhora e exclusão da lide da Agravante, à falta de amparo legal, e negou-lhe provimento para confirmar a decisão agravada em todos os termos. Juntada justificativa de voto divergente, nesta é que...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. A interposição de apelação é a via inapropriada para combater decisão interlocutória proferida em sede de execução, que apenas procede à exclusão de litisconsorte, sem pôr fim ao feito.

CONFLITO DE COMPETENCIA, EXECUÇÃO. CONCURSO PARTICULAR DE PREFERENCIAS. INTERVENÇÃO DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTORIA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. OCORRENDO SIMPLES INTERVENÇÃO DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL, SEM OSTENTAR A POSIÇÃO PROCESSUAL DE PARTE AUTORA OU RE, DE ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETENCIA NÃO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDENTES. SE A SENTENÇA OU DECISÃO E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXECUÇÃO - RECORRIBILIDADE - VERIFICAÇÃO - BUSCA E APREESÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NÃO CONFIGURADO - PENALIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INVIABILIDADE. A recorribilidade da decisão interlocutória proferida no processo de execuç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXECUÇÃO - RECORRIBILIDADE - VERIFICAÇÃO - BUSCA E APREESÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NÃO CONFIGURADO - PENALIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INVIABILIDADE. A recorribilidade da decisão interlocutória proferida no processo de execuç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BAIXA DOS AUTOS PRECLUSÃO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS AFASTADA. Não enseja o processamento de recurso de revista decisão interlocutória, proferida em agravo de petição, que afasta preclusão de impugnação de cálculos (Súmula 214). Ademais, o § 2º do art. 896 da CLT, tratando-se de execução, exige demonstração de violação direta e...

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção do recorrente de ver rediscutida, nesse instante processual, a matéria alusiva à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, vez que envolve decisão interlocutória proferida pelo tribunal (a quem não cabe rever suas próprias decisões), somente podendo ser alterada em instância superior. Com efeito, a decisão deste

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO PEDIDO DE CERTFICAÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS FILIADOS EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão interlocutória proferida em ação de cumprimento, por meio da qual a autoridade coatora indeferiu o pedido de certificação do número de empregados do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Não caracterizada a violação direta do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, pelo acórdão regional que não conhece do agravo de petição, por considerar incabível essa via recursal contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em verdade, a questão controvertida remete ao reexame de leis infraconstitucionais que regulam a matéria...

Processo civil. Recurso especial. Embargos de retenção. Benfeitorias supostamente realizadas de boa-fé. Contratos de exploração de mina de ferro firmado com síndico destituído de massa falida, sem anuência do juízo falimentar. Declaração de nulidade dos acordos. Existência de agravo de instrumento no qual veiculou-se a mesma questão jurídica, relativamente ao alegado direito de retenção pelas...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PROFESSOR. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDO E...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. EXAME DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE. ART. 114, VII, DA CF/88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. NÃO-APLICAÇÃO. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, E NÃO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NO STJ.DESCABIMENTO.1. As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça sãoaquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razãopela qual é manifestamente incabível seu manejo no caso dos autos,em que há impugnação de decisão interlocutória proferida em sede decumprimento de sentença, de competência originária do...

RECURSO ESPECIAL. AUTOFALÊNCIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. ARTS. 52 E 53 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE. PAR CONDITIO CREDITORUM. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal local, em agravo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNODO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 1.015 do Código Fux, cabe Agravo deInstrumento para atacar decisão interlocutória proferida por juiz deprimeiro grau.2. Esta Corte Superior de Justiça entende que quando há expressadisposição legal e...