decisao interlocutoria proferida

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NO STJ.DESCABIMENTO.1. As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça sãoaquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razãopela qual é manifestamente incabível seu manejo no caso dos autos,em que há impugnação de decisão interlocutória proferida em sede decumprimento de sentença, de competência originária do...

RECURSO ESPECIAL. AUTOFALÊNCIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. ARTS. 52 E 53 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE. PAR CONDITIO CREDITORUM. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal local, em agravo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNODO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 1.015 do Código Fux, cabe Agravo deInstrumento para atacar decisão interlocutória proferida por juiz deprimeiro grau.2. Esta Corte Superior de Justiça entende que quando há expressadisposição legal e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Decisão proferida pelo Regional que declara nula a sentença de origem e determina a devolução dos autos à Vara do Trabalho para que seja apreciado o mérito dos embargos de declaração das partes tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Reveste-se de natureza interlocutória a decisão proferida no julgamento de exceção de suspeição, sendo irrecorrível de imediato. Aplicação dos termos do art. 799, § 2º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Precedentes.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. AÇÃO AUTÔNOMA, DISTINTA DA DESAPROPRIATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA CAUTELAR. 1. Admite-se, excepcionalmente, o abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF para conhecer de Medidas Cautelares relativas a Recursos Especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem, se houver grave risco de o...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1015 DOCPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIAPROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DEEXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS CÁLCULOS. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP Nº1.704.520/MT JULGADO PELA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS.TEMA Nº 988/

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão proferida pelo Regional que afasta a prescrição total, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pedidos constantes da inicial, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional definitivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão proferida pelo Regional que afasta a prescrição total, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pedidos constantes da inicial, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional definitivo para um...

PROCESSO Nº: 0815652-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA ADVOGADO: Solon Henriques De Sa E Benevides e outros AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - IMPROPRIEDADE TÉCNICA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. - Há previsão expressa, segundo a qual cabe Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida em processo de execução, assim como é o caso dos autos- O princípio da fungibilidade não pode...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ALCANCE - RENOVAÇÃO DE TESE EM NOVO RECURSO. Na hipótese, proferida decisão interlocutória quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, com retorno dos autos à origem, para exame dos temas de mérito, competia à recorrente, agora em sede de recurso de revista, infirmar a tese de desacerto do julgado no que tange ao vínculo, o que não fez. Recurso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELAAGRAVANTE PARA IMPLANTAÇÃO DE MEDIDA CONCEDIDA EM MANDADO DEINJUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃOINCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA....

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU ACOLHENDO OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - CORTE ESTADUAL QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Cuida-se de recurso especial em sede de execução de suposto título judicial,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária sob o nº 0023842-11.2021.8.27.2729 2. Em se tratando de...

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Cuida-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Recife que indeferiu pleito formulado em audiência de quebra de sigilo bancário da testemunha ouvida. Todavia, não cabe a impetração de mandamus contra ato judicial passível de recurso...

AGRAVO DE PETIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Inaplicável no caso em comento o princípio da fungibilidade recursal quando o erro grosseiro resulta de interposição equivocada de recurso inadmissível, qual seja,...

AGRAVO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Não prospera a intenção das recorrentes de ver rediscutida, nesse instante processual, a matéria alusiva à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, vez que envolve decisão interlocutória proferida pelo Tribunal (a quem não cabe rever suas próprias decisões), somente podendo ser alterada em Instância

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br Autos nº. 0002969-64.2022.8.16.9000 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO...

PROCESSO Nº: 0813010-38.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Heraldo Esteves Deda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800688-59.2017.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO MADURO PARA JULGAMENTO. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO DO STF. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A pretensão da recorrente, com o ajuizamento desta ação de segurança, é sustar os ...

E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, o agravo interno interposto em face da decisão interlocutória...