decisao interlocutoria proferida
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Acórdão nº 1.0216.15.008700-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, parágrafo único, é expresso ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1383/2002-003-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA DO TST CONTRÁRIA À DECISÃO REGIONAL. Nos termos da Súmula nº 214, -a-, do TST, a decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional, pode ser reexaminada via recurso de revista, se demonstrado ser contrária à súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA DO TST CONTRÁRIA À DECISÃO REGIONAL ... -a-, do TST, a decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional, pode ser reexaminada via ... -
Acórdão Nº 0020290-27.2020.5.04.0801 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . Contra decisão interlocutória proferida em sede de execução que tenha caráter terminativo em relação ao objeto da pretensão deduzida ou da execução e que causa prejuízo a parte, cabe a interposição de agravo de petição, em conformidade com o artigo 897, a , da CLT.
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Contra decisão interlocutória proferida em ... -
Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.IMPUGNAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO. "[...] o entendimento externado pela instância ordináriaencontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-361-91.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... impetrante, cassando a decisão interlocutória que deferira a antecipação de tutela nos autos ... Todavia, proferida sentença nos autos da aludida ação - em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749-78.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Decisão proferida pelo Regional que afasta a prescrição, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pedidos constantes da inicial, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional definitivo...
... ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... Decisão proferida pelo Regional que afasta a prescrição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1186-10.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão proferida pelo Regional que apenas afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que se julguem, como se entender de direito, os pedidos formulados, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia
... PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão proferida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000041-42.2021.5.06.0000), 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Afigura-se incabível a ação mandamental, porquanto, como regra, não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais quando haja recurso ou mecanismo de impugnação,específico previsto nas leis processuais, ainda que com efeito diferido. E essa é justamente a hipótese dos autos, uma vez que o ato tachado como ilegal, dispensa da realização da...
... ência de instrução é decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, a qual pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-34.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. AFASTAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão proferida pelo Regional que afasta a prescrição total, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pedidos constantes da inicial, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional...
... AFASTAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão proferida pelo ... -
Acórdão Nº 5000015-54.1991.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... COELHO NETO , em face de decisão proferida no evento 98 dos autos do Cumprimento de ... recurso cabível contra decisão interlocutória é o Agravo de Instrumento e não recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000034-80.2018.5.06.0121), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO C. TST. A teor do art. 893, § 1º, da CLT, a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias cabe somente em recurso de decisão definitiva. Apresentando a decisão hostilizada, que acolheu a exceção de incompetência ofertada na reclamatória,
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão proferida em sede de agravo regimental, por meio da qual se reformou o despacho monocrático em que se indeferira a petição inicial da ação cautelar e se determinou o regular processamento desta. Interposição de recurso ordinário, denegado com fundamento no Enunciado nº 214 do TST. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento a
... AÇÃO CAUTELAR ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... Decisão proferida em sede de agravo ... -
Acórdão Nº 0034212-54.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... contra a decisão interlocutória proferida em processo de execução, conforme previsto no ...
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Acórdão Nº 0029149-48.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE ... contra a decisão interlocutória proferida em processo de execução, conforme previsto no ...
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Acórdão Nº 5000367-16.2008.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO NÃO ... corrigir decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, o recurso ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO EM FACE DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E INVENTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. INCIDÊ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000037-57.2016.5.06.0007), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à revisã
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL ... em rever a decisão por ele mesmo proferida, o que é vedado pelos artigos 836 da CLT e 505 ... -
Acórdão nº 2006/0228549-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 542, § 3º, DO ... a decisão interlocutória tenha sido proferida em sede de Mandado de Segurança, "a concessão ...
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Acórdãos nº AIRR-440/2010-0025-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... origem, a fim de que seja proferida nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1202-85.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Não merece reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário da agravante, porquanto proferida em consonância com o preceito insculpido no artigo 799, § 2º, da CLT, segundo o qual as decisões proferidas por ocasião do julgamento das exceções de suspeição são irrecorríveis de...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO ... 1. Não merece reforma a ... ordinário da agravante, porquanto proferida em consonância com o preceito insculpido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1224-46.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Não merece reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário da agravante, porquanto proferida em consonância com o preceito insculpido no artigo 799, § 2º, da CLT, segundo o qual as decisões proferidas por ocasião do julgamento das exceções de suspeição são irrecorríveis de...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO ... 1. Não merece reforma a ... ordinário da agravante, porquanto proferida em consonância com o preceito insculpido no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001052-48.2013.5.06.0013), 09-11-2015
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção das recorrentes de ver rediscutida, nesse instante processual, a matéria alusiva à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, vez que envolve decisão interlocutória proferida pelo Tribunal (a quem não cabe rever suas próprias decisões), somente podendo ser alterada em Instância Superior. Com efeito, a decisão...
... envolve decis ã o interlocut ó ria proferida pelo Tribunal (a quem n ã o cabe rever suas pr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000963-69.2011.5.06.0021), 10-12-2014
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção dos recorrentes de ver rediscutida, nesse instante processual, a matéria alusiva à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, vez que envolve decisão interlocutória proferida pelo tribunal (a quem não cabe rever suas próprias decisões), somente podendo ser alterada em instância superior. Com efeito, a decisão...
... envolve decis ã o interlocut ó ria proferida pelo tribunal (a quem n ã o cabe rever suas pr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000604-27.2012.5.06.0008), 14-07-2014
EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. A questão acerca do motivo da rescisão do contrato de trabalho não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão
... /PE EMENTA: DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-978-32.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST ... A decisão proferida ...