decisão judicial internet
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... § 8º Na hipótese de decisão" judicial transitada em julgado fixar a indenizaç\xC3" ... instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento ... § 2º Nos projetos ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de ... a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial ... § 2º Em ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os ... diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ... decisão apoiada ... § 3º A definição de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... artigo deve divulgar, mensalmente, na internet, as informações relativas à execução das ... certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; ... III ... apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina: ... ções financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito." ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... na rede mundial de computadores - internet ... ARTIGO 27 ... É assegurado aos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do ... , rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as lacunas digitais, culturais e ... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo ... de que se tenha desfeito por força de decisão judicial há, no mínimo, 5 (cinco) anos; II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... § 8o Na hipótese de decisão" judicial transitada em julgado fixar a indenizaç\xC3" ... ção do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto ...
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Acórdão nº 2007/0125948-4 de T4 - QUARTA TURMA
... VALOR. ELEVAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CABIMENTO. FORMA. DURAÇÃO. "SITE" DA INTERNET ... , impõe a publicação da decisão judicial de desagravo, pelos mesmos meios de comunicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado ... qualquer ente da Federação a partir de decisão proferida em processo judicial de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da ... indireta até o trânsito em julgado da decisão", ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda n\xC3" ... informatizado a ser disponibilizado na internet, com vistas a assegurar a transparência sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ... á, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ... § 3º- Cópia da decisão" judicial transitada em julgado será remetida ao \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ... ampla publicidade, inclusive por meio da internet, conforme regulamento ... #Redação dada ... á estender o sigilo do processo até a decisão final, por meio de ato fundamentado, para ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de que trata o caput farão publicar na internet", em sítio da entidade responsável pela organiza\xC3" ... às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação ... judicial" ou extrajudicial, retornando automaticamente o im\xC3" ... regime, notificará o interessado dessa decisão, que poderá prosseguir na forma do art. 18-C ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... de que trata o caput farão publicar na internet", em sítio da entidade responsável pela organiza\xC3" ... às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... á, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ... , cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. " ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... Art. 19. A decisão de classificação, desclassificação, ... sigilo ou protegida por sigilo legal ou judicial poderá limitar-se, quando necessário, aos seus ... integradas a equipamentos conectados à internet, desde que por canal seguro e com níveis de ...