decisão judicial internet
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social ... á cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário." (NR) ... ficam obrigadas a verificar, por meio da internet", a autenticidade da Certidão Negativa de Débito\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; ... III ... apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina: ... ções financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito." ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 41 O que se sabe é que uma decisão fundamental à época da ARPANET foi a responsável para a revolução da ... e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... Nacional de Saúde e disponibilizado na internet, nos termos do disposto no inciso IV do caput do ... III – por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho ... c) condenação judicial transitada em julgado; ou ... d) ausência, sem ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO DO REGISTRO DE ACESSO ÀINTERNET. FORNECIMENTO DE IPS. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOAINDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA.OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃOPROVIDO.1. Os...
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Acórdão nº HC 132135 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... voltada à prática de fraudes via internet, cuja principal vítima seria a Caixa Econômica ... constitucional sido dirigido contra a decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão ... é agora decorrente de novo título judicial e tem novos fundamentos ... 2. Ademais, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-66.2012.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de...
... úmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC ... repositório oficial de divulgação na internet nem a data da respectiva publicação no Diário ... , ainda, que conste do título executivo judicial, inexistindo benefício de ordem. Precedentes ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa ... Decisão: Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ... do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www. receita. fazenda. gov ...
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Acórdão nº 7002175-31.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2017
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO INTERNET SUSPENSO SEM PRÉVIO AVISO. RESTABELECIMENTO SOMENTEPOR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. MARCO CIVIL DA INTERNET E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO. INDENIZAÇÃO FIXADA MEDIANTE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE,...
... , por suspensão indevida do serviço de internet por longo período. Nas suas razões recursais, ... judicial, sendo informado pela ora recorrente em ... RESTABELECIMENTO SOMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. MARCO CIVIL ... - Acórdão nº AgRg no HC 145668 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 152050 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0536163-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) ... SIGILO DE DADOS. NECESSIDADE DE DECISÃO ... JUDICIAL AO FORNECIMENTO. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada ... § 2o Na ... de imprensa e em sítio próprio da internet ... § 3o Somente será admissível o ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos ... b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... c) a apreciação das ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
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Acórdão nº 2007/0127222-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ônico para todos os atos do processo judicial, inclusive para transmissão de intimações e ... sítio da rede mundial de computadores - Internet, sendo que sua criação deverá ser acompanhada ... no que toca à fundamentação da decisão de fl. 453 no que toca à intempestividade do ...
- Acórdão Nº 5008449-39.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
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Acórdão nº 52341578520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... por OI MÓVEL S.A., em recuperação judicial, incorporadora da OI INTERNET S/A decisão que julgou improcedente a impugnação ofertada ...
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Acórdão nº 2008/0256721-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE TURMA OU SEÇÃO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA ... mandado de segurança contra decisão judicial de Turma ou Seção, salvo em casos excepcionais, ... á-lo na rede mundial de computadores (Internet). A data da circulação virtual, no entanto, ...
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Acórdão Nº 5059205-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... ôs Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Magistrado da 3ª Vara Civil da ... (47) 3467-1313, bem como o serviço de internet, ambos mediante o pagamento total de R$ 135,35 ... ão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSEP, em seu endereço eletrônico na internet, respondendo às principais dúvidas sobre ... e 461 do CPC, ao revés, pronunciamento judicial consonante à pretensão formulada ab origine ... tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: REsp 834678/PR, DJ de ...
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Acórdão Nº 0000644-13.2022.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
... CUMPRIMENTO DE ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET ... CONTA EXCLUÍDA APÓS INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. OFENSA AOS ... DIREITOS DA ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... ão de avanços tecnológicos ligados à internet, às redes sociais, aos smartphones e à ... Nesse contexto, uma decisão judicial que se aventure, por exemplo, a ...