decisão judicial telefonica
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Acórdão Nº 0302473-76.2018.8.24.0076 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... REATIVAO SOMENTE APS DECISO JUDICIAL. CASO CONCRETO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. O Juiz sentenciante salientou que houve prévia decisão judicial autorizando o monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas do paciente, com o destaque de que, no Pedido de Quebra de Sigilo de...
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Acórdão nº 105527 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Na espécie, a interceptação telefônica era o único meio viável à investigação dos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 4o Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a ... da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição ...
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Acórdão Nº 4009530-53.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: TOMAS ESCOSTEGUY PETTER (OAB RS063931) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A MEDIDA ... NÃO APONTOU A ... -
Acordao N° 1761210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Peculato, furto, corrupção ativa e corrupção passiva. Admissibilidade de compartilhamento de dados entre coaf e autoridade policial sem prévia autorização judicial. Tema 990 do supremo tribunal federal. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, quebra de sigilo de dados fiscais e bancários. 1. O supremo tribunal federal...
... PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TEMA 990 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica e ... - Acórdão nº RHC 29658 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0306018-40.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... HAIDE DENISE GRIN APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: EVERALDO LUS RESTANHO (OAB ... NOVO PLANO EFETIVADA SOMENTE APS DECISO JUDICIAL QUE DEFERIU ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA.FALHA ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DECISÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEIO DE PROVA LEGALMENTE AUTORIZADO. CONVERSAS CITADAS NA DENÚNCIA. MÍDIAS E TRANSCRIÇÕES DISPONIBILIZADAS À DEFESA, ANTES DA SENTENÇA. VALIDADE DA PROVA ENCONTRADA FORTUITAMENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Em conformidade com o art. 563 do CPP, nenhuma nulidade será declarada se não resultar prejuízo
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... MEDIDA LASTREADA EM ORDEM JUDICIAL ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO ... ou instrução processual penal, por decisão judicial devidamente fundamentada ... 8 ... -
Acórdãos nº 2274613-46.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2019
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade ... judicial, em r. decisão suficientemente ...
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Acórdãos nº 2003986-64.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2019
... decisão: " Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade ... judicial, em r. decisão suficientemente ...
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Acórdão Nº 220006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... ção telefônica dependerá de ordem judicial ... (cláusula de reserva jurisdicional), que, de ... em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua ...
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Relatório e Voto com número 5293316-36.2023.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 30-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. CÁRCERE PRIVADO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Demonstrados os requisitos autorizadores da interceptação telefônica, no caso concreto, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo...
... advém de decisão nula, pois carente de fundamentação concreta, ... saber: ordem judicial, finalidade para a investigação criminal ou ... -
Acordao N° 1402271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Obrigação de fazer. Dano moral. Restabelecimento de linha telefônica. Astreintes. Redução. Decisão parcialmente reformada. 1. A finalidade da multa cominatória é o cumprimento da determinação judicial. Contudo, o montante fixado deve ser razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento sem causa. 2. Deve ser reduzido o valor das...
... ASTREINTES ... REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. A finalidade da ... ória é o cumprimento da determinação judicial. Contudo, o montante ... fixado deve ser ... -
Acórdão nº 83859 de 2ª Turma, 30 de Abril de 2004
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Alegação improcedente. Se a condenação derivou de apreensão de grande quantidade de substância entorpecente em poder do paciente e de seus comparsas, é irrelevante a prévia existência de interceptação telefônica, regular ou não. Mesmo porque não se sabe se a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-41.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 1 - Decisão recorrida contrária à Súmula nº 331, IV, do ... e conste também do título executivo judicial". 2 - A BRASIL TELECOM, a qual tem obrigação de ...
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Decisão Monocrática N° 07027803120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO MURILO GONÇALVES MARELLO e MARIA DOS ANJOS GONCALVES, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para que fosse reestabelecido o serviço de internet na velocidade contratada junto a TELEFÔNICA BRASIL. S.A. A parte agravante veio aos autos informando que...
... Fischer Dias Nmero do processo: 0702780-31.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO, ARIA DOS ANJOS GONCALVES AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-42.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a ... Além disso, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência ...
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Acórdão Nº 228572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... ção telefônica dependerá de ordem judicial ... (cláusula de reserva jurisdicional), que, de ... em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua ...
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Relatório e Voto com número 0419694-04.2012.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
... singular, em 31/08/20220, proferiu decisão reconhecendo a ... prescrição retroativa em ... ção telefônica sem autorização judicial e ... ausência de transcrição dos diálogos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à ... A exigência legal é de que a decisão seja fundamentada (art. 131 do CPC) e os limites ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-727-23.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a ... 12. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão" recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprud\xC3" ...
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Acórdão Nº 0019158-59.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-09-2022
... ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO ... QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ... NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ... JUDICIAL DO DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ...