decisões do tse
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Recurso Contra a Diplomação
... municipal, para apreciação e julgamento pelo TRE do estado respectivo), não deve ser confundido com o recurso ordinário cabível contra decisões dos TREs, nos casos do art. 276, II, a , do CE. A regra geral determinante, que dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais ...
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A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade
O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.
... do Tribunal Superior Eleitoral – TSE no que tange à restrição imposta à recorribilidade pelos candidatos e Partidos Políticos das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais – TREs pautadas na ausência de qualquer das condições de elegibilidade ... Percebe-se, na jurisprudência ... - Alexandre de Moraes é eleito presidente e Lewandowski como vice do TSE
- Alexandre de Moraes é eleito presidente e Lewandowski como vice do TSE
- Decisão Monocrática nº 55948 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Agosto de 2018
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Decisão monocrática Nº 0600888-42.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... matéria eminentemente de direito; e) não se discute no recurso especial fato que já não tenha sido exaustivamente debatido em decisões anteriores, apenas se busca o reenquadramento a eles aplicado pela Corte Regional; f) foi apontado no recurso especial que diversos candidatos ...
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Decisão monocrática Nº 0600272-88.2020.6.16.0098 de Tribunal Superior Eleitoral
... , apreciar o mérito do recurso especial sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância, haja vista que as decisões do TSE não estão vinculadas ao juízo de admissibilidade recursal (AgR–AREspE 0600350–77/BA, Rel. Min. Carlos Horbach). Pois bem. No ...
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Efeitos da Nulidade dos Votos Atribuídos a candidatos sem registro ou inelegíveis ou cujo registro, diploma ou mandato foi cassado pela Justiça Eleitoral
... Observe que essa última regra sempre será aplicada nas decisões condenatórias proferidas na Representação por captação e gastos ilícitos em campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504/97), no RCED ou na AIME já ...
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Decisão monocrática Nº 1380867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... ções vencidas, externadas ainda em feitos relativos ao pleito de 2016, tampouco beneficia os agravantes, sendo o dissenso próprio das decisões colegiadas, a mais conferir-lhes verticalidade, e a violação à segurança jurídica, quando existente, aferida a partir do cotejo entre a ...
- Decisão Monocrática nº 1474 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 50186 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 060096153 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Agosto de 2018
- Decisão Monocrática nº 20098 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Abril de 2020
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Decisão monocrática Nº 0600603-58.2020.6.26.0303 de Tribunal Superior Eleitoral
... , apreciar o mérito do recurso especial sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância, haja vista que as decisões do TSE não estão vinculadas ao juízo de admissibilidade recursal (AgR–AREspE 0600350–77/BA, Rel. Min. Carlos Horbach). Pois bem. No ...
- Decisão Monocrática nº 49091 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Junio de 2016
- Decisão Monocrática nº 060120834 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2018
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Remédios constitucionais
... 105, I, b ) ... c. Justiça eleitoral – Art. 121, § 3º - “São irrecorríveis as decisões do TSE , salvo as que contrariem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança .” ... Art. 121, § 4º, ...
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Decisão monocrática Nº 41 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... Superior Eleitoral (TSE), relativos às Eleições 2018, nos quais determinada a retotalização de votos e/ou o cumprimento imediato das decisões de cassação de mandato, inclusive aquelas adotadas no bojo dos RO-Els 0603900-65.2018.6.05.0000 e 0601585-09.2018.6.25.0000 ... Referem-se ...
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Michel Temer está inelegível por oito anos, segundo TRE de São Paulo
Temer está inelegível por oito anos, segundo TRE de São Paulo
... Nos casos de doação acima do limite legal, de acordo com a explicação de Guedes, decisões do TSE afirmam que o juiz deve avaliar cada caso para saber se houve ou não abuso de poder ... -
Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... 257 do Código Eleitoral das hipóteses de interposição de recurso ordinário, em matéria eleitoral, em especial contra decisões que resultem em decretação de inelegibilidade; ... b) Subsidiariamente, também com fundamento no § 1º, do art. 5º da Lei n. 9.882/99, ...
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Decisão monocrática Nº 0600058-98.2021.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 11-07-2023
... Da mesma forma, não há divergência de entendimentos entre o arresto recorrido e as decisões do TSE nos autos n. 06035591720186130000 e n. 06069891420186260000, assim ementados: ... ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ...
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Decisão monocrática Nº 0600437-26.2020.6.16.0199 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 08-03-2022
... 15 da mesma lei, e que foi inobservado pelo v. acórdão”. Finaliza aduzindo que a decisão colegiada, ao contrariar diretamente as decisões do TSE quanto aos critérios para aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contrariaria também o art. 8º do CPC ...
- Decisão Monocrática nº 27006 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2014
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Decisão monocrática Nº 55467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... da decisão monocrática emanada do Tribunal Superior Eleitoral, no processo nº 0600757-67.2022.6.00.0000, as quais teriam contrariado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 776-MC/DF e no RE nº 637.485-RG/RJ, Tema nº 564 do ementário da Repercussão Geral ... * ...
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Decisão monocrática Nº 1451072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... Assim, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa ...