Decisões Recorríveis em Segundo Grau
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074285720194050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807428-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PAULO RODRIGUES BEZERRA e outro ADVOGADO: Clara Gabriela Dias Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801273-58.2019.4.05.8400 - 1ª...
... Segundo o ilustre Magistrado, foi noticiado, nos autos, ... 1.015, impondo efeito preclusivo às decisões que, sendo agraváveis, não forem recorridas e, ... a matéria não foi abordada no Primeiro Grau de Jurisdição, os quais podem ser tratados em ... ção às matérias que não forem recorríveis" - seja porque incabível o recurso, seja porque n\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1220046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... II A condenação do paciente, em ... o entendimento de que o acórdão de segundo grau que, confirmando a condenação de primeira ...
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Decisões Monocráticas nº 1280406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2020
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisão da Presidência nº 1212982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Decisão da Presidência nº 138298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM GRAU" DE APELAÇÃO ... CABIMENTO DA EXECUÇÃO PROVIS\xC3" ... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... naqueles julgamentos reflete segundo entendo preocupante inflexão hermenêutica, ... para julgar habeas corpus contra decisões provenientes de Tribunais Superiores ... Os ...
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Decisão da Presidência nº 1189168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Decisão da Presidência nº 1186584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Decisão da Presidência nº 1194510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... as parcelas previdenciárias das decisões meramente declaratórias de vínculo de emprego ... se respeitar os pedidos elencados que o segundo reclamado na inicial, porquanto o acordo fora ... ência será da Justiça do Trabalho de 1 o grau (CF, art. 109, VIII — aplicação analógica), ... íquido e certo da parte e não sejam recorríveis por meio do Agravo de Petição ... No processo ...
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Decisão da Presidência nº 175181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... para julgar habeas corpus contra decisões provenientes de Tribunais Superiores ... Os ... provisória de condenações penais recorríveis proferidas ou confirmadas por Tribunais de o grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1249845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ça ou do acórdão condenatório recorríveis (art. 117, IV, do Código Penal). 2 ... A Corte ... substitui a decisão proferida em primeiro grau, seja mantendo intacta a condenação ou ... executada a partir do julgamento de segundo grau será o acórdão, o qual, portanto, ...
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Decisão da Presidência nº 1109110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Decisão da Presidência nº 1213488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Decisão da Presidência nº 1200876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
Art. 893 ... Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: ... I - ... ou parcial, do pronunciamento do primeiro grau de jurisdição. Assegurado às partes o duplo ... E o segundo" grupo (extrínseco) compreende as seguintes situa\xC3" ... as interlocutórias deixavam de se recorríveis, mas a sentença final teria de apreciá-las ...
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Decisões Monocráticas nº 1263426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisão da Presidência nº 1229602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Decisão da Presidência nº 1176486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Decisões Monocráticas nº 154032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento ... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ...
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Decisão da Presidência nº 1249013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Decisões Monocráticas nº 1090499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou seja, com uma certeza ainda maior) ...
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Decisão monocrática Nº 61768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão ... no artigo 117, IV, do Código Penal, segundo o qual ’o curso da prescrição interrompe-se ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis’ ... Com efeito, a prescrição se ... a publicação dos acórdãos proferidos em grau de recurso e que tenham conteúdo condenatório, ...
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Decisão monocrática Nº 216790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... aplicação da legislação por meio de decisões definitivas e na formação de sua própria ... ( ... ) ... Segundo, por entender, também, que o Acórdão prolatado ... sentença ou acórdão condenatório recorríveis, posto não haver distinção ontológica entre ... quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena ...
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Decisão da Presidência nº 1259051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... aqueles em que há condenação no segundo grau têm esse poder. 4 ... No caso em tela, ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Inobstante, a melhor interpretação a ser ... Há diversas decisões do Supremo Tribunal Federal nas quais solucionada ...
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No STJ, taxatividade não é taxatividade? Qual é o limite da linguagem?
No STJ, a taxatividade não é taxativa? Qual o limite da linguagem?
... ! — o regime de recorribilidade das decisões interlocutórias. Todas são recorríveis, mas ... ça a fazer, o primeiro ser engolido pelo segundo. Na tentativa de frear, deram mais combustível ... é inconveniente o processo ser anulado, em grau de apelação, depois de meses ou anos!, por ...