Decisões Recorríveis em Segundo Grau
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Decisão da Presidência nº 147428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... ÇÃO ORDENOU QUE SE PROCEDESSE, EM PRIMEIRO GRAU, À IMEDIATA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, NÃO ... mesmo em impetrações deduzidas contra decisões monocráticas de Ministros de outros Tribunais ... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... naqueles julgamentos reflete segundo entendo preocupante inflexão hermenêutica, ...
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Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... ÇÃO ORDENOU QUE SE PROCEDESSE, EM PRIMEIRO GRAU, À IMEDIATA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, NÃO ... mesmo em impetrações deduzidas contra decisões monocráticas de Ministros de outros Tribunais ... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... naqueles julgamentos reflete segundo entendo preocupante inflexão hermenêutica, ...
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Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ÇÃO ORDENOU QUE SE PROCEDESSE, EM PRIMEIRO GRAU, À IMEDIATA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, NÃO ... mesmo em impetrações deduzidas contra decisões monocráticas de Ministros de outros Tribunais ... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... naqueles julgamentos reflete segundo entendo preocupante inflexão hermenêutica, ...
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Decisões Monocráticas nº 31754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para novo julgamento, possuiria natureza ... do trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas ... especial, que prevalecem sobre a geral, segundo os princípios de hermenêutica (pág. 7 do ...
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Decisão monocrática Nº 62965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... Todas as decisões" passíveis de retirada de candidatos do certame s\xC3"ão recorríveis", com exceção do resultado da heteroidentificaç\xC3" ... restabelecimento da decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência em favor da ... 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do ...
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Decisões Monocráticas nº 146823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... dizer, condenação proferida em primeiro grau, mantida, em sede recursal, pelo Tribunal de ... instância que se mostra relevante, segundo os precedentes que esta Corte estabeleceu na ... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ...
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Decisão monocrática Nº 1297104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena ... o artigo 117 do Código Penal – que, segundo o relator, deve ser interpretado de forma ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis´ (inciso IV) interrompem a prescrição.´ ...
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Acórdão Nº 1342091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL: COISA JULGADA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA INADMISSIBILIDADE PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS DE
... ofício e em qualquer grau de jurisdição, suplica o insurgente que, acaso ... esse acórdão a defesa interpôs o segundo recurso ... extraordinário. Inadmitido pelo ... recorríveis; ... V - pelo início ou continuação do ... 3-4, e-doc. 40) ... 10. As decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Sergipe e ... -
Decisões Monocráticas nº 1241874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... ça condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis contida no art. 117, IV, do CP deve ser ... 4 ... Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial da ...
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Execução Trabalhista
... Segundo Araken de Assis 5 : ... “É tão bem ... citação para que se faça cumprir as decisões judiciais, expressando, assim, maior sintonia com ... e prestígio da decisão de primeiro grau. Sobrevindo modificação da decisão, o ... decisões interlocutórias, não recorríveis. Caberia, sim, Mandado de Segurança ... No ...
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Decisão da Presidência nº 147270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... ório ou confirmatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso ... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... naqueles julgamentos reflete segundo entendo preocupante inflexão hermenêutica, ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ( ) (grifei) ... É ...
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Acórdão Nº 1202790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... condenação em segundo grau ... A embargada não apresentou ... decisões corretamente distinguem, para efeito de ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis” ... O Código Penal não faz distinção ...
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Decisões Monocráticas nº 153431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... -me a sustentar, em voto vencido, a tese segundo a qual a execução provisória (ou prematura) da ... ÇÃO ORDENOU QUE SE PROCEDESSE, EM PRIMEIRO GRAU, À IMEDIATA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, NÃO ...
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Capítulo II - Os Atos do Juiz
... , com o objetivo do processo — segundo" as particularidades do caso concreto — a sua pr\xC3" ... do juiz: a) as sentenças; b) as decisões interlocutórias; e c) os despachos. É evidente ... , do ato pelo qual o órgão de primeiro grau resolve as exceções de suspeição, impedimento ... -se-á, contudo, que há despachos recorríveis, por expressa disposição de lei. Não o ...
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Propaganda eleitoral
... 245 Segundo Vera Maria Nunes Michels, “propaganda eleitoral ... , o candidato concentra nele todas as decisões a respeito da campanha e, inclusive, tem consigo ... de ordem judicial, aplicada em primeiro grau e consistente em R$ 5.320,50 ... ANÁLISE DO ... que trata este capítulo não são recorríveis ...
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Decisão monocrática Nº 225795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2023
... ão confirmatório da sentença de primeiro grau, por esta Corte, também possui o condão de ... Segundo a melhor doutrina, o instituto da prescrição é ... sentença ou acórdão condenatório recorríveis, posto não haver distinção ontológica entre ...
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Decisões Monocráticas nº 125931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... apenas a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, mas deveria ser entendida como a ... Região o fundamento, segundo o qual o fato de o crime ter se consumado em ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis; Importa salientar que à época dos fatos ...
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Decisão da Presidência nº 1246631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL: RECONSIDERAÇÃO ... RECURSO ... sentença ou acórdão condenatório recorríveis ... A disposição legal é clara, dirimindo ... se dá pela simples condenação em segundo grau", seja confirmando integralmente a decisão monocr\xC3" ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 1267417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisão da Presidência nº 1090499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou seja, com uma certeza ainda maior) ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Decisões Monocráticas nº 141762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou ... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... O esgotamento legal da jurisdição de segundo grau ou do Tribunal competente nas hipóteses de ...
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Decisões Monocráticas nº 1262513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... ça ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, ... quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena ... CELSO DE MELLO, v ... g.): ( ... ) 4 ... Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial da ...
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Decisões Monocráticas nº 39217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... da Lei 10.826/2003, que teria ocorrido, segundo narrou a denúncia oferecida pelo Ministério ... 2 ... Em primeiro grau, o Reclamante foi condenado e lhe foi aplicada ... provisória de condenações penais recorríveis proferidas ou confirmadas por Tribunais de ...
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Decisão da Presidência nº 144001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS ... ) conferiu eficácia vinculante às decisões neles proferidas, vindo, inclusive, a reconhecer, ... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ...
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Decisão da Presidência nº 1212985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...