Decisões Recorríveis em Segundo Grau
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Decisão monocrática Nº 1288179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... ça ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, ... quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena ... grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou seja, além de inexistir inércia do ...
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Decisão da Presidência nº 1157930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... O acórdão que confirma a condenação, mas ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... o 'efeito substitutivo' das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... substituído pelas notas taquigráficas, segundo prevê o art. 944 ... TST — IN 39/2016: os ... 1. Duplo grau de jurisdição ... Foi com um Decreto francês ... efetiva a possibilidade de revisão das decisões secundárias, em regra por órgãos ... irrecorríveis sentenças antes recorríveis, ou vice-versa; que institua novos pressupostos ...
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... dos recursos interpostos cujas decisões versem sobre procedimentos eleitorais e ... íticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis (art. 223.º, n.2, alínea h) ... No plano ... (i) quanto ao grau de abstracção (os princípios são normas com ... em razao do número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento (art ...
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Decisões Monocráticas nº 161598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... ou confirmadas por Tribunais de segundo grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 141762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... ou confirmadas por Tribunais de segundo grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 153431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... ou confirmadas por Tribunais de segundo grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 164952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... ou confirmadas por Tribunais de segundo grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 171745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... ou confirmadas por Tribunais de segundo grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Prova
... segundo disposição legal, corresponde à obrigação ... do CPC/2015, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da a são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas aquelas proferidas ... ônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; ... IV - que coloquem em perigo a ...
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Decisão da Presidência nº 144990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS ... ) conferiu eficácia vinculante às decisões neles proferidas, vindo, inclusive, a reconhecer, ... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263-90.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. O recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, porque deserto, por meio de decisão monocrática, nos termos do Regimento Interno da Corte a quo e do art. 557, caput, do CPC. A essa decisão, a reclamada interpôs agravo regimental, o qual teve o provimento negado....
... distinção a respeito das espécies de decisões proferidas em grau de recurso ordinário em ... , na função revisora atribuída ao segundo grau de jurisdição são, em tese, recorríveis ... -
Decisão monocrática Nº 1405622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... ção, ou seja, de decisão proferida pelo segundo grau de jurisdição, entendimento válido para ... foram proferidas com bastante acerto as decisões desta Corte que levaram em conta a especialidade ... sentença ou acórdão condenatório recorríveis, posto não haver distinção ontológica entre ...
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Decisões Monocráticas nº 1249845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... ça ou do acórdão condenatório recorríveis (art. 117, IV, do Código Penal). 2 ... A Corte ... substitui a decisão proferida em primeiro grau, seja mantendo intacta a condenação ou ... executada a partir do julgamento de segundo grau será o acórdão, o qual, portanto, ...
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Decisões Monocráticas nº 965211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... da tutela de urgência seriam recorríveis, aquela pelo Agravo de Instrumento, pela Fazenda ... que venha a garantir o direito ao duplo grau de jurisdição, apenas a uma das partes ... ção constante da Súmula 735 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra ...
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Processo tributário - 2
Decisões Paradigmáticas: Admissibilidade, Conhecimento e ... Em segundo" lugar, ainda que se pudesse vencer esse primeiro \xC3" ... naqueles casos em que as decisões recorríveis dependem da existência de decisões divergentes ... Acemoglu: são as instituições que ditam o grau de evolução e os limites em que os atores de ...
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Decisões Monocráticas nº 39217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... da Lei 10.826/2003, que teria ocorrido, segundo narrou a denúncia oferecida pelo Ministério ... 2 ... Em primeiro grau, o Reclamante foi condenado e lhe foi aplicada ... provisória de condenações penais recorríveis proferidas ou confirmadas por Tribunais de ...
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Decisões Monocráticas nº 174759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... ência, a propósito de condenações recorríveis proferidas por órgãos judiciários de primeira ... proferidas ou mantidas por Tribunais de segundo grau, posição institucional evidentemente não ...
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Decisão da Presidência nº 1176889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... O acórdão que confirma a condenação, mas ... ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. ( ) Ante o exposto, com fulcro ... 4 ... Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial da ... Menciono recentes decisões: RE 1.181.372/SP, Rel ... Cármen Lúcia, DJe ...
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Agravo de instrumento e taxatividade mitigada: análise dos pressupostos da recorribilidade excepcional de decisões interlocutórias imprevistas
Com base no Tema Repetitivo 988 do STJ, esta análise pretendeu identificar e caracterizar os elementos do enunciado da tese jurídica fixada e da fundamentação do voto da Rela. Mina. Nancy Andrighi que justificam o agravamento atípico de decisões interlocutórias imprevistas. O método científico utilizado foi a abordagem dedutiva, e as técnicas de investigação empregadas foram a bibliográfica e a...
... 1.009 regula somente aquelas não recorríveis em ... 3 BRASIL. Código de processo civil e ... que a enumeração legal seria taxativa em grau absoluto, razão pela qual as hipóteses de ... 1.015 do CPC ... Segundo William Soares Pugliese 27 , a fundamentação do ... -
Da Prescrição na Execução
... A invocação, segundo a doutrina e a jurisprudência, somente poderia ... também político muitas vezes profere decisões que deixam todos aqueles que militam na justiça ... , hoje poderá ser invocada em qualquer grau de jurisdição e a qualquer momento. Isso ... , na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 696-03.2021.5.20.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem...
... ípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no Processo ... do balho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser ... Diverge o recorrente da decisão de primeiro grau, na qual foi declarada a incompetência da ... -contratual, contratual e pós-contratual, segundo entendimento dos ... nossos Colendos ... -
Decisões Monocráticas nº 1246631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL: RECONSIDERAÇÃO ... RECURSO ... sentença ou acórdão condenatório recorríveis ... A disposição legal é clara, dirimindo ... se dá pela simples condenação em segundo grau", seja confirmando integralmente a decisão monocr\xC3" ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... oitenta e um centavos), segundo cálculo disponível na página eletrônica ... grau os motivos para resistir à pretensão de ... do responsável tributário são recorríveis, na forma e no prazo ... previstos na lei ... os pontos suscitados pelas partes e as decisões preferidas ... Documento: 196729562 - RELATÓRIO ... -
Decisões Monocráticas nº 1174003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2019
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis' ... Não obstante a posição de parte da ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...