declaração comparecimento em audiencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010365-06.2013.5.06.0313), 28-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A escolha do preposto é um ato de inteira responsabilidade da empresa, devendo ela estar ciente de que o seu representante deverá conhecer as especificidades do contrato de trabalho, de forma a contribuir com a instrução do processo. Isso porque ficará inteiramente vinculada às informações por ele prestadas, assumindo o ôn
... 843, §1º da CLT. Porquanto, a declaração expressa do preposto de desconhecimento dos fatos ... ficta, equiparando-se à recusa ao comparecimento em audiência ou à negativa em prestar o ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283765-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGA O AGRAVANTE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES (23/02/2017) E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO EM...
... COMPARECIMENTO NÃO ... CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO ... PRESENTE JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá ... II - o não-comparecimento do importador para assistir à verificação da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA ... DE INSTRUÇÃO, ... 14. Exigir, neste momento o comparecimento do adolescente em conflito ... com a Lei, da ... -
Processo nº 0020560-46.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 5 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaração e Indenização. Negativação. Autora Narra Não Ter Relação Jurídica Com a Ré, que a Incluiu Indevidamente Em Cadastro Restritivo. Demandada Acosta Telas de Seu Sistema Informatizado, que Tem Presunção de Validade, Informando O Uso de Linhas Pela Demandante. Ausência de Réplica por Não Comparecimento Em Audiência de Conciliação e...
... DECLARAÇÃO E INDENIZAÇÃO. ... NEGATIVAÇÃO. ... comparecimento ... -
Decisão monocrática Nº 227628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2023
... 5. A defesa opôs embargos de declaração, rejeitados pela Segunda Câmara Criminal em ... comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no ...
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Acórdão Nº 5029554-51.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICADA AO ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, DE RAZÕES RECURSAIS, TAMPOUCO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA A RESPEITO DA INÉRCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO
... Trata-se de embargos de declaração opostos por Lidiana Branco Dziachan contra o ... NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO ... -
Acórdão nº 1.0142.17.003244-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA- INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 334, § 8 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da...
... 8 O no comparecimento injustificado do autor ou do ru audincia de ... -
Acórdão Nº 0313721-92.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... 8 O no comparecimento injustificado do autor ou do ru audincia de ...
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Acórdão nº 1.0079.15.026255-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - NÃO COMPARECIMENTO NA AIJ - PENA DE CONFISSÃO APLICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. - Ao analisar os autos verifica-se a tempestividade do recurso. - Nos termos do artigo 385, §1º, do CPC, correta se mostra a aplicação da pena
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Acórdão nº 1.0079.15.012623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - NÃO COMPARECIMENTO AIJ - PENA DE CONFISSÃO APLICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AFASTADA. - Nos termos do artigo 385, §1º, do CPC, correta se mostra a aplicação da pena de confissão à autora, que, embora pessoalmente intimada, não comparece para depor na audiência de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000319-40.2017.5.06.0014), 29-10-2019
EMENTA: DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. No que diz respeito ao quantum debeatur, em relação aos danos morais, cumpre esclarecer que a reparação do gravame, ainda que pecuniária, não indeniza satisfatoriamente, nem poderia, o dano íntimo sofrido pela vítima. Entrementes, como reconhecem a doutrina e sólidas decisões dos Tribunais pátrios, o balizamento da sanção é a melhor via de se...
... "Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069469-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0069469-04.2018.8.19.0001 Apelante: CAROLINA SOARES COSTA. Apeladas: 1. CLÁUDIA DA CUNHA GUEDES MOSTAERT. 2. MARTA CORREIA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Queixa-crime rejeitada. Vítima que, apesar de intimada, não comparece à audiência preliminar. Renúncia tácita ao direito de representação.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001993-21.2015.5.07.0006), 2017-07-05
... dos fatos, não bastando o simples comparecimento de um representante à audiência para obstar que ... 843, § 1º, da CLT). A declaração, em audiência, do desconhecimento dos fatos ...
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Acórdão nº 1.0674.16.000351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINARES - CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE DA APELANTE - INCAPACIDADE - FALTA DE PROVA - IRREGULARIDADE FORMAL DA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO AO CRITÉRIO DA ILEGALIDADE ESTRITA - LIMITES - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO -...
... , luz do objeto da ao, constar o comparecimento espontneo da interditanda. Ora, se est em ... -
Acórdão nº 50001174120138210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. REVELIA DECRETADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Embora o réu tenha sido devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento, quando seria interrogado, logo após foi preso...
... Assim sendo, impositiva a declaração de nulidade do decreto de revelia e de todos os ... o que impossibilitou o seu comparecimento, sendo decretada sua revelia. Declaração de ... -
Índice Remissivo por Capítulo
... , Situações de cabimento 33.2 Declaração de pobreza, Modelo de pedido 7.4.1 Depoimentos ... de convocação de testemunha para comparecimento em audiência 11.2.1 Modelo de correição ...
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Acórdão nº 50025391320168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA INADIMPLIDA. 1. MÁ-FÉ PROCESSUAL. Acerca da litigância de má-fé, questão essa pontualmente devolvida pela ré, que pretende a...
... Rogou pela declaração de inexistência do débito e indenização a ... Acerca do não comparecimento da autora à audiência de conciliação, nota-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0217493-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0217493-71.2018.8.19.0001 APELANTE: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO, inconformado com a sentença de fls. 212/215 e 238, que o condenou pela prática do crime do capitulado no art. 147, caput, do CP, à pena...
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Acórdão Nº 217694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... embargos de declaração, de teses que não foram objeto do ... recurso ... comparecimento à audiência de interrogatório realizada em 11 ...
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Acórdão Nº 5021241-35.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DE ABRANDAMENDO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE NÃO COMPORTA EFEITO SUSPENSIVO (LEP, ART. 197, IN
... DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES, AO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUZO E SUSPENSO DA HABILITAO PARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-65.2021.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2021
HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...
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Acórdão nº 1.0000.21.038485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FOMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FINANCIAMENTO DE LAVOURA. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. EXIGÊNCIA DO DECRETO LEI N. 167/1967....
... De incio, vale frisar que o no comparecimento em audincia de conciliao no possui o condo de ... -
Acórdão Nº 5000556-88.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... a informao da impossibilidade de comparecimento do ru por motivo de sade e a nulidade do ato, ...
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Contestação
... contar o prazo (note-se que o não comparecimento do réu à audiência não conduz à revelia, ... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos ...