declaração comparecimento em audiencia
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Acórdão nº 50006439220178210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ORA RECORRENTE ACERCA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O réu não foi intimado da audiência realizada em 01/10/2018, o que era devido, pois se encontrava em liberdade e não havia decreto de revelia nos autos até aquele momento. Assim, a ausência de intimação acerca da...
... consistentes na obrigação de comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar ... DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10790-68.2019.5.15.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCERIZAÇÃO. ENTE PRIVADO Delimitação do acórdão recorrido: "Origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, contra o que se
... "Por primeiro, destaco que do não comparecimento da 1º ... reclamada à audiência na ... DECLARAÇÃO ... 1 – Há transcendência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0076131-49.2016.8.19.0002 (Criminal), 03-02-2021
Apelação nº 0076131-49.2016.8.19.0002 Apelante: PHABRICIO PETRAGLIA Apelado: LEANDRO DE CASTRO ARAUJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por PHABRICIO PETRAGLIA em face da sentença de fls. 87, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Niterói que acolheu a manifestação do...
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Acórdão nº 1021598-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA NULIDADE NOS AUTOS PELA DEFESA. 1. SUGESTÃO DA D. PGJ: PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO PACIENTE DECLARADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA IRREGULAR. NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE EM RAZÃO DE SUA PRISÃO EM AUTOS DIVERSOS. ART. 367 DO CPP. 2. PLEITO DEFENSIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA...
... NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE EM RAZÃO DE SUA PRISÃO EM AUTOS ... 392, INC. I DO CPP. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 50851525220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... ção da astreinte fixada pelo não comparecimento do agravado em audiência de conciliação ...
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Acórdão nº 0584172-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... justiça, pelo não comparecimento da mesma em audiência ... designada pelo juízo ... mesmo que se considere irrelevante a declaração do ... desinteresse do autor na realização da ...
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Decisões Monocráticas nº 172717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a ...
- Processo nº 0022298-47.2015.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os ...
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Acórdão Nº 0020366-41.2019.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-04-2020
... Não comparecimento do reclamante na audiência. Condenação em ... do TRT4, no julgamento do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade originado no ...
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Acórdão nº 1.0236.16.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE APONTAMENTO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - MANUTENÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEVIDA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIADADE - RECURSO PROVIDO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica...
... DA MULTA POR NO COMPARECIMENTO AUDINCIA O apelante alega que a sentena est ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003978-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO IMPETRADO NA QUAL ESTE, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO TABELAR A UMA AUDIÊNCIA DE RÉU PRESO, APLICOU-LHE A MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSIM COMO CONDENOU A ORA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO...
... COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO ... TABELAR A UMA AUDIÊNCIA ... a declaração de inconstitucionalidade do art. 265, do ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... da Aparência é obrigatório o comparecimento de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... E HORA DISTINTO DAQUELE INDICADO PARA AUDIENCIA DIANTE DA DIFICULDADE DA MESMA DE COMPARECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0567.15.012032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANUTENÇÃO- É incabível o pedido de declaração de inexistência de débito se o réu logra êxit
... em aplicabilidade da multa pelo no comparecimento na audincia de conciliao, pois a demanda fora ... -
Acórdão nº 1.0567.15.012032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANUTENÇÃO- É incabível o pedido de declaração de inexistência de débito se o réu logra êxit
... em aplicabilidade da multa pelo no comparecimento na audincia de conciliao, pois a demanda fora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26800-80.2011.5.17.0002) 07-03-2018
... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO PELO ... Em sede de embargos de declaração, registrou o Tribunal Regional que a matéria ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ... sentença declaratória, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 10785-06.2015.5.01.0531)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO, QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO, REGISTRA ACOMETIMENTO DE CÓLICA RENAL. 1. A Eg. 4ª Turma não conheceu do agravo em recurso de revista do reclamante, confirmando a decisão monocrática que negara seguimento...
... Quanto ao não comparecimento da parte em audiência, a Súmula 122 do C. TST ... transcrito pela Turma, foi juntada declaração fornecida pelo Hospital da Cruz ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000208-39.2017.8.19.0048 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000208-39.2017.8.19.0048 APELANTE: ADAIR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Posse de drogas. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Réu preso por outro juízo não apresentado na AIJ. Defesa que desiste do interrogatório.
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Acórdão nº 52020530620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... FALTAS GRAVES. NÃO COMPARECIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA. FUGA ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000207-08.2017.5.07.0026), 2018-07-11
... de locomoção", a análise da declaração médica permite concluir, através da indicação ... a caracterizar o impedimento para comparecimento da reclamante à audiência, em conformidade com ...
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Acórdão nº 0543809-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... de que tenha sido intimada para o comparecimento em audiência de instrução ... Afirma que, ... EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE ... INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 1001934-68.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1001934-68.2022.8.11.0051– Campo Verde.Apelante: Águas de Campo Verde S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto.Apelada: Norani Fernandes Pimenta.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COBRANÇA IRREGULAR SEGUIDA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA -
... § 8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência ... do serviço, dá ensejo a declaração de inexistência do débito e configura o dano ... -
Acórdão nº 1.0105.10.027559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - NULIDADE DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO ALIENANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... Como cedio, diante do no comparecimento da parte que requereu a produo de provas ... -
Acórdão nº 1.0105.10.027559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - NULIDADE DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO ALIENANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... Como cedio, diante do no comparecimento da parte que requereu a produo de provas ...