declaração conclusão curso
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...I - da declaração" de aspirante-a-oficial da reserva:. a) cadete do \xC3"...II - da conclusão de quaisquer dos estágios previstos no art. 10 ... IV - do desligamento do aluno do 5º ano do curso de formação e graduação do Instituto Militar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...ção por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às ... 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do encontro de contas previsto no art. 103-A ...ão judicial ou extrajudicial que estejam em curso na data de publicação desta Lei. ARTIGO 124. A ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
..."Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída ...566. A verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em outra ocasião, ..., quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128932620214058100), 15-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REGISTRO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO NO LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda à expedição do registro...
..., mediante a apresentação da declaração de conclusão do curso, acaso atendido todos os ... -
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO FIM . ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Financiamento assumirão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas ...é o final dos prazos previstos para a conclusão do processo de renegociação para os mutuários ... das operações rurais e não rurais em curso, contratadas até 14 de janeiro de 2001 e ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de ... de incorporação, além da declaração de IE não tributários nos têrmos do art. 11:. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073699820194058300), 13-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu em parte a Segurança para determinar que a UFPE conceda ao Impetrante o adicional relativo ao Incentivo à Qualificação. II - A questão cinge-se em averiguar se é devido ao autor o direito à percepção do Incentivo à...
... carreira em decorrência da graduação em curso superior, sendo reconhecido o direito ao ..., sob o fundamento de que o diploma de conclusão não é requisito indispensável ao recebimento ... caso, o impetrante acostou aos autos Declaração de Conclusão de Curso Superior de Direito no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156516220184058300), 22-06-2021
PJE 0815651-62.2018.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ACOMPANHADA DE HISTÓRICO ESCOLAR. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE TITULAÇÃO. ACEITAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para...
... o reconhecimento dos documentos de Declaração de Colação de Grau e Certificado de ...) ser aceita mera declaração de conclusão de curso, documento inidôneo à concessão da ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...º sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão ... entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:. ...ão das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ...ítimo ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa brasileira, ...ção apenas será executada após a conclusão do processo ou o cumprimento total da pena, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...º Os aspirantes-a-oficial BM e os alunos do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros-Militares ... respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver expressamente ...Art. 19. O aluno-a-oficial BM, por conclusão do Curso, será declarado aspirante-a-oficial BM, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que ...ão da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, ...VI - o dispositivo, com a conclusão a respeito da configuração da prática ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08039362320184058300), 20-12-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO EM LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada aceite a declaração de
... a documentação comprobatória da conclusão do curso superior apresentada pela impetrante, ... a recorrida apresentou apenas declaração expedida pela universidade. . . . A parte ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"...ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ...a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;. b) com vista aos procuradores, ao ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... considerada instrumento congênere a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência ... todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta ..., a permanência, a aprendizagem e a conclusão do curso na instituição de ensino e estejam ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
..., diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, ...º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput ... do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072218720214050000), 26-10-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO REVALIDA 2021. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO EM LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o demandado, ora recorrente, receba/autorize a inscrição da autora no REVALIDA 2021 sem a...
... momento, por entender suficiente a declaração de conclusão de curso superior expedida por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010585720224050000), 26-04-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO REVALIDA 2022. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO EM LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800055-81.2022.4.05.8305, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o demandado, ora recorrente,...
... momento, por entender suficiente a declaração de conclusão de curso superior expedida por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009264520214058500), 14-12-2021
PJE 0800926-45.2021.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COLAÇÃO DE GRAU. EMISSÃO DE CERTIFICADO. PROBLEMAS TÉCNICOS/TECNOLÓGICOS DA IES. LIMINAR CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO COM APROVEITAMENTO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o...
... que o impetrado forneça à autora declaração de conclusão do curso de graduação de ... -
Acórdão nº 2014/0220782-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA SAÚDE NÃO HOMOLOGADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS . ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE . ... legal consubstanciada na conclusão" do curso de formação . respectivo,\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0025035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIPLOMA ESTRANGEIRO DE CONCLUSÃO DE DOUTORADO. REQUISITOS PARA VALIDADE NO BRASIL NÃO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC....
...DECLARAÇÃO...CONCLUSÃO... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
...I - curso de graduação em nível superior e habilitação ...II - certificado de conclusão de ensino médio e habilitação legal ...óteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...I - declaração da condição de anistiado político;. II - ...IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com ...