declaração de isento

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. - O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe...

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada que Negou Gratuidade de Justiça À Agravante. Manutenção Do Decisum. a Afirmação de Hipossuficiência Goza de Presunção Relativa. Documentos Trazidos Aos Autos que Não Demonstram a Alegada Condição de Miserabilidade Da Parte. Objeto Da Lide (aluguel de Imóvel Comercial No Valor de R$ 4.000,00 Mensais) que Não Condiz Com a Alegação de...

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Lourivaldo Almeida Rocha contra a decisão da 8ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento, indeferiu a gratuidade de justiça (proc. nº 0720542-23.2023.8.07.0001, ID nº 159570232). 2. O agravante reitera que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua subsistência ou da...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 000003) QUE INDEDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Hipossuficiência não comprovada. A assistência Jurídica é assegurada pela Constituição Federal a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer restrição 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. APOSENTADO COM IDADE AVANÇADA. PROVENTOS MENSAIS NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. RENDA INFERIOR AO PATAMAR FIXADO NA CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TJRS. ISENTO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IRPF À...

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Comprovação da hipossuficiência por meio do extrato de recebimento da aposentadoria (valor mensal de R$978,13), declaração de pobreza e declaração pessoal de isento do Imposto de Renda. Presunção de necessidade. Valor mensal percebido pela agravante que a encaixaria no atendimento prestado pela Defensoria Pública e, em...

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AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA DESERTO O RECURSO ANTE A FALTA DE COMPORVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DETERMINADA EM DESPACHO PRETÉRITO, BEM COMO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO APORTADA PELO AGRAVANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS, NO ENTANTO, DÃ

Ementa: Ementa Recurso de Apelação. Sentença que Julgou Extinto O Feito Sem Resolução de Mérito Com Relação Ao 2º Autor por considera-lo Parte Ilegítima para Ocupar O Polo Ativo Da Demanda, Além de Indeferir a Gratuidade de Justiça Aos Autores. Irresignação Dos Demandantes. Gratuidade de Justiça que Deve Ser Deferida Ao 2º Autor por Ser Notoriamente Hipossuficiente, Constando como Isento Da...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCLUSÃO DA PARCELA ADI (ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL). Hipótese em que o abono de dedicação integral não integra a complementação de aposentadoria, porque a instituição da benesse decorre de liberalidade do empregador. O ADI não foi incluído no cálculo da complementação, porque não expressamente previsto quando da instituição. Aplicação da Súmula nº 97/TST....

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Agravo de Instrumento n. 4005888-72.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Oziel BonetteAdvogadas : Maria Silesia Pereira e Melissa PereiraAgravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRelator : Desembargador João Henrique Blasi DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAOziel Bonette interpôs agravo de instrumento à vista de decisão que, em ação acidentária por ele aforada contra INSS -...

NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PERDA AUDITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA DEMISSÃO. Não foi comprovada a perda auditiva, conforme conclusão da perícia, destacada pelo Tribunal. Toda a argumentação do reclamante baseia-se na existência de doença profissional, pressuposto para o direito à estabilidade. Se não foi comprovada a perda auditiva, não há falar em estabilidade...

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada a quo, que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, O “o juiz somente poderá indeferir o pedido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO" – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Decisão de indeferimento do benefício – Afirmação do autor, que é pedreiro, de que estava isento de apresentar declarações de bens e rendimentos à Receita Federal e não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Decisão de indeferimento do benefício – Afirmação do autor, que está desempregado, de que estava isento de apresentar declarações de bens e rendimentos à Receita Federal e não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família – Artigo 99, § 3º, do

JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – Deferimento – Recorrente isento da declaração de imposto de renda, com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social como auxiliar de almoxarifado com remuneração de R$ 700,00 - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2146061-34.2016.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª

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Agravo de Instrumento n. 4013293-62.2019.8.24.0000, Blumenau Agravantes : José Irvando Steilein e outroAdvogado : Eduardo Amaral (OAB: 23879/SC)Agravado : Luiz Carlos DorigattiAdvogado : Marcelo Jose Lauer (OAB: 10253/SC)Relator: Desembargador Osmar Nunes Júnior1. Breve relatoCuida-se de agravo de instrumento interposto por José Irvando Steilein e Maivone Steilen da decisão proferida na 2ª Vara...

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Agravo de Instrumento n. 4030930-26.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : Carlos Alberto BauerAdvogados : Amanda Bossle Izidorio (OAB: 44840/SC) e outroAgravados : Marcos Andre Silva Barbosa e outroAdvogada : Rita de Oliveira Medeiros (OAB: 26733/SC)Relatora: Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de MouraVistos em decisão interlocutória.Carlos Alberto Bauer interpôs Agravo de Instrumento...

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Agravo de Instrumento n. 4028063-60.2019.8.24.0000, de FraiburgoAgravante : Valmor Furtado Advogado(s) : Antonio Carlos Ribeiro (20007/SC) e Gilberto Rizzo (23257/SC) Agravado : Pedro Hildebrando dos Santos Advogado(s) :Andre Golin (18747/SC)Relator :Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAValmor Furtado interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – MOTORISTA AUTONÔMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO – ISENTO - RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – I - Benefício da gratuidade que foi indeferido de plano em 1ª instância – Inobservância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do NCPC – II - Presunção decorrente da declaração de insuficiên

JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – CONCESSÃO – Recorrente que alega trabalhar informalmente como motorista, sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, e estar isento da declaração de imposto de renda – Documentação comprovando existência de filho excepcional - Demonstrada dificuldade financeira, devendo ser concedida a justiça gratuita - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

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Agravo de Instrumento n. 4016778-70.2019.8.24.0000, Ituporanga Agravante : Reginaldo Batista ScheidtAdvogado : Pedro Arno Zimmermann Gesser (OAB: 31538/SC)Agravado : Celesc Distribuição S.A.Relator: Desembargador Osmar Nunes Júnior1. BREVE RELATOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Nivaldo Farias da decisão proferida na 1ª Vara da comarca de Ituporanga no processo n. 0301239-51.2019.8.

Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Gratuidade de Justiça Indeferido. Afirmação de Pobreza. Presunção Iuris Tantum. O Conjunto Probatório Carreado para Os Autos Reforça, Em Princípio, a Presunção de Veracidade Da Declaração de Pobreza Firmada Pelo Recorrente. 1) Segundo O Disposto No Artigo 99, Parágrafo 3º, Do Cpc, presume-se Verdadeira a Alegação de Insuficiência Deduzida Exclusivamente...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Recurso manejado contra a Decisão do Juízo a quo que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Na hipótese dos autos, o juízo a quo indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça ao argumento de que não há nos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência da parte autora. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais, em razão da aventada ilegalidade na lentidão da máquina judiciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência alegada. Agravante que afirma ser empresário, além de ter loteado gleba de terra, tanto que sustenta

Nos termos dos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, ambos do CPC/15, ao Agravante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a documentação juntada com, ao menos, comprovantes de renda e de despesas ordinárias realizadas, extratos bancários devidamente identificados dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que movimenta, além da declaração de Imposto de Renda ou Declaração de...