declaracao economica insuficiencia
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-357-60.2010.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-435-73.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-4975900-08.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47840-85.2009.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, a decisão do Regional que, de maneira fundamentada e adequada, aprecia o tema supostamente tido por omitido pela parte recorrente. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. Correta a decisão do Regional que mantém o deferindo da assistência judiciária gratuita...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-3093100-85.1999.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-18.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. As razões recursais relativas ao presente tópico não viabilizam o processamento do apelo, já que se encontram desfundamentadas à luz do art. 896 da CLT. O Reclamado não aponta ofensa a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios,...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068926-94.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-96.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523840-44.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao intervalo intrajornada, ante a constatação de violação, em tese, do art. 4º da Lei 1060/50. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. No tocante à justiça gratuita, a lei não...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-31.2000.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-03.1997.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1111019/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1190-44.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
- Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-28.2009.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Alegada pelo autor a existência de vínculo empregatício e admitida a prestação de serviços pela ré, inverte-se a esta o ônus da prova acerca do alegado vínculo, porquanto se trata de fato impeditivo ao direito do reclamante, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Na hipótese, o Tribunal Regional...
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Acórdão Nº 0020934-50.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos declaração de insuficiência econômica, sem prova que a desconstitua (art. 99, § 3º, do CPC de 2015), tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da Justiça. Recurso provido.
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-10237/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111600-04.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão proferida pelo Regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 364. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Segundo o acórdão Regional, os honorários periciais foram arbitrados em acordo com o...
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Acórdão Nº 0020821-92.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. O reclamante juntou declaração de insuficiência econômica. Assim, mantém-se o benefício da judiciária gratuita concedido ao reclamante, conforme autoriza o § 3º do art. 790 da CLT.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-288100-08.2005.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
- Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0020723-46.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AJG. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADO. Havendo declaração de hipossuficiência do empregado nos autos, sem provas em contrário, deve ser deferido o benefício da Justiça gratuita ao trabalhador, que fica dispensado do pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, c/c o art. 99, § 3º, do CPC.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23441-63.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
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Acórdão Nº 0021255-12.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AJG. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADO. Havendo declaração de hipossuficiência do empregado nos autos, sem provas em contrário, deve ser deferido o benefício da Justiça gratuita ao trabalhador, que fica dispensado do pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, c/c o art. 99, § 3º, do CPC.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-47.2015.5.06.0145), 11-02-2019
JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. VALIDADE. Sabendo que a lei trabalhista exige prova (art. 790, § 4º, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), nada obsta que a insuficiência econômica seja demonstrada através da presunção extraída da declaração prevista pelo art. 99, § 3º, do CPC, já que o art. 212, IV, do CC/02 elenca a presunção como meio típico de...