declaracao economica insuficiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23441-63.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MANDATO TÁCITO. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, efetivamente a parte reclamada encontra-se representada mediante mandato tácito, conforme se depreende da leitura da ata de audiência, que consigna a presença da advogada subscritora do recurso de revista....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-47.2015.5.06.0145), 11-02-2019
JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. VALIDADE. Sabendo que a lei trabalhista exige prova (art. 790, § 4º, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), nada obsta que a insuficiência econômica seja demonstrada através da presunção extraída da declaração prevista pelo art. 99, § 3º, do CPC, já que o art. 212, IV, do CC/02 elenca a presunção como meio típico de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1748-13.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105040-76.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO EM CONSON NCIA COM SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. Conforme se observa no acórdão regional, a reclamante encontra-se assistida pelo sindicato da sua categoria e há nos autos declaração de sua insuficiência econômica. Assim, a decisão regional em que se condenou o Município ao pagamento de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142-50.2011.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE- BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Esta Corte tem entendido pela possibilidade das pessoas jurídicas também serem beneficiadas com a justiça gratuita, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, ao garantir que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001474-25.2015.5.06.0022), 05-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRODUZIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Autor, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado em conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo ordenamento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-91.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o art. 192 da CLT, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO PATRONO DA CAUSA. PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Por meio da OJ 331/SBDI-1/TST, restou pacificado o entendimento no sentido de ser desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar a declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO PATRONO DA CAUSA. PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Por meio da OJ 331/SBDI-1/TST, restou pacificado o entendimento no sentido de ser desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar a declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-423200-55.2002.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-98.2003.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que não há suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo fato de o empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por invalidez, pois a causa suspensiva da prescrição invocada não está contemplada na lei, não comportando o artigo 199 do Código...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-98.2003.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que não há suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo fato de o empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por invalidez, pois a causa suspensiva da prescrição invocada não está contemplada na lei, não comportando o artigo 199 do Código...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7727/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA NA INICIAL. PROVIMENTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na O.J. n° 331, da SBDI1, é desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000973-85.2018.5.06.0145), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. VALIDADE. Sabendo que a lei trabalhista exige prova (art. 790, § 4º, da CLT), nada obsta que a insuficiência econômica seja demonstrada através da presunção extraída da declaração prevista pelo art. 99, § 3º, do CPC, já que o art. 212, IV, do CC/02 elenca a presunção como meio típico de prova. Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-69.2004.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CEF. BANCÁRIO. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional consignou não ter sido provada -a existência de fidúcia especial capaz de diferenciar a Reclamante dos demais empregados da agência- e concluiu que a opção da Reclamante pela jornada de 8 horas não foi eficaz, diante do disposto no art. 224, caput, da CLT. Sob tais...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63340-50.2004.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. NULIDADE DO CONTRATO APÓS A JUBILAÇÃO. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3193700-22.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a quitação dada ao contrato de trabalho produz eficácia liberatória tão somente com relação aos valores constantes do termo rescisório, mas não com relação às parcelas. A Corte de origem também verificou que o Reclamante apôs, no termo rescisório, a ressalva de
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-97.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CSN - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS - EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a regularidade da representação processual da Reclamada, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, nos termos da autorização do art. 897-A, "in fine", da CLT, passando-se em seguida ao exame dos demais...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-14.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamante foi contratado pela Reclamada Prorevenda e que, por meio de terceirização, prestava serviços em favor do Reclamado Itaú Unibanco. Por constatar que o Reclamante exercia -tarefas em benefício do primeiro réu, intermediando financiamentos, atividade típica de instituição bancária-, a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 48-81.2019.5.12.0050)
AGRAVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Em razão do entendimento firmado por esta Corte Superior em relação ao tema epigrafado, impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-509/2006-006-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2008
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - hipótese de ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST acerca da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-15.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi contratado pelo Município-Reclamado para exercer emprego público, após aprovação em concurso. A Corte de origem declarou que as partes ajustaram contrato de experiência, com...
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Acórdão Nº 0020969-17.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para os processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos somente quando preenchidos, simultaneamente, os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 (Súmulas nºs 219 e 329 do TST), a saber, declaração de insuficiência econômica ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo...
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Acórdão Nº 0020881-46.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para os processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos somente quando preenchidos, simultaneamente, os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 (Súmulas nºs 219 e 329 do TST), a saber, declaração de insuficiência econômica ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo...