declaração inexistência débito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018456020134058000), 08-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO ARE 748371 (TEMA 660, STF) E AI 791292 (TEMA 339 DO STF). NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário aplicando: a tese de...
...ômica em virtude da existência de um débito anterior, contraído no ano de 2008, do qual ..., requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência de débito junto à ... -
Acórdão nº 1.0000.20.548775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-
... na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS que move em face de ... de pobreza a partir de simples declaração. O novo CPC no artigo 99 determina que: § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045902820184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804590-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA SANTOS DAS CHAGAS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA SANTOS DAS CHAGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... . Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão desta ... 2017), bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0006263-50.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO. EMISSÃO DE FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Incumbe a prestadora de serviço público, após o pedido do consumidor de...
... autos, a parte apelada pugnou pela declaração de inexigibilidade das faturas acostadas nos ... em maio de 2020; e iii) declarar a inexistência do débito relativo às faturas da unidade ... -
Acórdão Nº 0000461-53.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a...
..., de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ...ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ... -
Acórdão Nº 0003456-79.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à baila o Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional. 2. É entendimento pacífico nesta Corte
..., de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ...ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ... -
Acórdão Nº 0000445-02.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaç
..., de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ...ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ... -
Acórdão Nº 0000238-03.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou...
..., de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ...ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ... -
Acórdão Nº 0000126-09.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da...
..., de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ...ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ... -
Acórdão Nº 0000298-73.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO BANCO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder...
..., de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ...ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ... -
Acórdão Nº 0001206-42.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaç
..., de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ...ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ... -
Acórdão Nº 0000131-31.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da...
..., de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ...ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2. Demonstrada a existência de relação contratual pela demandada, impõe-se a manutenção da...
... na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ... de internet, de modo que faz jus à declaração de inexistência de débito e indenização pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2. Demonstrada a existência de relação contratual pela demandada, impõe-se a manutenção da...
... na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ... de internet, de modo que faz jus à declaração de inexistência de débito e indenização pelos ... -
Acórdão Nº 0024297-20.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFESA DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 Apesar de o plano de saúde ter sido ofertado ao apelado por intermédio da empresa a qual encontrava-se vinculado (SANEATINS) - a qual procedia a efetivação dos descontos dos valores a serem pagos pelo usuário - não há dúvidas de que tal...
... sentença recorrida que declarou a inexistência dos débitos atribuídos a MARLON JOSÉ DE ..., II, do Código de Processo Civil, a declaração de inexistência do débito judicialmente ... -
Acórdão Nº 0000141-05.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", trazendo à
..., de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ...ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ... -
Acórdão Nº 5009376-21.2020.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE QUE NEGOU A COBERTURA PARA ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS DE IMPLANTES DESCARTÁVEIS. COBRANÇAS REALIZADAS PELO NOSOCÔMIO ONDE FOI REALIZADO O ATO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...
... SOUZA DOS SANTOS propôs "ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de ... -
Acórdão Nº 0000984-40.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 320 do CPC/15, a petição inicial deverá ser...
... evento 04 dos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição de ... -
Acórdão nº 1.0249.18.001892-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - ENDOSSO MANDATO. Como o endosso mandato não transfere ao endossatário a propriedade ou os direitos inerentes aos títulos, mas somente outorga poderes para que este atue em nome do endossante, conclui-se que banco réu é parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, quer com relação...
... O T O Tratam os autos de declaração de inexistência de débito e indenização por ... -
Acórdão Nº 0727142-69.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APELO DA CONCESSIONÁRIA PARA EXCLUSÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.APEL
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. PEDIDO DE TUTELA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS FIADORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA PELO PRÓPRIO CREDOR, ALCANÇADA A FINALIDADE PREVISTA NA NORMA CONSUMERISTA. 1. Alegada falta de apreciação de documento ...
...DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE . ...comprobatório da inexistência...débito... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, DO CTN. ART. 649, IX, DO CPC/73. OMISSÃO. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/73 CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão
...PREJUDICIALIDADE. . INEXISTÊNCIA. . PARCELAMENTO. . SUSPENSÃO . DA . ..., como em Embargos de Declaração...débito . ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058668-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PERANTE INSS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO.A pretensão de declaração de inexistência de débito deduzida em face do INSS, submete-se à competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal,...
... possibilidade ou não de parcelamento do débito apurado, nos termos do art. 115 da Lei nº ... a pretensão aduzida na inicial é declaração de inexistência de débito perante a Autarquia ... -
Acórdão nº 1.0000.18.132372-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS -. Inexiste nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o julgador declina as razões de fato e de direito pelas quais formou o seu convencimento. - Demonstrada a existência de relação jurídica celebrada entre as partes, bem...
... autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que ... de elementos capazes a autorizar a declaração de inexistência de débito tal como pleiteada. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008467320144058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000846-73.2014.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANDO SILVA DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR INSERIR INFORMAÇÕES FALSAS NO SICAF-DOF. AUSÊNCIA DE...
... que julgou improcedentes o pedido de declaração de inexistência do débito cobrado na execução ...