declaração inexistência débito
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Acórdão nº 7001263-26.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020
CERON. Consumidor. Falha na prestação do serviço. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. Ausência de comprovação da legitimidade do débito. Inexigibilidade do pagamento. Declaração de inexistência do débito: procedeNTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ... com a presente tencionando a declaração de inexistência do débito apontado na ... -
Acórdão Nº 0003177-89.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -se dos autos que a autora pretende a declaração inexistência de débito originário de contrato ...
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Acórdão Nº 0003314-71.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -se dos autos que o autor pretende a declaração inexistência de débito originário de contrato ...
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Acórdão Nº 0003200-35.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -se dos autos que a autora pretende a declaração inexistência de débito originário de contrato ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. DECLARAÇÃO INEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ciranda Cultural Editora e Distribuidora Ltda. contra o Município de Jandira objetivando a declaração de inexigibilidade de
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Decisão Monocrática nº 50013478420188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. PORTANTO, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO A UMA
... DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50005805220218210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. PORTANTO, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO A UMA
... DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO ... -
Acórdão Nº 0050194-60.2020.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO IRREGULAR PELA CONSUMIDORA. DEFEITO NO MEDIDOR NÃO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO HUMANA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO DEFEITO NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM
... AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0680.19.000946-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula a declaração de inexistência do débito que ensejou descontos em seu beneficio previdenciário.
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Acórdão Nº 0003300-87.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -se dos autos que a autora pretende a declaração inexistência de débito originário de contrato ...
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Decisão Monocrática nº 50000274720138210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.
... DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO ... -
Acórdão nº 1.0342.16.001185-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DO DÉBITO A ELE CORRELATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL INDEVIDA. - Tendo ocorrido a demonstração da contratação do plano de assistência à saúde, não há que se...
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Acórdão nº 1.0342.16.001185-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DO DÉBITO A ELE CORRELATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL INDEVIDA. - Tendo ocorrido a demonstração da contratação do plano de assistência à saúde, não há que se...
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Acórdão nº 1.0000.21.021857-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube ao réu comprovar
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Acórdão nº 1.0000.21.021857-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube ao réu comprovar
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Acórdão Nº 0000966-10.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ... autos que a parte autora pretende a declaração inexistência de débito originário de contrato ...
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Acórdão Nº 0007923-10.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -se dos autos que o autor pretende a declaração inexistência de débito originário de contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083413-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTOÉ incabível o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais se o réu logra êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre...
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Processo nº 0029916-63.2010.8.19.0054 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA" ... DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, O FEITO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118866720194058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0811886-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAJELA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Gladson Wesley Mota Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO.
... o pedido, qual seja, o de declaração de inexistência do débito a ela imputado por ... -
Decisao Nº 0514925-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexistência do cerceamento de defesa ventilado, haja vista...
... ii) declarar a inexistência do negócio jurídico, e, portanto, dos débitos ... EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DESCABIMENTO. DANOS ... -
Acórdão Nº 0001114-64.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM CANCELAMENTODE PROTESTO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA.PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 568/STJ1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
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Acórdão Nº 0014676-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE ... ém de não ser analfabeto, postula a declaração de inexistência de débito oriunda de descontos ...
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Acórdão Nº 0014916-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE ... ém de não ser analfabeto, postula a declaração de inexistência de débito oriunda de descontos ...