declaração inexistência débito
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Acórdão Nº 0000392-08.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ajuizou sua pretensão almejando a declaração de inexistência da relação jurídica apontada, ... da conta da requerente, cujo débito deverá ser atualizado monetariamente, incidindo ...
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Acórdão Nº 0005731-61.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ajuizou sua pretensão almejando a declaração de inexistência da relação jurídica apontada, ... da conta da requerente, cujo débito deverá ser atualizado monetariamente, incidindo ...
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Acórdão Nº 0003114-58.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ajuizou sua pretensão almejando a declaração de inexistência da relação jurídica apontada, ... da conta da requerente, cujo débito deverá ser atualizado monetariamente, incidindo ...
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Acórdão Nº 0000032-95.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... formulados na Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por ... ajuizou sua pretensão almejando a declaração de inexistência da relação jurídica apontada, ...
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Acórdão nº 1.0518.14.022919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.- A pessoa jurídica prestadora de serviços de telefonia, TV por assinatura e internet responde, objetivamente,
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Acórdão nº 1.0002.18.001841-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA- DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- São impositivas a declaração de inexistência de débito e a determinação de...
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Acórdão nº 1.0002.18.001841-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA- DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- São impositivas a declaração de inexistência de débito e a determinação de...
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Acórdão nº 1.0460.03.012525-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DEFEITO EM MOTOR DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS SEM NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus
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Acórdão nº 1.0460.03.012525-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DEFEITO EM MOTOR DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS SEM NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus
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Acórdão nº 1.0460.03.012885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DEFEITO EM MOTOR DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS SEM NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus
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Acórdão nº 1.0460.03.012885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DEFEITO EM MOTOR DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS SEM NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus
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Acórdão nº 1.0460.03.012499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DEFEITO EM MOTOR DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS SEM NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus
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Acórdão nº 1.0460.03.012499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DEFEITO EM MOTOR DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS SEM NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus
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Acórdão nº 1.0620.16.000075-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Não comprovada a existência da dívida inscrita nos cadastros de inadimplentes, é de se julgar procedente a ação de declaração de inexistência de débito, com pedido de exclusão da negativação. Hipótese em que as partes firmaram contrato de abertura de conta corrente, mas não há prova da contratação do empréstimo...
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Acórdão nº 1.0620.16.000075-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Não comprovada a existência da dívida inscrita nos cadastros de inadimplentes, é de se julgar procedente a ação de declaração de inexistência de débito, com pedido de exclusão da negativação. Hipótese em que as partes firmaram contrato de abertura de conta corrente, mas não há prova da contratação do empréstimo...
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Acórdão nº 1.0411.13.003196-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - DUPLICATA MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL - DÉBITO EXISTENTE- Nas hipóteses de protesto por indicação de duplicata, a exigibilidade do crédito dependerá da apresentação, por parte do credor, de documentos demonstrativos da entrega e do recebimento das mercadorias. - Comprovada a existência do débito,
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Acórdão nº 1.0707.15.002612-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, não se reputam nulos os atos processuais que cumprem seus objetivos.
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Acórdão nº 1.0707.15.011968-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PENA DE CONFESSO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.- A ficta confessio, que implica na presunção de veracidade, não é absoluta, podendo o Magistrado formar o seu convencimento...
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Acórdão nº 1.0145.12.018170-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CDC - DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO STJ - ART. 27 DO CDC -INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL. Diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça, deve ser apreciada a matéria...
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Decisão Monocrática nº 50022027920218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO....
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. - CONTRATOS DE ... DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO ... -
Acórdão nº 1.0109.16.001027-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - DÉBITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO- CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0106.17.001050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELAS CONSIGNADAS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMITAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE
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Acórdão nº 1.0106.17.001050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELAS CONSIGNADAS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMITAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE
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Acórdão nº 1.0000.20.058866-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RELAÇÃO NEGOCIAL - TITULARIDADE NEGADA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO PACTO - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA - SENTENÇA NULA.Ausente perícia grafotécnica para averiguação de autenticidade da assinatura impugnada pela parte, necessária para a justa resolução da controvérsia, deve ser cassada a r. sentença para que outra seja...
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Acórdão Nº 0700193-53.2019.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-05-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA ... PROVISÓRIA ... ANTECIPADA ... AUSÊNCIA DE ... DO DÉBITO ... CONDUTA ILÍCITA ... VERIFICADA ... AÇÃO ... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ... DISCUTIDO NA ...