declaração inexistência débito
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Acórdão Nº 0000608-88.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO ALUSIVO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação acerca da relação contratual para efetivação de descontos alusivos a contratação de pacote de...
... na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de ... ajuizou sua pretensão almejando a declaração de inexistência da relação jurídica apontada, ...DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O...
... DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA . ..., destinam-se os embargos de declaração" a . expungir do julgado eventuais omissão,\xC2"... do anterior, no qual o débito havia sido . ... -
Acórdão nº 2015/0104510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da...
...INEXISTÊNCIA" DE . VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\xC2"...débito é oriundo das . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016417020144058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801641-70.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DULCIANO SILVA PEREIRA ADVOGADO: Jose Valmir Mesquita Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO....
..., em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais ... ação originária, objetivando: a) declaração de inexistência do débito oriundo de saldo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496375-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido.
..., em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE RELATORA. ..., que, nos autos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, deu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501771-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COBRANÇA - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Comprovada a regularidade da dívida, deve ser...
... V O T O Tratam os autos de declaração de inexistência de débito e indenização por ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...126, inciso III);. IV – a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ...édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ...
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Acórdão nº 2015/0260236-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO PRÉVIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 360/S
...CPC. . INOCORRÊNCIA. . DÉBITO . TRIBUTÁRIO. . DECLARAÇÃO . ...à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.085838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INÉPCIA - INEXISTÊNCIA. - Não havendo previsão legal, a inexistência de prévio pedido de solução extrajudicial não torna inepta a inicial de processo destinado à declaração inexistência de débito. V.v. Não...
... Ora, tratando-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, com ... prévia contestação administrativa do débito, não podendo o julgador estabelecê-la. ... -
Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. BASE LEGAL. ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE INALTERADA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO POR MEROS CÁLCULOS ARITM&#
...9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. . ... aritméticos, sendo certa a inexistência . ... ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072782-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÍVIDA EXISTENTE. Não há falar em declaração de inexistência de débito quando a instituição requerida comprova que a dívida que ensejou a negativação do nome da autora decorre de contrato.
..., sustentando, em síntese, que o suposto débito firmado entre as partes não restou comprovado, ...(..) - A inexistência" das despesas exigidas pela administradora de cart\xC3"... Sendo assim, não há falar em declaração de inexistência do débito como requer a parte ... -
Acórdão nº 7001334-60.2021.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-12-2021
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO NO CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO APURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
...-A RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito gerado após a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Não há falar em declaração de inexistência de débito por ter a parte apelada negativado o nome da parte autora por dívida...
... nome negativa pela parte requerida por débito que não reconhece. Sobreveio sentença que ... PETITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA" DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0035652-51.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON/TO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO POR CONDUTA PREVIAMENTE DECLARADA LÍCITA PELO PODER JUDICIÁRIO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA INVALIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na origem, a demanda
... que julgou improcedente o pedido de declaração da inexistência do débito, reconhecendo, por ... -
Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
..., quando o sujeito passivo alegar inexistência do débito deduzido. Art. 9º Para fins de ... vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário ...
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Acórdão nº 50007162420198210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Apelo que versa apenas a respeito da declaração de inexistência do débito. Comprovação da origem da dívida. Impossibilidade se declarar a insubsistência da dívida. Contrato, de outro lado, que se revela quitado. ...
... sentença não analisou o pedido de declaração de inexistência de débito relativamente à ... -
Acórdão Nº 0000033-93.2019.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO ALUSIVO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Inexistindo comprovação acerca da relação contratual para efetivação de descontos alusivos a contratação de cartão de crédito...
... ajuizou sua pretensão almejando a declaração de inexistência de relação jurídica que ...DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ... -
Acórdão Nº 0005731-61.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO ALUSIVO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação acerca da relação contratual para efetivação de descontos alusivos a contratação de pacote de...
... ajuizou sua pretensão almejando a declaração de inexistência da relação jurídica apontada, ... da conta da requerente, cujo débito deverá ser atualizado monetariamente, incidindo ... -
Acórdão Nº 0000392-08.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO ALUSIVO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação acerca da relação contratual para efetivação de descontos alusivos a contratação de pacote de...
... ajuizou sua pretensão almejando a declaração de inexistência da relação jurídica apontada, ... da conta da requerente, cujo débito deverá ser atualizado monetariamente, incidindo ... -
Acórdão Nº 0003114-58.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO ALUSIVO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação acerca da relação contratual para efetivação de descontos alusivos a contratação de pacote de...
... ajuizou sua pretensão almejando a declaração de inexistência da relação jurídica apontada, ... da conta da requerente, cujo débito deverá ser atualizado monetariamente, incidindo ... -
Acórdão Nº 0000032-95.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO ALUSIVO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação acerca da relação contratual para efetivação de descontos alusivos a contratação de pacote de...
... formulados na Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por ... ajuizou sua pretensão almejando a declaração de inexistência da relação jurídica apontada, ... -
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MERA NARRATIVA GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial...
...DO . SUJEITO . PASSIVO. . INEXISTÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA. ... do Fisco até que o débito" deste seja . liquidado (art. 6º, § 3\xC2"...da declaração... -
Acórdão nº 1.0411.13.003196-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - DUPLICATA MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL - DÉBITO EXISTENTE- Nas hipóteses de protesto por indicação de duplicata, a exigibilidade do crédito dependerá da apresentação, por parte do credor, de documentos demonstrativos da entrega e do recebimento das mercadorias. - Comprovada a existência do débito,
... da Ação Declaratória de Quitação de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ... do recurso, para declarar a inexistência do débito no valor de R$1.449,23, invertendo-se ...Alternativamente, pleiteia a declaração da sucumbência recíproca. A Apelada ... -
Acórdão nº 2011/0223454-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA. SERVIÇO DE PROPAGANDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma
...Declaração...débito... Apelação, que decidiu pela "inexistência de título hábil capaz de aparelhar . ... -
Acórdão nº 1.0145.12.018170-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CDC - DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO STJ - ART. 27 DO CDC -INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL. Diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça, deve ser apreciada a matéria...
..., em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DES. ARNALDO MACIEL PRESIDENTE E RELATOR. .../embargado envolve a declaração de inexistência de débito perante os réus, com o consequente ...