declaração inexistência débito
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Acórdão Nº 5065648-61.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA:...
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Acórdão nº 1.0106.17.001113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.- São impositivas a declaração de inexistência do débito e a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito,...
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Acórdão Nº 0003142-90.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ... autos que a parte autora pretende a declaração inexistência de débito originário de contrato ...
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Acórdão Nº 0002618-74.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ... autos que a parte autora pretende a declaração inexistência de débito originário de contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.22.099910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. - Incabível a declaração de inexistência de débito, quando comprovada válida operação de renegociação de débito, mediante contrato de empréstimo consignado. - Uma vez constatado que a parte altera a verdade
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Acórdão nº 1.0393.15.003107-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao...
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Acórdão nº 1.0433.13.023400-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.- Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento...
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Acórdão Nº 0000956-32.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... autos que a parte autora pretende a declaração inexistência de débito originário de cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 50807879720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50062008820208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50200140620218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO ... -
Acórdão Nº 0008524-43.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... autos que a parte autora pretende a declaração inexistência de débito originário de ...
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Acórdão Nº 0000732-42.2019.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... o serviço e, no mérito, pediu a declaração" de inexigibilidade da cobrança ... Por Senten\xC3" ... na realização da perícia; II) da inexistência de provas do ato ilícito; III) da ... , verifico que a inspeção que gerou o débito ora discutido consta dos Termos de Ocorrência de ...
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Acórdão Nº 0000937-54.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE ... de o autor vir a juízo buscar a declaração de inexistência de débito, indenização por ...
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Acórdão nº 1.0707.15.010015-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... lhe foi proposto, ainda foi cobrado pelo débito ... que o réu afirmava estar em aberto, sob pena ... V - Alegação de inexistência do dever de indenizar por culpa exclusiva do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os
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Acórdão nº 1.0000.22.222702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os
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Acórdão nº 7077848-20.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-03-2023
Banco. Contrato de Financiamento Quitado. Cobrança Indevida. Protesto Indevido. Declaração de Inexistência de Debito. Dano Moral Devido. Recurso Improvido. Sentença Mantida.
... Trata-se de ação de inexistência/inexigibilidade de débito (R$ 3.038,64 - ... da sentença, no que tange à declaração de inexistência de débito e condenação da ... -
Acórdão nº 1.0439.16.012592-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DO CRÉDITO. CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO FEITO AO CESSIONÁRIO. INVALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO LÍCITO. É permitido ao cessionário, ou seja, a quem recebeu o crédito por meio da cessão, a realização dos atos...
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Acórdão Nº 0000015-80.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... a ação em comento objetivando a declaração de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO ...
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Acórdão Nº 0002494-38.2019.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ajuizou sua pretensão almejando a declaração de inexistência de relação jurídica referente ... da conta da requerente, cujo débito deverá ser atualizado monetariamente, incidindo ...
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Acórdão Nº 0020451-20.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... a ação em comento objetivando a declaração de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado ... os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato e débitos descritos na inicial, a ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO" CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 5026905-28.2022.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... Daí os pedidos deduzidos para a declaração de inexistência do débito e a condenação ...
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Acórdão nº 7001263-26.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020
CERON. Consumidor. Falha na prestação do serviço. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. Ausência de comprovação da legitimidade do débito. Inexigibilidade do pagamento. Declaração de inexistência do débito: procedeNTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ... com a presente tencionando a declaração de inexistência do débito apontado na ...