declaração inexistência débito
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Acórdão nº 1.0000.19.164593-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos
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Acórdão nº 1.0390.16.004486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - CABIMENTO - Não demonstrada a legitimidade do débito, cabível a declaração de sua inexistência e exclusão da inscrição nos cadastros de inadimplência.- Comprovada a inexistência do débito que deu causa à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139542420184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813954-24.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PAULO IRAN DE OLIVEIRA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... ção de deficiente, bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495967-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COBRANÇA - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Preenchendo a parte os requisitos necessários ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não é cabível sua revogação. V.V. Havendo elementos contrários nos autos, é possível a revogação dos...
... para 29 de outubro de 2014 atravs de debito automtico em conta corrente. Observou que, ... -
Acórdão nº 2016/0197246-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO ... NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. ...
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Acórdão nº 2015/0264445-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ... a declaração ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONDOMINIAL COMBINADA COM INEXISTÊNCIA" DE DÉBITO. ... AÇÃO DE COBRANÇA\xC2" ... declaração ...
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Decisao Nº 0547400-08.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MAS NEGOU O PLEITO REPARATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. VERBETE Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS OUTRAS INSCRIÇ
... de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MAS NEGOU O PLEITO ... -
Acórdão Nº 0000300-46.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... 1. Diante da declaração de inexistência do débito objeto da lide, a ...
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Acórdão Nº 0002522-18.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... , de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ... ção ou declaração de inexistência de débito não é necessário o prévio requerimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão nº 1.0452.14.009133-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO DE ADIANTAMENTO DE CONTA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTMA. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão nº 50256832320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÕES NEGATIVAS ANTERIORES, ATIVAS À DATA DA INSCRIÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA...
... NÃO COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018456020134058000), 08-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO ARE 748371 (TEMA 660, STF) E AI 791292 (TEMA 339 DO STF). NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário aplicando: a tese de...
... ômica em virtude da existência de um débito anterior, contraído no ano de 2008, do qual ... , requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência de débito junto à ... -
Acórdão nº 2012/0181973-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \xC2" ... fundamentado. ... Inexistência ... de parcial adimplemento do débito mediante o endosso ...
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Acórdão nº 2014/0331598-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame...
... DE DUPLICATA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ... declaração" ou de agravo regimental. Precedentes ... 5.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045902820184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804590-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA SANTOS DAS CHAGAS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA SANTOS DAS CHAGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão desta ... 2017), bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.20.548775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-
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Acórdão Nº 0006263-50.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... autos, a parte apelada pugnou pela declaração de inexigibilidade das faturas acostadas nos ... em maio de 2020; e iii) declarar a inexistência do débito relativo às faturas da unidade ...
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Acórdão Nº 0003456-79.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... , de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ... ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ...
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Acórdão Nº 0000461-53.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ... ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ...
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Acórdão Nº 0000445-02.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ... ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ...
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Acórdão Nº 0000131-31.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ... ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ...
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Acórdão Nº 0000238-03.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ... ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ...
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Acórdão Nº 0001206-42.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , de sorte que, para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica não há ... ção ou declaração de inexistência de débito relativo a contratos bancários não é ...