declaração pobreza pessoa jurídica
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Acórdão nº 1.0525.10.005653-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, desde que comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua...
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Acórdão nº 1.0287.12.009325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES POR PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL.Para obter o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica...
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Acórdão nº 1.0287.12.009325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES POR PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL.Para obter o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica...
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Acórdão nº 1.0024.13.420187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de justiça, a pessoa jurídica que comprovar a impossibilidade de arcar com custas processuais tem direito à gratuidade da justiça
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Acórdão Nº 0477793-56.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO
... GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA ... DE RESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ... PRESTADA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218127-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).
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Acórdão nº 1.0000.19.002353-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o teor da súmula nº 481, do STJ, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, possuam elas fins lucrativos ou não, é condicionada à comprovação do seu estado de hipossuficiência. - Evidencia-se que a parte não
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Acórdão nº 1.0000.21.013989-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. - Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ... ém das famílias em situação de extrema pobreza, nos termos do inciso I do caput do art. 11, ... de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor ...
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Acórdão Nº 0111967-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO OBSTA O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ O SEU RETORNO. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ATACADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 481 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE
... SÚMULA 481 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA PESSOA NATURAL ... PRESUNÇÃO DE ... física quanto pela pessoa jurídica. Em relação a pessoa jurídica é pacifico a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.047471-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA. Os artigos 98 e seguintes, NCPC, que regulamentam a assistência judiciária, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de...
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Acórdão nº 1.0000.19.095600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - TRANSPORTE COLETIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO APÓS MANOBRA BRUSCA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR RECONHECIDA - DANO MORAL -...
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Acórdãos nº 1100018-81.2015.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
Agravo interno – Justiça gratuita – Presunção de veracidade da declaração de pobreza de pessoa jurídica que não é a mesma das pessoas físicas – Relatório de situação financeira que não corrobora a alegação de hipossuficiência – Improvimento. (TJSP; Agravo Interno 1100018-81.2015.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara...
... Presunção de veracidade da declaração de pobreza de pessoa jurídica que não é ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121105-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.1. O benefício de assistência judiciária é concedido àqueles que não têm condições de arcar com o custo do processo. 2. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza. No entanto,
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Acordao N° 1276242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão de primeiro grau mantida. 1. Segundo o entendimento do colendo superior tribunal de justiça, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à comprovação de sua hipossuficiência - súmula 481.
... RESSARCIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE ... POBREZA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0479.14.015008-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDÍCIOS - COMPROVAÇÃO.
... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0479.14.015008-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDÍCIOS - COMPROVAÇÃO.
... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ... -
Acórdão nº 0121755-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APELANTE. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ESCRITÓRIO REPRESENTATIVO NA MUNICIPALIDADE DE SALVADOR BAHIA, CONFORME CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE Nº 2855.2006. PROVIMENTO....
... COMPROVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APELANTE ... MÉRITO. AÇÃO ... A declaração de pobreza do sócio não demonstra a situação ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140200-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família.
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Acórdãos nº 2140015-58.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Documentos juntados aos autos que são incapazes de demonstrar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140015-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador:
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Declaração de pobreza ... -
Acórdãos nº 2181839-31.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Documentos juntados aos autos que são incapazes de demonstrar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181839-31.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter...
... JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza ... -
Acórdãos nº 2193400-52.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Documentos juntados aos autos que são incapazes de demonstrar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193400-52.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador:
... JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza ... -
Acórdãos nº 2208013-77.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Documentos juntados aos autos que são incapazes de demonstrar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208013-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter...
... JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza ... -
Acórdãos nº 2159005-34.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Documentos juntados aos autos que são incapazes de demonstrar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159005-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter...
... JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza ... -
Acórdão nº 1.0166.12.001769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA" JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PESSOA F\xC3"ÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... - ...