declaração pobreza pessoa jurídica
-
Acórdão nº 1.0000.19.095600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - TRANSPORTE COLETIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO APÓS MANOBRA BRUSCA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR RECONHECIDA - DANO MORAL -...
... 98. do CPC/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... a presuno que incide sobre a declarao de pobreza no absoluta e, no caso de pessoa jurdica, deve ... -
Acórdãos nº 1100018-81.2015.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Presunção de veracidade da declaração de pobreza de pessoa jurídica que não é ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.121105-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.1. O benefício de assistência judiciária é concedido àqueles que não têm condições de arcar com o custo do processo. 2. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza. No entanto,
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... , no bastando a mera declarao de pobreza; e b) a iseno prevista no art. 87 do Cdigo de ... -
Acordao N° 1276242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão de primeiro grau mantida. 1. Segundo o entendimento do colendo superior tribunal de justiça, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à comprovação de sua hipossuficiência - súmula 481.
... RESSARCIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE ... POBREZA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0479.14.015008-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDÍCIOS - COMPROVAÇÃO.
... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0479.14.015008-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDÍCIOS - COMPROVAÇÃO.
... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ... -
Acórdão nº 0121755-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... COMPROVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APELANTE ... MÉRITO. AÇÃO ... A declaração de pobreza do sócio não demonstra a situação ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.140200-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família.
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... para comprovar o alegado estado de pobreza, v-se que os Recorrentes pessoas naturais ... -
Acórdãos nº 2140015-58.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Declaração de pobreza ...
-
Acórdãos nº 2181839-31.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza ...
-
Acórdãos nº 2193400-52.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza ...
-
Acórdãos nº 2208013-77.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza ...
-
Acórdãos nº 2159005-34.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza ...
-
Acórdão nº 2014/0158468-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ... jurídica diversa da pretendida pela ...
-
Acórdão nº 1.0166.12.001769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA" JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PESSOA F\xC3"ÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.334083-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA.
EMENTA: AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NECESSIDADE ... -
Acórdãos nº 2149052-46.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Declaração de pobreza ...
-
Acórdão Nº 0014376-59.2023.8.16.00350011064-46.2021.8.16.0035Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-07-2023
... DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PESSOA ... JURÍDICA. NECESSIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.005279-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DO REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de
... entendimento no sentido de que - seja pessoa natural, seja pessoa jurdica - no basta simples ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1189515 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – DE NATUREZA ... DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ... ência, pois, nesse caso, a condição de pobreza é presumida juris tantum ... 3. Embargos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064179-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para...
... de que a declarao de hipossuficincia de pessoa jurdica sem fins lucrativos juris tantum ... bastando a mera apresentao de declarao de pobreza. No caso em apreo, vislumbra-se que os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064179-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para...
... de que a declarao de hipossuficincia de pessoa jurdica sem fins lucrativos juris tantum ... bastando a mera apresentao de declarao de pobreza. No caso em apreo, vislumbra-se que os ... -
Processo nº 0005316-62.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Microemprensa. Embargos À Execução por Título Executivo Extrajudicial. Afirmação de Pobreza. Presunção Juris Tantum. Súmula 39 Deste Tjerj. Parte que Deve Comprovar Sua Condição de Hipossuficiente. Orientação que Alcança As Pessoas Jurídicas. Súmula 121 Deste Tjerj. Documentos Anexados que Não Demonstram a Situação de...
... JURÍDICA.MICROEMPRENSA. ... EXECUTIVO ... L. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ... declaração de ... exclusivamente por pessoa natural. ... -
Acórdãos nº 2083444-33.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... Gratuidade processual Pessoa jurídica - Pedido contido na ... bancária, acompanhado de declaração de pobreza jurídica Indeferimento ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.279805-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES.
... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE ... justiça gratuita basta a declaração de pobreza ... Requerem a concessão do efeito suspensivo ...