declaração pública unicos herdeiros
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ao ID 380557990, com a juntada de declaração de inexistência de outros herdeiros e ao ID ... únicos sucessores da falecida, diante do que normatiza a ... Biazzin Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Sentença: .diario { ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022075-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. -Não há legitimidade ativa para propor Ação de Divisão de Aluguéis de quem nunca possuiu, nem possui imóvel. - Reconhecida a ilegitimidade ativa, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, pelo efeito translativo do recurso, conforme...
... No pode ser objeto de diviso entre herdeiros, por no se ter comprovada a propriedade do bem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172681-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - ACORDO HOMOLOGADO EM OUTROS AUTOS - QUITAÇÃO PLENA SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO - NOVA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE
... , alm da renda mensal e do patrimnio dos herdeiros, dever ser considerada a capacidade de gerao de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172681-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - ACORDO HOMOLOGADO EM OUTROS AUTOS - QUITAÇÃO PLENA SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO - NOVA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE
... , alm da renda mensal e do patrimnio dos herdeiros, dever ser considerada a capacidade de gerao de ... -
A 'reforma' trabalhista e a violação do direito fundamental de acesso à tutela jurídica justa do cidadão trabalhador
... 1. Introdução ... Em solenidade pública" ocorrida em 1 o de maio de 1943 no Estádio de S\xC3" ... (“transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei determinar”), bem como ... ível estabelecer, mediante critérios únicos, a natureza dos direitos e garantias ... Esta declaração encontra fundamento na Lei n. 7.115/83 — que ...
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Acórdão Nº 00011136220078200114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-07-2023
... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL ... Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade ... que os herdeiros habilitados são só únicos beneficiários legítimos para recebimento da ... que “não foi acostada aos autos DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS”. Ao final, requer “que ...
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Decisão Monocrática nº 5000568-56.2013.404.7103 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 2013
... encerrado - com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. Esse é o caso dos ... da dissolução e que busca a declaração de ineficácia contra si da sentença que ... LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' DOS ÚNICOS HERDEIROS DO FALECIDO TITULAR DA CONTA ... quinquenal atinente à Ação Civil Pública ... 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... , manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos, em homenagem ao Princípio do ... nome do inventariante ou dos possíveis herdeiros do falecido. Ante esta constatação, foi ... Jesus Cedraz, em 2015, portanto os dois únicos representantes da empresa faleceram em data ...
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Macarani - Vara c�vel
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ... declarações, habilitando todos os herdeiros para que não seja necessário citá-los, ... , salvo uma casa de residência, eram os únicos imóveis do espólio que não estavam ...
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Acórdãos nº 1045221-97.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... Nunes Filho, firmou escritura pública de renúncia de direito de herança, de modo que "são os únicos herdeiros legitimados a receberem a ... a retificação da declaração e pagamento de ITCMD O Estado ...
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Acórdão nº 1.0351.19.001136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNDAMENTOS SENTENCIAIS NÃO ATACADOS PELA APELAÇÃO - PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE ESTRITA E DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. Não se conhece do recurso cujas razões não se coadunam, especificamente, com o conteúdo...
... , mediante alvar, para que nicos herdeiros da falecida Marlene Miranda Malheiros outorguem ... -
Acórdão nº 1.0351.19.001136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNDAMENTOS SENTENCIAIS NÃO ATACADOS PELA APELAÇÃO - PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE ESTRITA E DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. Não se conhece do recurso cujas razões não se coadunam, especificamente, com o conteúdo...
... , mediante alvar, para que nicos herdeiros da falecida Marlene Miranda Malheiros outorguem ... -
Acórdão Nº 5008012-06.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
... , quea)"no houve a intimao pessoal dos herdeiros do de cujus para a respectiva representao ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... autor, que (i) qualificou os demais herdeiros da de cujus , filhos do casal, juntando as ... Existência de escritura pública de união estável. Inexistência de ... ao Juízo de Sucessões, juntou declaração própria de inexistência de outros herdeiros e ... e ss) indicam que os autores são os únicos filhos do de cujus , que era casado com a Sra ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... de bens, seja dada ciência à Fazenda Pública do inteiro teor desta decisão com cópia da ... ários, contra-cheques, DECORE e declaração de imposto de renda, bem como qualquer outro ... declaração, firmada por si, de únicos herdeiros e inexistência de outros bens a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164617-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM OUTROS AUTOS - QUITAÇÃO PLENA SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO - COISA JULGADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- À luz do art. 337, §§1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, da qual não cabe mais recurso; II- Tendo a parte
... , alm da renda mensal e do patrimnio dos herdeiros, dever ser considerada a capacidade de gerao de ... -
Acórdãos nº 0600460-61.2002.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Mérito Existência de herdeiros colaterais De cujus que faleceu ... à sua condição de únicos herdeiros de Kaloste Karmenian, ... apresentada pela Defensoria Pública, o fazendo após 05 meses em que ... Em sendo assim, a declaração do Sr. Domingos, amigo próximo ...
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Os Direitos Fundamentais e sua Relação com a Democracia na Modernidade
O presente trabalho tem por objetivo, tratar em linhas gerais de discorrer sobre a relação entre os direitos fundamentais e a democracia, abordando sua importância na Modernidade para a correta justificação e aplicação do Direito
... todos os nossos ancestrais e de nossos herdeiros, para a honra de Deus e a exaltação da Santa ... homem como um objeto do poder, onde seus únicos direitos eram os de obedecer às leis impostas ... de estimada relevância frente à declaração dos direitos humanos, a Petition of Rights, ... da entre autonomía privada y autonomía pública, la cual necesita ser interpretada caso por ... -
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... e através de seu advogado/Defensoria Pública, conforme o caso (o primeiro via publicação no ... consiste na legitimação dos herdeiros em Reclamação Trabalhista, em trâmite na 5ª ... ípua do inventário negativo é a declaração judicial de que o de cujus não deixou bens a ... 92620781), declaração de únicos ...
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Acórdão nº 1.0319.13.001236-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITJMG. COMPETÊNCIA. PROCESSOS DERIVADOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PARTES INDÊNTICAS (IRMÃOS, CÔNJUGES E HERDEIROS). DISPUTA PELA POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. PREVENÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 79 DO RITJMG. RECURSO NÃO PROVIDO.- Na forma do artigo 79 do RITJMG, "o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de...
... Verifica-se que Agravantes e Agravados, herdeiros de Geraldo Ferreira Rosa e Geralda Rodrigues ... -
Acórdão nº 1.0319.13.001236-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITJMG. COMPETÊNCIA. PROCESSOS DERIVADOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PARTES INDÊNTICAS (IRMÃOS, CÔNJUGES E HERDEIROS). DISPUTA PELA POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. PREVENÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 79 DO RITJMG. RECURSO NÃO PROVIDO.- Na forma do artigo 79 do RITJMG, "o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de...
... Verifica-se que Agravantes e Agravados, herdeiros de Geraldo Ferreira Rosa e Geralda Rodrigues ... -
Acórdão nº 1.0319.13.001236-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITJMG. COMPETÊNCIA. PROCESSOS DERIVADOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PARTES INDÊNTICAS (IRMÃOS, CÔNJUGES E HERDEIROS). DISPUTA PELA POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. PREVENÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 79 DO RITJMG. RECURSO NÃO PROVIDO.- Na forma do artigo 79 do RITJMG, "o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de...
... Verifica-se que Agravantes e Agravados, herdeiros de Geraldo Ferreira Rosa e Geralda Rodrigues ... -
Acórdão nº 1.0319.13.001236-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITJMG. COMPETÊNCIA. PROCESSOS DERIVADOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PARTES INDÊNTICAS (IRMÃOS, CÔNJUGES E HERDEIROS). DISPUTA PELA POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. PREVENÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 79 DO RITJMG. RECURSO NÃO PROVIDO.- Na forma do artigo 79 do RITJMG, "o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de...
... Verifica-se que Agravantes e Agravados, herdeiros de Geraldo Ferreira Rosa e Geralda Rodrigues ... -
Acórdão nº 1.0074.16.005737-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DO CONDÔMINO - PRINCÍPIO DA SAISINE - FORMAIS DE PARTILHA - DIÁLOGO - REGISTRO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGITRO IMOBILIÁRIO - PROCESSO - EXTINÇÃO.O direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, um ponto cardeal do instituto da comunhão. A qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da...
... de inventrio, e que coube a cada um dos herdeiros 1/11 da parte pertencente me Luzia de Souza ... -
Acórdão nº 1.0074.16.005737-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DO CONDÔMINO - PRINCÍPIO DA SAISINE - FORMAIS DE PARTILHA - DIÁLOGO - REGISTRO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGITRO IMOBILIÁRIO - PROCESSO - EXTINÇÃO.O direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, um ponto cardeal do instituto da comunhão. A qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da...
... de inventrio, e que coube a cada um dos herdeiros 1/11 da parte pertencente me Luzia de Souza ...