decreto 1655 1995
- DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2013/0385132-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 243, 245, 332, 396 E 397 DO CPC E 1º, INCISO V, DO DECRETO Nº 1.655/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E N° 282/STF. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO. ART. 485, INCISOS
... DECRETO ... - Em vigor Código Civil
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002397620134058200), 15-12-2020
PJE 0800239-76.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (LEI 8.745/1993). ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE PENSÃO VITALÍCIA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL E NEGLIGÊNCIA COM A SEGURANÇA NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença (de 30/04/2015) que julgou...
... 1º, IV, do Decreto nº 1.655/1995 da Presidência da República) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002957820194058304), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800295-78.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A. e outro ADVOGADO: José Carlos Van Cleef De Almeida Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba...
-
Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... de Trânsito Brasileiro, no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especificamente: ...
-
Acórdão Nº 5000104-41.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE MERA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DE TRÂN
-
Processo nº 0025569-72.2015.8.19.0066 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de Serviço Público. Relação de Consumo. Colisão Com Animal Silvestre que Invadiu a Pista Em Área Sob Administração Da Ré. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Demandada. Preliminar de Ausência de Fundamentação e Mérito que Se Confundem Parcialmente. Conflito de Interesses que Deve Ser Dirimido À Luz...
... art. 1º, III, do Decreto nº 1.655, de 3 ... nº 1.655, de 3 de outubro de 1995", pertencer realmente à ... Polícia Rodovi\xC3" ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 23 de setembro de 1997, e no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995" ... Art. 42. Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gest\xC3" ...
-
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... de Trânsito Brasileiro, no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especificamente: I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a ...
-
Acórdão, Processo nº 0022802-44.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... , nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e ...
-
Acórdão, Processo nº 5011559-81.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... Decreto n° 1.655/1995.A atribuição à Polícia ...
-
Decisão monocrática Nº 4447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... nos incisos V e X do artigo 1º do Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, a versar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012264020174058308), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Repercussão Geral. Aplicação dos efeitos do julgamento no AI 791.292/PE (Tema 339 - "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.") e no ARE 748.37
... 10.233/2001; no art. 1º, do Decreto n. 1.655/1995 e no art. 20, II, da Lei n ... -
Decisão da Presidência nº 6296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2020
... Lei nº 13.844, de 18 de junho 2019, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em ... X, do Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece ...
-
Decisões Monocráticas nº 6296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2020
... Lei nº 13.844, de 18 de junho 2019, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em ... X, do Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece ...
-
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisã
-
Acórdão, Processo nº 0021098-93.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... Decreto n° 1.655/1995. Precedentes desta Corte ... 4 ...
-
Decisão da Presidência nº 1119373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... , nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e ...
-
Decisões Monocráticas nº 1258441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... , nos termos do artigo I° do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e ...
-
Decisões Monocráticas nº 169103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... 4. O art. 1º, inciso X, do Decreto nº 1.655 de 03/10/1995, autorizou a polícia ...
-
Decisão da Presidência nº 169103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... 4. O art. 1º, inciso X, do Decreto nº 1.655 de 03/10/1995, autorizou a polícia ...
-
Decisão da Presidência nº 4447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... do artigo 1º, incisos V e X, do Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, o qual define ...
-
Decisao Nº 0012148-76.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos ... em rodovias federais seja da PRF, o Decreto Federal nº 1.655 de 1995, em seu art. 1º, ...
-
Acórdão, Processo nº 5021018-73.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... Decreto n° 1.655/1995. Precedentes desta Corte ... 4 ...