declaração universal dos direitos do homem de 1948

... privativa de liberdade por restritiva de direitos.     6 ... Ocorre que, mesmo sem o ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas.    \xC2" ... ém, que, até o momento, não houve declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...

... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas.    \xC2" ... ém, que, até o momento, não houve declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...

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... Tribunal de origem, os embargos de declaração opostos pela defesa foram julgados em 2/8/2018, ... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas.    \xC2" ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...

... O impetrante opôs embargos de declaração, acolhidos sem efeitos modificativos (doc ... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas.    \xC2" ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...

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... sanção corporal por pena restritiva de direitos, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas.    \xC2" ... de oposição de Embargos de Declaração impedem a execução antecipada da pena, já que ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...

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... Os embargos de declaração que se seguiram também foram rejeitados ... A ... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... Trata-se do princípio, hoje universal, da presunção de inocência das pessoas ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...

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... antes do julgamento dos embargos de declaração (pág. 14 do documento eletrônico 1) ... É o ... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... Trata-se do princípio, hoje universal, da presunção de inocência das pessoas ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...

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... , ainda, oposição de embargos de declaração, porém rejeitados (fls. 9-12 do documento ... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas.    \xC2" ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...

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... ção pelo Tribunal a quo embargos de declaração – e não há nenhuma alteração processual a ... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas.    \xC2" ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...

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