declaração universal dos direitos humanos comentada
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Sentença nº 1000151-48.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL Os direitos da personalidade referem-se aos atributos da ... 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; art. 5º, incisos ... comentada [livro eletrônico] 2. ed. -- São Paulo: Thomson ...
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Participação feminina na renovação de espaços urbanos no Brasil: uma análise do ODS 11 da Agenda 2030 sob a perspectiva de gênero
Objetivo: Este artigo examina a renovação dos espaços urbanos proposta no ODS 11 da Agenda 2030 da ONU com uma lente de gênero na realidade brasileira. Método: Para alcançar o seu intento, utiliza o método hipotético-dedutivo e realiza uma pesquisa exploratória-analítica. Primeiramente, identifica as responsabilidades pelo cumprimento das metas estabelecidas na Agenda 2030. Reflete sobre o ODS 11
... , a pretensão de “libertar os seres humanos da pobreza e, concomitantemente, de curar e ... denominado pela Constituição “Dos direitos e garantias fundamentais”, é elevado à ... Dentre elas, está prevista a comentada necessidade de cooperação entre o setor ... cidades; (11.7) proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, ... A Declaração de Quito, por exemplo, resultante da Conferência ... -
Concursos - Cultura e Economia Criativa
... 39/2021-1623.7545.9397 - A Música Universal de Hermeto ... Pascoal no Calendário do Som - ... os Sentidos Humanos - Gabriele Clemente dos Anjos - Pessoa ... 8,3 - Selecionado Inabilitado ... A Declaração de Inscrição (Anexo V) apresentada no ... 39/2021-1622.5667.3896 - "EDIÇÃO COMENTADA - Básico ... & Dicas de Video Montagem" - Luiz ... Direitos Autorais - Douglas Couto de Oliveira - Pessoa ...
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A Farmácia dos Direitos Humanos: Algumas observações sobre a prisão de Guantánamo
"Procuro articular, a partir de imagem procedente da prisão de Guantánamo, uma compreensão da situação de estado de exceção existente, evidenciando as lacunas que dificilmente se deixam preencher pelo conceito tradicional de direitos humanos. De outro lado, a partir da ética da alteridade e da fenomenologia do rosto, proponho a compreensão do rosto como parâmetro ético mínimo, componente da...
... a sua proclamação primeira, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão ... Vê-se, na foto comentada, que, à frente do impessoal poder de vida e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000324-75.2015.5.06.0000), 31-05-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT. I - VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não...
... dos acordos coletivos acha-se ligado os direitos sociais fundamentais, nascidos no século XX, no ... A Declaração de Filadélfia reconheceu tratar-se de ... E permaneceu asseverando o caráter universal dos direitos sociais e dos princípios que ... de oportunidades para todos os seres humanos, independentemente de sexo, raça, religião ou ... e considerada inexistente" ("In" CLT Comentada, LTr, 48ª Edição, 2015, pág. 836). A ... -
Decisao Nº 0541456-25.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2022
... [ ... ]” (Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo, RT, 2006, p. 132-133.) ... A ... Além da Carta Magna, a Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, outrora ...
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Os limites da ação do poder judiciário na tutela das pretensões ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo
O trabalho tem por objetivo assinalar quais os limites da ação do Poder Judiciário brasileiro na tutela das pretensões individuais ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público. Parte-se da análise da estrutura, eficácia e efetividade das normas constitucionais, contrastando as conclusões alcançadas com a teoria do mínimo existencial e o princípio da máxima efetividade dos direitos...
... campos do Direito Constitucional, dos Direitos Humanos e do Direito Administrativo, além de ... jurídico-constitucional permite a declaração de invalidade das normas ou atos que ... qualidade de vida das pessoas, a norma comentada tem natureza programática, cuja eficácia ... ão como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não a situações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-82.2015.5.06.0281), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n°. 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... , na hipótese, estejam respeitados os direitos fundamentais e observadas as normas de proteção ... Declaração de vontade válida e expressa sem vícios, ... , que é, afinal de contas, uma norma universal que vem, a rigor, até de tempos mais antigos, do ... como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo Brasil, e que têm ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... -
Acórdão nº 1.0470.17.007070-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ELEMENTO VOLITIVO - EXIGÊNCIA DE DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAR CONDUTA ÍMPROBA - EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTRO CARGO OU FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - ILÍCITO DE IMPROBIDADE -...
... Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, ... prescreve: TTULO IV DOS RECURSOS HUMANOS Art. 27. A poltica de recursos humanos na rea da ... agravos, bem como assegurando o acesso universal e igualitrio s aes e servios para a promoo, ... administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a ... -
Sentença nº 1001253-08.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... em questão de atividades de recursos humanos destes, preenchendo escala de folga, ... salarial dessas horas extras.” (CLT comentada. 2ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, ... A Declaração Universal de Direitos Humanos traz em seu art. 25 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001308-15.2015.5.07.0038), 2016-03-30
... , na busca precípua de resguardar seus direitos sociais e trabalhistas. Argumenta, por fim, que a ... integralmente com o respeito aos direitos humanos do trabalhador, notadamente por resguardar sua ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviçospara sua ... É o primeiro. (Constituição federal comentada e legislação constitucional. São Paulo: ... Aliás, o art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que " ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1497-56.2013.5.12.0027)
... 78 da Lei comentada" autoriza a rescisão do contrato, pela Administra\xC3" ... ência de vigilância na satisfação de direitos" trabalhistas- ... \xC2" ... , a coisa julgada formada sobre a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal ... intervalos originam-se da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução n. 217-A, da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000802-89.2017.5.07.0031), 2017-12-18
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no mesmo sentido, que "os direitos previstos em lei incorporam-se às cláusulas ... dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da ... declaração emitida pelo setor de Recursos Humanos da empresa ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... ário da Casa Legislativa, e cuja declaração dar-se-á por ato exclusivo do seu Presidente ou ... força, com atos de violência contra os direitos e garantias individuais; a concentração de ... permissiva e degradada, onde os valores humanos não têm nenhum valor porque reina a ... que lhe foi outorgado por sufrágio universal e voto popular. Constituem ilícitos criminais ... e Heraldo da Costa Reis, A Lei 4.320 Comentada, Rio de Janeiro, IBAM, 1993, p. 26. 79 ...
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Acórdão Nº 0037817-29.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-03-2023
... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu ... relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual. 1 ... 5. Deveras, à luz ... A doutrina do não prazo, conforme já comentada ... anteriormente afere no caso concreto se houve ...
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A (in)constitucionalidade da interrupção terapêutica de gestação de fetos anencéfalos
As concepções de quando ocorre o início da vida são variadas. As correntes, ao apontarem suas concepções para o marco do início vital, indicam que é a partir daquele momento que o direito à vida deve ser resguardado juridicamente, como garante a Constituição Federal de 1988. No meio deste impasse, de início da vida e de proteção jurídica da mesma, encontramos um problema ainda maior, até então...
... considerada viva e, então, tem todos os direitos resguardados, mesmo que estes instantes de vida ... a partir dos gametas de outros seres humanos. Daí, por mais anômalo que venha ser o ser em ... no mundo, para aquela, através da Declaração de Nascido Vivo a qual é o primeiro documento no ... privado, pois a proteção da norma ora comentada a esse se estende, relativamente aos direitos de ... de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... -
Acórdão nº 1.0000.00.296076-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2004
... A redefinição do sexo, da qual derivam direitos e obrigações, procede do Direito e não pode ... sexual reconhecido pela medicina universal, seria pouco científico. Embargos acolhidos para ... da vida em comunhão com os demais seres humanos." (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa ... Ceneviva (Lei de Registros Públicos Comentada, 8ª edição, Saraiva, 1993, São Paulo, p.115) ... Já na Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e ...
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Acórdão nº 1.0394.13.004146-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DOS PEDIDOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - COISA JULGADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - SINISTRO - AVARIAS EM VEÍCULO - COBERTURA - CONSERTO REALIZADO POR...
... - ADJUDICAO COMPULSRIA - CESSO DE DIREITOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL NO ... (CPC 516) j estava prevista na norma ora comentada." ("Cdigo de Processo Civil Comentado", 7 ed., ... 1, da Declarao Universal dos Direitos Humanos. A dignidade da ... -
Acórdão Nº 0021466-94.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para que a duração normal do trabalho do bancário seja de oito horas, pela incidência da regra excepcional do § 2º do art. 224 da CLT, é indispensável a comprovação do exercício de funções nos moldes ali indicados, além da percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A mera nomenclatura do cargo de confiança
... pela decisão dos embargos de declaração, de Id. a7b19e3 ... O reclamante busca a sua ... Analiso e decido ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece o direito de toda ... - DJU 08.04.2005" (Retirado da CLT Comentada pelo Prof. José Luiz Ferreira Prunes, em mídia ... -
ADI 4.277: uma discussão sobre a legitimidade do STF
... que diz respeito à intangibilidade dos direitos fundamentais ... PALAVRAS- CH AVE: ADI ... O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou em 2011 a Resolução 17/19 ... os mesmos valores preceituados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, estabelecendo a ... Em suma, a decisão comentada implementou a eficácia jurídica positiva dos ...
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Sentença nº 1001788-34.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... são exatamente as mesmas, conforme declaração da Reclamante e do representante da Reclamada, ... salarial dessas horas extras.” (CLT comentada. 2ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, ... Universal de Direitos Humanos traz em seu art. 25 o direito ...