declaratoria inexistencia divida
-
Acórdão nº 1.0713.16.007390-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONSUMIDORA E O BANCO CEDENTE COMPROVADA - QUITAÇÃO DA DÍVÍDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovada a existência de relação jurídica entre a...
-
Processo nº 0044894-34.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ...
-
Acórdão nº 1.0693.16.006691-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C IMPEDIMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ARTIGOS 321 C.C. 338 e 339 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. A ilegitimidade ad causam, a teor do disposto no § 2º do artigo 319 do CPC/2015, constitui irregularidade sanável, pelo que o...
-
Acórdão nº 8002984-47.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ... DANOS MORAIS ...
-
Acórdão Nº 0002234-94.2016.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.098936-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - A notificação acerca da cessão de crédito tem por objetivo evitar que o devedor efetue o pagamento a quem não é mais o titular dos direitos provenientes
-
Acórdão nº 1.0000.21.124185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se...
-
Acórdão nº 1.0702.13.021172-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.No
-
Acórdão nº 1.0702.13.021172-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.No
-
Acórdão nº 50024820420198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITO REGULAR. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. - Da exigibilidade do débito: A parte ré logrou êxito em comprovar que o débito refere-se ao...
... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por ... , a declaração de inexistência da dívida e a fixação de indenização a título de danos ... -
Acórdão Nº 0728706-54.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE ...
-
Acórdão nº 1.0707.15.028269-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Se o procurador da parte não apresenta instrumento de procuração/substabelecimento nos autos, mesmo após ter sido intimado para regularizar o vício de representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso,...
-
Acórdão nº 1.0024.11.270697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO.- Sendo possível extrair da documentação a regularidade da dívida exigida, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente o pedido de declaração...
-
Acórdão nº 1.0024.11.270697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO.- Sendo possível extrair da documentação a regularidade da dívida exigida, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente o pedido de declaração...
-
Acórdão nº 1.0000.21.021719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se...
-
Acórdão nº 1.0000.21.021719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se...
-
Acórdão nº 0014064-09.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Processo civil. Declaratória. Dívida. Inexistência. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral. Afastamento. Para que o débito apurado seja considerado válido e exigível, decorrente de recuperação de consumo, é necessário obediência aos procedimentos previstos na Resolução n. 414/10 da ANEEL e demais nomas pertinentes, bem como aos princípios do...
... Declaratória. Dívida. Inexistência. Energia elétrica ... -
Acórdão nº 1.0000.18.117644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMROVADA- DANOS MORAIS - PROVIMENTO. 1. Se a parte autora nega que é seu o débito em discussão, compete à ré comprovar a existência tanto do negócio jurídico quanto da dívida. 2. . Diante da ausência de comprovação, mostra-se indevido o cadastro em sistema de restrição do...
-
Acórdão nº 1.0000.20.041036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO NEGOCIAL - TITULARIDADE NEGADA - CONTRATAÇÃO - PROVA DE APENAS DUAS DELAS - FEIÇÃO IRREGULAR DAS DEMAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RETIRADA DO APONTAMEMTO NEGATIVO - DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 385 DO STJ. Anotação restritiva de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.056874-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA COMPROVADA - SALDO DEVEDOR DE PARCELAMENTO - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Comprovada a relação jurídica e, bem assim, a existência de saldo devedor referente a parcelamento de dívida regularmente contraída, a inscrição do...
-
Acórdão nº 1.0000.20.548428-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL - ORIGEM DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO NO FEITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO - MÁ CONDUTA PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PUNIÇÃO - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CAUSA DE REVOGAÇÃO - INEXISTÊNCIAEm autos de ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização moral, a improcedência do pedido é
-
Acórdão nº 1.0000.19.126751-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DÍVIDA - TITULARIDADE NEGADA - CONTRATAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 385 DO STJ. A anotação restritiva de crédito pautada em débito cuja constituição regular não foi...
-
Acórdão nº 1.0056.11.014309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE INDICAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a configuração do instituto da responsabilidade civil que, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,...
-
Acórdão nº 1.0056.11.014515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE INDICAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a configuração do instituto da responsabilidade civil que, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,...
-
Acórdão nº 1.0427.14.000466-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. VALOR REDUZIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. A parte que faz a cobrança indevida é responsável pelos danos que causar. Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando ela foi insuficiente para coibir o banco de outras...