declaratoria inexistencia divida
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Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
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Acórdão Nº 0300739-94.2017.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.549414-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O VENCIMENTO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... da inscrição da dívida ativa, sob pena de afronta à ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA" DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\xC2" ... de fato impontual no pagamento da dívida, embora em patamar ...
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Acórdão nº 1.0427.14.000489-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA ULTRA PETITA -CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. É defeso ao juiz proferir sentença decidindo além do pedido inicial, sob pena de nulidade parcial da sentença. Não demonstrado que a contratação...
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Acórdão nº 1.0427.14.000489-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA ULTRA PETITA -CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. É defeso ao juiz proferir sentença decidindo além do pedido inicial, sob pena de nulidade parcial da sentença. Não demonstrado que a contratação...
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Acórdão nº 0546173-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÍVIDA C/C ...
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Acórdão nº 1.0188.17.008435-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - AGRAVO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO INCABÍVEL.- Não havendo o Fornecedor comprovado que os débitos impugnados pelo Demandante decorreram de contratação efetivada
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Acórdão nº 1.0000.20.544989-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador...
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Acórdão nº 1.0439.15.016496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.Extingue-se o contrato de empréstimo consignado com a morte do contratante nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50.A negativação indevida do nome de pessoa falecida ofende a...
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Acórdão nº 1.0000.17.025416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA SUPOSTAMENTE INDEVIDA - DISCUSSÃO - EXCLUSÃO DO NOME - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 43 da Lei n° 8.078/90 é permitida a inscrição de nome do devedor que estiver inadimplente em cadastros de restrição ao...
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Acórdão nº 1.0290.15.000622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES NÃO DISCUTIDAS EM JUÍZO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- Havendo inscrição anterior em nome do devedor, inexistem danos morais a serem indenizados, porquanto uma inscrição a mais em seu prontuário não aumenta seu descrédito perante...
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Acórdão nº 1.0471.14.005732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EM DOBRO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Caracterizada a falha na prestação de serviços de telefonia, bem como tendo sido comprovado que a parte autora contestou por inúmeras...
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Acórdão nº 1.0471.14.005732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EM DOBRO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Caracterizada a falha na prestação de serviços de telefonia, bem como tendo sido comprovado que a parte autora contestou por inúmeras...
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Acórdão Nº 0075067-88.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0702.14.043577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II e III, DO NOVO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. 2. Se as
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Acórdão Nº 0017100-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ça prolatada nos autos da Ação Declaratória" de Inexistência de Relação Jurídica (imputaç\xC3"ão de dívida derivada de cobrança de IPTU) em epígrafe, ...
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Acórdão nº 1.0143.17.002925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. Sofre danos morais a pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava...
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Acórdão nº 1.0056.10.006752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - MATÉRIA PRECLUSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS...
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Acórdão nº 1.0056.10.006752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - MATÉRIA PRECLUSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS...
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Acórdão nº 1.0283.19.000481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste.2. É possível a cobrança de dívida prescrita...
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Acórdão nº 1.0283.19.000481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste.2. É possível a cobrança de dívida prescrita...
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Acórdão nº 1.0707.14.018982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 385, DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA.- Ainda que caracterizada a ilegalidade da inscrição em...
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Acórdão nº 1.0000.22.077101-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SUSPENSÃO/EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 38 DO TJMG - RECURSO PROVIDO. Nos termos do enunciado de súmula 38 do TJMG: "Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a...