declaratoria inexistencia divida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVDIA. DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL AQUÉM DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RENÚNCIA À PRETENSÃO - ART. 487, III, "C" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Se a conduta processual empregada pela parte não é passível de enquadramento em quaisquer das hipóteses descritas nos arts. 77 e 80 do CPC, deve ser extirpada a condenação imposta a título de litigância de má-fé.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Não há falar em declaração de inexistência de débito por ter a parte apelada negativado o nome da parte autora por dívida existente.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL ELA SE FUNDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO LITGANTE DE MÁ-FÉ -CABIMENTO.- Cabe condenar como litigante de má-fé a parte autora que, de forma evidentemente temerária, ajuíza ação...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL ELA SE FUNDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO LITGANTE DE MÁ-FÉ -CABIMENTO.- Cabe condenar como litigante de má-fé a parte autora que, de forma evidentemente temerária, ajuíza ação...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Não há falar em declaração de inexistência de débito por ter a parte apelada negativado o nome da parte autora por dívida existente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARREPENDIMENTO DENTRO DE SETE DIAS - MULTA INDEVIDA - COBRANÇA DEVIDA - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- O Código de Defesa do Consumidor dispõe de forma...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA - ORIGEM DA DIVIDA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado nos autos a contratação dos serviços que originaram a cobrança, deve ser declarada a inexistência do débito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. BAIXA. PRAZO RAZOÁVEL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor em prazo razoável, sob pena de responder pelo ato lesivo.- As astreintes consistem em multa cuja finalidade reside na coerção da parte para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. BAIXA. PRAZO RAZOÁVEL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor em prazo razoável, sob pena de responder pelo ato lesivo.- As astreintes consistem em multa cuja finalidade reside na coerção da parte para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSOS OU MECANISMOS VEXATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples cobrança indevida, desacompanhada do apontamento do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito, ou de qualquer outro instrumento...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Se não foi comprovada a inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA EM JUÍZO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Há que se reconhecer o dano moral em razão do fato de se ter procedido à indevida inscrição de nome no serviço de proteção ao crédito se a anotação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O descumprimento contratual, com consequente cobrança indevida, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, restando afastado o...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. A instituição financeira responsável pela contratação é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Reconhecida pelo próprio Juízo a necessidade de realização de prova técnica para elucidação da questão controvertida, e considerando os poderes instrutórios do julgador, há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor do dano moral deve atingir o objetivo de proporcionar satisfação à pessoa lesada e penalizar o agente violador, porém, jamais ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pelos transtornos e sentimentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDICIONANTES. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do NCPC, deve ser decotada a multa por litigância de má-fé.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CITAÇÃO ELETRÔNICA - VÍCIO AUSENTE - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA EMPRESA DEMANDADA - DESINCUMBÊNCIA INOCORRIDA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES DE NUMERÁRIO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 319 - REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil a petição inicial deve indicar, entre outras informações, o pedido com especificações, bem como os seus fatos e fundamentos jurídicos. 2. Ante a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO ANTERIOR NÃO DISCUTIDA EM JUÍZO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- Havendo inscrição anterior em nome do devedor, inexistem danos morais a serem indenizados, porquanto uma inscrição a mais em seu prontuário não aumenta seu descrédito perante terceiros,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo nos autos provas de que a parte autora tenha vivenciado um legítimo dano de ordem moral em virtude da realização de contratação com débito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.- Apurando-se que a inscrição do nome em órgão restritivo de crédito ocorreu em virtude de...