declaratoria inexistencia divida
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Acórdão nº 1.0000.20.050455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito, quando a parte autora...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Cuida-se de Ação Declaratória", cumulada com pedido de indenizaç\xC3" ... do pagamento da dívida, mas, ...
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Acórdão Nº 0009551-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0572.08.019571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - IRREGULARIDADE FORMAL - DANO MORAL - RESPONSABILIADE DO CREDOR. É indevido o protesto do título que não apresenta força executiva, segundo a legislação processual civil, e implica, como regra, na potencialidade necessária para ofender os elementos integrantes da personalidade do...
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Acórdão nº 1.0000.21.105453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO -TUTELA PROVISÓRIA - PROBALIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito quando a parte que se...
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Acórdão nº 1.0000.21.105453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO -TUTELA PROVISÓRIA - PROBALIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito quando a parte que se...
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Acórdão Nº 0024297-20.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000056-10.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ça proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c ... ação declaratória de inexistência de dívida com instituição financeira, aplica-se o prazo ...
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Acórdão Nº 0000117-65.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ça proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c ... ação declaratória de inexistência de dívida com instituição financeira, aplica-se o prazo ...
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Acórdão Nº 0003360-21.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ça proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de dívida, repetição de ...
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Acórdão nº 1.0334.16.000473-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM DUPLICADADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - Comprovada a cobrança indevida por dívida já quitada, e tendo o devedor pago em duplicidade, deverá o credor devolver o valor pago a mais pelo devedor. 2 - A ocorrência de meros...
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Acórdão nº 1.0334.16.000473-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM DUPLICADADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - Comprovada a cobrança indevida por dívida já quitada, e tendo o devedor pago em duplicidade, deverá o credor devolver o valor pago a mais pelo devedor. 2 - A ocorrência de meros...
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Acórdão Nº 0012171-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS. PEDIDO ...
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Acórdão nº 7012705-18.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Processo civil. Declaratória. Inexistência de dívida. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Cobrança indevida. Para que o débito apurado seja considerado válido e exigível, quando alegada a existência de irregularidade no aparelho medidor de consumo, é necessário obediência aos procedimentos previstos na Resolução n. 414/10 da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa.
... de Energia S.A, nos autos de ação declaratória de inexistência de débitos, e julgou procedente ... Recurso desprovido. É inexigível a dívida de recuperação de consumo de energia elétrica ... -
Acórdão nº 1.0394.13.008912-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE. Conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando...
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Acórdão Nº 0002659-81.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... do objeto caracterizada pelo pagamento da dívida fiscal (Evento 63 da origem) ... O apelante ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0035.16.014127-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na ação declaratória de inexistência de débito, se o Autor alega já ter pagado a dívida, cabe a ele apresentar prova da respectiva quitação (CPC, art. 373, I).
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Acórdão nº 1.0707.15.027855-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em deserção se a matéria tratada na apelação diz respeito, também, à concessão da justiça...
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Acórdão nº 1.0000.20.026458-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - FEIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO. É parte legítima para figurar no polo passiva da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais o...
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Acórdão nº 1.0000.20.026458-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - FEIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO. É parte legítima para figurar no polo passiva da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais o...
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Acórdão nº 1.0000.21.124841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO. NOME. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. SÚMULA 38 DO TJMG. Nos termos da Súmula nº 38 do TJMG: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a parte tem o direito...
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Acórdão nº 1.0000.21.124841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO. NOME. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. SÚMULA 38 DO TJMG. Nos termos da Súmula nº 38 do TJMG: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a parte tem o direito...
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Acórdão nº 1.0693.16.005356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. A multa tem por finalidade compelir a parte a cumprir a ordem judicial, apresentando-se como uma medida coercitiva. Portanto, o juiz pode, e deve, sempre que necessário, impor multas para o fiel cumprimento de suas decisões....
... , o pedido de declarao de inexistncia de divida, juntamente com a retirada do nome do requerente ... -
Acórdão nº 8001277-44.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ... DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0335.17.000614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385 DO STJ. 1- "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao...