declaratoria inexistencia divida
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Acórdão nº 1.0693.16.005356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. A multa tem por finalidade compelir a parte a cumprir a ordem judicial, apresentando-se como uma medida coercitiva. Portanto, o juiz pode, e deve, sempre que necessário, impor multas para o fiel cumprimento de suas decisões....
... , o pedido de declarao de inexistncia de divida, juntamente com a retirada do nome do requerente ... -
Acórdão nº 8001277-44.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ... DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0335.17.000614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385 DO STJ. 1- "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao...
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Acórdão nº 1.0335.17.000614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385 DO STJ. 1- "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao...
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Acórdão nº 1.0028.07.014246-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONEXÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NULIDADE DA SENTENÇA. São conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. São também conexas a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (art. 55, I do CPC/15). Sempre que se verificar a...
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Acórdão nº 1.0028.07.014246-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONEXÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NULIDADE DA SENTENÇA. São conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. São também conexas a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (art. 55, I do CPC/15). Sempre que se verificar a...
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Acórdão nº 1.0142.15.002267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- O protesto de título de forma indevida gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, "in re ipsa",...
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Acórdão nº 1.0000.22.051893-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Tendo em vista que a parte autora não comprovou que tenha quitado os débitos que geraram a inscrição de seus dados nos cadastros de restrição de...
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Acórdão nº 1.0000.22.051893-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Tendo em vista que a parte autora não comprovou que tenha quitado os débitos que geraram a inscrição de seus dados nos cadastros de restrição de...
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Decisão Monocrática nº 1.0267.12.001565-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO.
... 561) ... EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0267.12.001565-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO.
... 561) ... EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0267.12.001565-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO.
... 561) ... EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0267.13.000495-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2019
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO.
... 561) ... EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0267.12.001565-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO.
... 561) ... EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0267.12.001565-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO.
... 561) ... EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0267.13.000495-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2019
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO.
... 561) ... EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - ... -
Decisao Nº 0543127-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO NEGATIVO. REVELIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... DECLARATÓRIA" DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0707.15.018398-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO.- O arbitramento das astreintes tem por escopo forçar o devedor a cumprir, a tempo e modo, a obrigação imposta, devendo integrar a decisão judicial, sob pena autorizar o seu descumprimento. - Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados nos moldes do art.
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Acórdão nº 1.0024.13.021227-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. A indenização deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância das peculiaridades do caso.
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Acórdão nº 1.0388.16.002802-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO EM NOME DE PESSOA FALECIDA - INEXISTÊCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA DO ART.42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O recebimento de ligação telefônica informando a existência de financiamento em aberto, realizado fraudulentamente em nome...
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Acórdão nº 1.0388.16.002802-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO EM NOME DE PESSOA FALECIDA - INEXISTÊCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA DO ART.42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O recebimento de ligação telefônica informando a existência de financiamento em aberto, realizado fraudulentamente em nome...
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Acórdão nº 1.0027.13.025393-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Demonstrada pelo réu a existência da relação jurídica que originou o débito, a cobrança...
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Acórdão Nº 0306452-47.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.221281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFÔNIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. Quando o consumidor afirma que desconhece o contrato e a empresa de telefonia móvel colaciona prints contendo dados pessoais e comprovantes de faturas quitadas demonstrando a relação...
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Acórdão nº 1.0000.21.221281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFÔNIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. Quando o consumidor afirma que desconhece o contrato e a empresa de telefonia móvel colaciona prints contendo dados pessoais e comprovantes de faturas quitadas demonstrando a relação...