declaratoria inexistencia divida
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Acórdão nº 1.0707.15.018827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. ATIVOS FINANCEIROS. OPERAÇÕES SEMAUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATOSIMPEDITIVOS. PROVA. ÔNUS DA PARTE RÉ. ART. 333, II, DO CPC/73.REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciaçãomanifestando-se expressamente acerca...
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Acórdão nº 1.0000.22.224172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE. Conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedidos de repetição do indébito e compensação por danos morais.2. O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna,...
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Acórdão nº 1.0647.15.010270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - REVELIA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral e, por conseguinte, tem direito à obtenção da reparação. A cobrança indevida, com a consequente inscrição do nome da pessoa jurídica em...
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Acórdão nº 1.0352.18.003062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - UNILATERALIDDE - APURAÇÃO OFICIAL - PEDIDO - SENTENÇA - INDIFERENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante de impugnação à validade da assinatura aposta em contrato e pedido expresso pela realização de perícia grafotécnica pelo juízo, o silêncio da sentença e o acatamento de apuração produzida unilateralmente...
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Acórdão nº 1.0352.18.003062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - UNILATERALIDDE - APURAÇÃO OFICIAL - PEDIDO - SENTENÇA - INDIFERENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante de impugnação à validade da assinatura aposta em contrato e pedido expresso pela realização de perícia grafotécnica pelo juízo, o silêncio da sentença e o acatamento de apuração produzida unilateralmente...
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Acórdão Nº 0014678-22.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA" DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELO AUTOR, DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Inexistindo previsão legal, não deve ser indeferida a petição inicial de ação declaratória de inexistência de...
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Acórdão nº 1.0707.15.021845-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE FUNDAMENTO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL ELA SE FUNDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE RÉ - CABIMENTO.- Rejeita-se
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Acórdão Nº 0001508-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS EM ...
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Acórdão nº 1.0148.15.003623-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - REDUÇÃO.A dívida que a prova documental revela inexistente assim deve ser declarada por sentença. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em órgão de proteção ofende a sua honra objetiva, dano moral que se configura in re ipsa, prescinde de prova. A reparaçã
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Acórdão Nº 0002109-60.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ça proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c ... ão declaratória de inexistência da dívida poderá ser reivindicada em juízo até o decurso ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBALIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito quando a parte que se...
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Acórdão nº 1.0000.20.064920-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se...
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Acórdão nº 1.0000.20.064920-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se...
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Acórdão nº 1.0000.20.482718-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO - DESFECHO INCORRETO.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por...
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Acórdão nº 1.0000.21.062754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando há dúvida razoável...
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Acórdão nº 1.0000.21.096205-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A tutela provisória de urgência deve ser concedida se verificada a probabilidade do direito e o risco de dano para parte requerente.
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Acórdão nº 2016/0061094-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA" DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\xC2" ... ÇÃO AO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.513038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Não há falar em declaração de inexistência de débito por ter a parte apelada negativado o nome da parte autora por dívida...
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Acórdão nº 51007878920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. FATURAS. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS EFETUADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... o pedido nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de ... -
Acórdão nº 1.0470.14.011839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA QUITADA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO. - Comprovada o pagamento da dívida, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência deve ser reformada. -...
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Acórdão nº 1.0470.14.011839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA QUITADA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO. - Comprovada o pagamento da dívida, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência deve ser reformada. -...
- Acórdão nº 2015/0073871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA