Declinatório
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Acórdão Nº 0020304-04.2021.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
EMENTA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Constatada lesão a direito da personalidade, por violação à dignidade e integridade psicológica dos reclamantes, fazem jus à indenização por danos morais.
... fb266ff - Pág. 2) e remetida a esta Especializada em 09.04.2021, em razão do despacho declinatório de competência de ID. 58f1efd, tem por base contrato de trabalho havido entre o reclamante Juliano e a segunda reclamada, Empresa Brasileira de ... -
Decisão nº 7696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2010
... a Justiça Federal para o processamento do feito, anulando, por conseguinte, as decisões proferidas nos autos a partir do despacho declinatório de competência da Justiça Federal (aqui reproduzido à folha 544), porque prolatadas por Juízos incompetentes, determinando, por conseguinte, a ...
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Acórdão nº 0023734-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... Como visto, o presente agravo impugna decisão de primeiro grau declinatório de ... competência ... Tal tipo de decisão, pela nova sistemática implementada pelo CPC/2015, não mais é ... passível de questionamento ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0086507-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DESPACHO INDEFERITÓRIO DE AGRAVO. CABIMENTO. PROVIMENTO, DE LOGO, DO PEDIDO DECLINATÓRIO ... MULTA PROCRASTINATÓRIA AFASTADA. CPC, ARTS. 535, II, 538 E 557, § 1º. RI-STJ, ART. 257 ... I. Tratando-se de incompetência absoluta, pode e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.018994-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2017
... E assim concluiu: ... "Contudo, após o decisum declinatório em referência, a parte autora em sede de juízo Especial Cível, realizou o aditamento à petição inicial da ação em comento por petição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.018994-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2017
... E assim concluiu: ... "Contudo, após o decisum declinatório em referência, a parte autora em sede de juízo Especial Cível, realizou o aditamento à petição inicial da ação em comento por petição ...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 25776 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... Acórdão da Justiça Estadual (perante a qual tramitava o processo por força de decisão preclusa do STJ em conflito de competência) declinatório da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22 do STF ... 2. Nos termos da Súmula Vinculante 22 é a Justiça do ...
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Decisão da Presidência nº 7696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2010
... a Justiça Federal para o processamento do feito, anulando, por conseguinte, as decisões proferidas nos autos a partir do despacho declinatório de competência da Justiça Federal (aqui reproduzido à folha 544), porque prolatadas por Juízos incompetentes, determinando, por conseguinte, a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.018994-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2017
... E assim concluiu: ... "Contudo, após o decisum declinatório em referência, a parte autora em sede de juízo Especial Cível, realizou o aditamento à petição inicial da ação em comento por petição ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0240997-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de intimação da publicação do aresto, relativo ao Agravo Regimental interposto no Agravo de Instrumento que impugnou o decisum declinatório de competência em favor da Justiça Trabalhista (pas de nullité sans grief) ... 2. A conseqüência prática da eventual anulação do feito, a ...
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Processo nº 0066006-91.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência Suscitado Pela 4ª Câmara Cível. Declínio Da Competência Pela 25ª. Câmara Cível, Sob O Fundamento de que Haveria Prevenção Do Órgão Suscitante para Julgamento Da Causa, Devido À Prévia Análise de Apelo Em Ação Monitória, Reputada Conexa, Na Qual Pretendia a Empresa Autora O Recebimento de Indenização Securitária. Questão Cuja Solução Independe Da Análise Da
... INSTRUMENTO ... MENCIONADO ... SUSCITANTE NO ACÓRDÃO DECLINATÓRIO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 930849 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... de intimação da publicação do aresto, relativo ao Agravo Regimental interposto no Agravo de Instrumento que impugnou o decisum declinatório de competência em favor da Justiça Trabalhista (pas de nullité sans grief) ... 2. A conseqüência prática da eventual anulação do feito, a ...
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Acórdão nº 0023392-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... do recurso ... Como visto, o presente agravo impugna decisão de primeiro grau declinatório ... de competência ... Tal tipo de decisão, pela nova sistemática implementada pelo CPC/2015, não ... mais é passível de questionamento ...
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Decisão Monocrática nº 51992903220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO COMUM...
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... -
Acórdão Nº 5033317-60.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E DANO MATERIAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE ALEGA NÃO TER CONTRAÍDO. FEITO QUE NÃO INCURSIONA POR MATÉRIA DE DIREITO...
... ários) à vista de prévia declinação por parte da 6ª Câmara de Direito Civil (evento 2 dos autos originários). O pronunciamento declinatório da competência, por parte da 6ª Câmara de Direito Civil, está assim fundamentado:O presente recurso foi interposto em face de decisão em ... -
Decisão Monocrática Nº 5003648-39.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-04-2023
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO PRIMEVA À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. ACORDÃO DECLINATÓRIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O BANCO EFETUOU DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINENTES A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ...
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Decisão Monocrática nº 52272592220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO COMUM...
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... -
Decisão Monocrática nº 50299603720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO...
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... -
Decisão Monocrática nº 51819499020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... - Decisão Monocrática Nº 5003648-25.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-12-2021
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Acórdão Nº 5022112-97.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULADA COM PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO APÓS NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA...
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Decisão Monocrática nº 50502962820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO COMUM...
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... -
Acórdão nº 50058429220218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO COMUM QUE SE REVELA COMO UMA OPÇÃO DO LITIGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO.
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório ... Assim, não cabe ao julgador valer-se de quaisquer recursos a fim de compelir o cidadão que ajuíza uma ação a demandar perante ... -
Decisão Monocrática nº 50390498420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL....
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... -
Acórdão Nº 5044643-17.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE...
... ência de débito e de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais.O pronunciamento declinatório acha-se assim ultimado: Ante os termos da informação constante no Evento 4 - INF1, dê-se baixa dos autos para a respectiva redistribuição ...