decretação da prisão preventiva

Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ... decretação da prisão preventiva para a ...
Acórdão nº 2016/0219569-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....

... QUALIFICADO. ... PREVENTIVA ... prisão" preventiva, ... somente se verifica a\xC2" ... óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ...
Acórdão nº 2016/0188718-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA...

... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM ... 2. Para a decretação ... na manutenção da preventiva quando ... demonstrada, ... concretos, ...
Acórdão nº 2016/0076551-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE...

... ENTORPECENTES. PRISÃO" PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA.\xC2" ... óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ...

... PRISÃO" ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\xC2" ... óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ...
Acórdão nº 2016/0144283-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 310, II DO CPP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não configura...

... QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE OFÍCIO. ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Não configura ilegalidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto ...
Acórdão nº 2016/0308954-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EM PODER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA....

... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... por si só, à decretação ...
Acórdão nº 2016/0110689-1 de T5 - QUINTA TURMA

... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ... decretação ...
Acórdão nº 2016/0303361-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ...

... DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO" ... PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P\xC3" ... decretação da ...
Acórdão nº 2016/0177607-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a ...

... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... por si só, à decretação ...
Acórdão nº 2016/0057286-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO ...

... QUADRILHA ... PREVENTIVA. ... prisão preventiva ... óbice, por si só, à decretação da prisão ...
Acórdão nº 2016/0191670-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRENTE. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da...

... PROCESSUAL ... PREVENTIVA ... ção concreta para a decretação" da prisão preventiva, ... evidenciada\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0278193-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 100 PEDRAS DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO IMPEDITIVO DE PRISÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE ...

... PREVENTIVA. ... NECESSIDADE ... NÃO IMPEDITIVO DE PRISÃO" CAUTELAR. PROTEÇÃO ... DA ORDEM P\xC3" ... decretação" da prisão preventiva, ante \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0230053-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RECORRENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE NOVO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇ

... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ... óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ...
Acórdão nº 2015/0101917-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS VÍTIMAS. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...

... a natureza excepcional da prisão ... o risco social, justificando a decretação" ... da prisão preventiva para garantia da\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0060320-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 4 KG DE MACONHA E 2 G DE COCAÍNA) ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva constitui...

... HABEAS CORPUS . PENAL. PRISÃO ... 1. A prisão preventiva ... ção concreta para a decretação" da ... prisão preventiva, evidenciada na\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0255825-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.

... PRISÃO" ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\xC2" ... óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ...
Acórdão nº 2016/0256446-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (9,73 QUILOS DE MACONHA). TENTATIVA DE FUGA NA ABORDAGEM POLICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI

... TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES. PRISÃO" PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA.\xC2" ... óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ...
Acórdão nº 2016/0180777-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO PRISIONAL NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS...

... CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO" PREVENTIVA. MANDADO ... PRISIONAL NÃO\xC2" ... óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ...
Acórdão nº 2016/0225518-3 de T5 - QUINTA TURMA

... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... a natureza excepcional da prisão ... por si só, à decretação ...
Acórdão nº 2016/0202358-6 de T5 - QUINTA TURMA

... ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ...
Acórdão nº 2016/0135056-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA APÓS A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂ

... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... prisão" preventiva, ... somente se verifica a\xC2" ... óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU A PARTE DO PROCESSO PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta...

... prisão ... que ensejaram a prisão preventiva, reputa-se ... decretação da ...
Acórdão nº 2016/0313197-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSOS EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSOS EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM...

... PRISÃO ... ilegalidade da medida por decretação de ofício ... a decretação da prisão preventiva, ...
Acórdão nº 2016/0206822-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA ...

... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... ção concreta para a decretação" da prisão preventiva, ... evidenciada\xC2" ...