decreto 1007 93

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1536-65.2014.5.11.0053) 25-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...

...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ...ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69. . \xC2"... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100605-67.2017.5.01.0207)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. Com o advento da...

... do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"\", mantendo o entendimento de que a responsabiliza\xC3"... à demandada no que tange aos artigos 1007, § 2º . e 932, parágrafo único, ambos ... social, e no Decreto nº 8.242/14, que a regulamenta. . . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100066-89.2016.5.01.0481) 15-08-2018
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao...

...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há ... 67 da Lei 9.478/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, mas sustenta ...
Acórdão Nº 0020938-69.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS . Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando . Recurso ordinário...

..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifou-se),. Ora, ao dizer que não transfere ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ...
Acórdão Nº 0021101-15.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifou-se),. Ora, ao dizer que não transfere ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ...
Acórdão Nº 0020755-43.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

... a maior parte do período sob a égide do Decreto-Lei nº 5.452, de 01-05-1943, isto é, sob a ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifou-se), . Ora, ao dizer que não transfere ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000204-57.2015.5.06.0121), 18-10-2017
NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. - A sentença, nos moldes em que se encontra fere o art. 489, II, do CPC que determina que "São elementos essenciais da sentença: (...)II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito". Além disso, verifica-se a hipótese dos incisos III e IV do parágrafo primeiro do referido artigo. Assim, e inclusive com a finalidade de evitar a...

... de direito público contempladas no Decreto-lei n.779, de 21.8.69, bem assim da massa falida, ...93, IV, da CF/88. Alega que o juízo de primeiro ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20210-33.2014.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93

...ART. 71, § 1º, DA LEI . 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA ...Decreto-Lei nº 2.300/1986 e pela Lei nº 8.666/1993 e ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). . . . ...
Acórdão Nº 0020104-58.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando....

..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifou-se),. Ora, ao dizer que não transfere ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ...
Acórdão Nº 0020554-60.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-06-2020
EMENTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada de forma ineficiente, configura-se a culpa in vigilando da contratante na inexecução daquelas obrigações, autorizando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso interposto pela reclamante a que se...

..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifou-se),. Ora, ao dizer que não transfere ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao adotar entendimento ...
Acórdão Nº 0021180-68.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA ACORDO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E A EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POSTERIORMENTE ATRIBUÍDO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Situação em que, homologado o acordo celebrado entre o empregado e a empregadora, foi determinada a suspensão do processo, em face do tomador dos serviços. Descumprido o acordo, é possível o reconhecimento posterior de sua responsabilidade subsidiária ao...

..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifou-se), . Ora, ao dizer que não transfere ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ...
Acórdão Nº 0020783-05.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

..., é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifou-se), . Ora, ao dizer que não transfere ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ...
Acórdãos nº 0004218-84.2018.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SUPRI-LO NO PRAZO DE CINCO DIAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, "CAPUT", C.C. § 4º, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a apelação foi interposta quando já vigoravam o CPC/2015 e a alteração da Lei Estadual nº 15.855, de 02 de julho de 2015, e que o recolhimento do preparo recursal não...

... a supri-lo, impõe-se o decreto de deserção, com fundamento no art. ... 93/103). Em cumprimento ao art. 932, parágrafo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 291-37.2016.5.08.0019) 07-02-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... de efetuar o depósito recursal, conforme Decreto-Lei n.º 779/69, bem como do recolhimento das ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
Acórdão, Processo nº 0005662-14.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022

...Tempo Rural Remoto No julgamento do Tema 1007, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou ...93, inc. IX, da CF/88). É o que se extrai do ... para corrigir este lapso normativo que o Decreto nº 6.722/2008, ao regulamentar a inovação ...
EDITAIS - LICENCIAMENTO
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
...artigos 74, inciso III, e 75 do Decreto 44.540, de 29 de março. de 2004, que ficam ...CPF/CNPJ: 28.505.189/0001-93. Assunto: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. Interessado: ...de Atendimento, pelos telefones 3243-1007 ou 3243-1008, das. 10h às 16h. Processo SEI: ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 619-85.2016.5.20.0001) 13-12-2017
RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a

...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, em seus ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
Decisões Monocráticas nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018

... Maranhão, tendo em vista que um eventual decreto de improcedência neste Processo poderá produzir ...
Decisão da Presidência nº 488746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016

...érsia não foi analisada à luz do Decreto que ratificou a Convenção sobre Privilégios e ...5º, II e XXXV, 93, IX, e 114, caput, da Carta Magna; e (c) a ...Min. ELLEN GRACIE). (fl.1007). 2. O acórdão recorrido detém-se unicamente ...
Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018

... Maranhão, tendo em vista que um eventual decreto de improcedência neste Processo poderá produzir ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 520-80.2015.5.10.0017) 11-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...

...ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69. . \xC2".... - violação do(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º. . - divergência ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 674-56.2016.5.14.0404) 13-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ...ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69. . \xC2"... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
Acórdão nº 1.0000.21.205016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...

... ao prazo prescricional disposto no Decreto nº20.910/32. Nesse sentido:PROCESSUAL ...93, IX, da Constituição da República de 1988, que ...
Acórdão nº 1.0000.21.205016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...

... ao prazo prescricional disposto no Decreto nº20.910/32. Nesse sentido:PROCESSUAL ...93, IX, da Constituição da República de 1988, que ...