decreto 1007 93
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Acórdão, Processo nº 5001887-23.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, ...
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Da remuneração
...O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ...8.630/93, ora revogada pela Lei n. 12.815/13, suprimira. ...
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Acórdão, Processo nº 0000010-05.2013.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
...ção, por ocasião do julgamento do Tema 1007 do Superior Tribunal de Justiça. É o ...º do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se considera segurado especial o ...93, IX, da Constituição Federal, in verbis:. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 804-21.2014.5.02.0058) 18-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ...ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69. . \xC2"... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1199-81.2015.5.14.0401) 25-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ...ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69. . \xC2"... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ... -
EDITAIS - SAÚDE
...3243-1007 ou 3243-1008, das 10h às 16h. Processo SEI: ...n.º nº 61.695.227/0001-93, no valor de R$ 1.700.000,00 (um. milhão e ...13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, e em. especial o art. 18-A da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1358-53.2014.5.02.0058) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ...ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69. . ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ... -
Acórdão Nº 0021270-39.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta decorre do fato de terem se beneficiado da mão de obra do empregado, quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento dos deveres contratuais e legais da prestadora de...
... no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento ..., sendo tal contratação autorizada pelo Decreto-lei 200/67; a Súmula 331 do TST não prevalece ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ... -
Acórdão, Processo nº 5309103-23.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 8.621/93. Desnecessário o reexame da sentença pela ... NUNES MAIA FILHO, que definiu a tese do Tema 1007/STJ: “o tempo de serviço rural, ainda que .../11/2019) Ainda, o artigo 57, § 2º, do Decreto n. 3.049, de 06/05/1999, com a redação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1149-71.2015.5.17.0013)
... na forma do artigo 1º, IV e VI do Decreto-lei 779/69, artigo 790-A, I da CLT, 1.007, §1º, ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, na ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
...1007, do CPC. . . Ante o exposto, intime-se o ...Regina Helena Ramos Reis DECISÃO 8033063-93.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ...6º, §2º, III, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.918/2010. AUSÊNCIA DE ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ACORDO.RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 568/STJ. RAZÕESDO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101810-34.2017.5.01.0207)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é...
..., os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o . ... nº 6.043/2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 43.261/2011. . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10383-11.2021.5.15.0082)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve
... do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). . . . . ... federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus ... (Ag-AIRR-1007... -
Acórdão, Processo nº 5061544-25.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... NUNES MAIA FILHO, que definiu a tese do Tema 1007/STJ: “o tempo de serviço rural, ainda que ...8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 13. Remessa oficial e apelação prejudicadas. ...
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Acórdão, Processo nº 5035067-23.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
...14/08/2019, DJe 04/09/2019 (TEMA 1007); REsp 1.759.180/SP, Rel. Ministro Herman ..., e do artigo 9º, VII, § 8º, III, do Decreto n. 3.048/1999, com redação da Decreto n. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001966-31.2017.5.07.0018), 2020-01-31
... (artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93). Inegavelmente, a Administração Pública é ...1007, parágrafo 2º, do CPC e na orientação ...790-A, I, da CLT, c/c art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69). . Presentes, igualmente, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000361-46.2018.5.07.0008), 2020-06-02
... (artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93). Inegavelmente, a Administração Pública é ...1007, parágrafo 2º, do CPC e na orientação ...790-A, I, da CLT, c/c art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69). . Presentes, igualmente, os ...
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A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... a tratar das cooperativas no Brasil foi o Decreto nº 1.637, de 05 de janeiro de 1907. Antes dele, ...Também foi previsto no art. 93 que o Poder Público, por intermédio da ...
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Legislação
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. .... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ...938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". . PARÁGRAFO ÚNICO. (Revogado pela Resoluç\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5001477-18.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
..., ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência ...20, da Lei nº 8.742/93, foi reduzida para 67 (sessenta e sete), conforme ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20024-85.2016.5.04.0411) 13-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ...ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69. . \xC2"... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001421-40.2013.5.06.0143), 01-08-2018
EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA NULA. Segundo o artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, "a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou...
...DISPENSA NULA. Segundo o artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, "a dispensa de ... não conhecido" (5ª Turma, Processo nº RR-1007-19.2011.5.04.0741, Relator Ministro Guilherme ....620/93, 7.713/98, 10.833/03, 12.350/2010, Decreto n.º 3.048/99) e nos termos da Súmula 368 do ... -
Acórdão Nº 0020588-16.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... do Sul, em 11-10-2018, nos termos do Decreto Estadual nº 54.268, de 10-10-2018 (fl. 401 do ... da premissa no sentido de que a Lei 8.666/93, em seus artigos 54, §1º, 55, XIII, 58, III, 66 ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Assim, ao contrário do que ... -
Sistema de garantias salariais
... . (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário ...2.318/86 e Decreto Regulamentador n. 93.338/87), que se embebia na doutrina da ... 1007 . . 1008 Mඉඝකඑඋඑ ...